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02 de setembro de 2015
Fato Gerador do Tributo Editar Foto
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Fato gerador

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Andamento do Processo n. 0013882-73.2014.8.19.0021 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 25/08/2015 do TJRJ

PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2. COM A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN... O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR... VÁLIDAS, UMA VEZ QUE NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO...

Andamento do Processo n. 0018642-93.2013.8.19.0023 - Recurso Inominado / Contratos Bancários / Espécies de Contratos - 24/08/2015 do TJRJ

DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO... DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE... NÃO DECORRE DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO...

Andamento do Processo n. 0019923-84.2013.8.19.0023 - Recurso Inominado / Contratos Bancários / Espécies de Contratos - 21/08/2015 do TJRJ

DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME...) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA... DO FINANCIAMENTO PROPRIAMENTE DITO, MAS SIM DO FATO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO (DETR...

Alexandre Hayne

Alexandre Hayne -

Breve exposição a respeito dos elementos anteriores do crédito tributário

tributário: uma hipótese legal de incidência tributária , que delimita e descreve o fato gerador de um determinado tributo... e jurídicas; assim o termo “situação” que integra oconceito de fato gerador das obrigações tributárias principais e acessórias... um tributo, ou de fazer ou deixar de fazer algo em prol da fisc...

Andamento do Processo n. 1023723-61.2014.8.26.0577 - Mandado de Segurança - 23/07/2015 do TJSP

. Assim sendo, o fato gerador do tributo não se concretizou, de forma que a exigência do pagamento do ITBI antes da transferência.../09/2000 p. 135); TRIBUTÁRIO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI FATO GERADOR ART. 35, II DO CTN E ART. 156... do fato gerador do ITBI surge com a materialização da transmissã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491628 SP 2014/0276302-7

da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134... de participarem da sociedade na época do fato gerador do tributo. O recurso especial foi admitido pela decisão de fls... POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA ...

A Contribuição de Fiscalização Profissional e seu Fato Gerador

.)"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - ANUIDADES - FATO GERADOR - ART. 22 DA LEI...A Contribuição de Fiscalização Profissional e seu Fato Gerador Mormente chamada de anuidade profissional... existente, a anuidade possui um fato gerador – in casu a inscrição no rol de cadast...

Relação jurídico-tributária e obrigação tributária

escolhida pela própria lei para pagar o tributo, sem ter realizado o fato gerador. O objeto da obrigação tributária... uma previsão abstrata. A concretização da hipótese de incidência no plano concreto é denominada fato gerador. O fato gerador... que possui uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Já o sujeito...

A Função da Linguagem no Lançamento Tributário

do fato gerador; (iii) determinar a matéria tributável; e (iv) identificar o sujeito passivo. Passemos agora a análise de cada...), desde que tal fato concreto, também descrito como fato gerador no conceito apresentado no Código Tributário Nacional... relevante, é o fato de o lançamento tributário ser um procedimento ...

Resultados da busca JusBrasil para "Fato Gerador do Tributo"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 228611 RN 2012/0190504-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE RETIRADA DAS SÓCIAS EM RELAÇÃOAOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃODA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. No caso dos autos, a Corte local consignou que "É de se registrarque os fatos geradores dos tributos em questão não se deram apenasapós a retirada das sócias/demandantes da sociedade, como defendemas autoras" e que "Ademais, conforme bem destacou o Douto Juízo aquo, não há nos autos prova de que as embargantes teriam saído doquadro societário em momento anterior à dissolução irregular".Infirmar tais premissas implica reexame do contextofático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial,ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 32423 SE 2010/0119457-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALORADICIONADO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POTÁSSIOENVOLVENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICAÇÃO DALOCALIDADE ONDE O MINÉRIO BENEFICIADO É COMERCIALIZADO E ONDE OCORREO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. - Caso em que, para evitar dúvidas no cumprimento do acórdão,deve-se esclarecer, tão somente, que a concessão da segurançaencontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do AtoDeliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado deSergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo aoutros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outrosperíodos.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172322 RS 2009/0247395-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116 /2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes da incidência de ISS sobre prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros restaram disponíveis aos cofres do Município em momento anterior ao ocorrência do fato gerador do tributo. 3. Dessarte, eventual pagamento de ISS relativo à diferença de preços das passagens verificada entre o momento da compra entre o momento da compra e o da efetiva prestação do serviços em decorrência de inflação implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal. 4. Agravo regimental desprovido.

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