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06 de dezembro de 2016
Fato Gerador do Tributo

Fato Gerador do Tributo

Fato gerador

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Hipótese de Incidência Tributária x Fato Gerador (questão de prova II)
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A Subsunção do fato à norma e a constituição do crédito tributário

tributária. 2 Crédito tributário. 3 Constituição . 1) A hipótese de incidência e o fato gerador Sabe-se que a relação... eficiente. Feita esta breve introdução, analisar-se-á a hipótese de incidência e o fato gerador sob a ótica dos tributos... do fato gerador no mundo dos fatos, como ato constituidor do crédito tribu...

Quando um tributo pode ser cobrado?
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que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito..., ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é ...

Andamento do Processo n. 0001631-42.2014.8.26.0275 - Apelação / Reexame Necessário - 14/07/2016 do TJSP

DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – IPVA É TRIBUTO DE NATUREZA REAL E INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE, CUJA TRANSFERÊNCIA, NO CASO DE BEM... ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IPVA – VENDA DO VEÍCULO ANTERIOR AO FATO GERADOR – INEXIGIBILIDADE... MÓVEL, OPERA-SE COM A TRADIÇÃO (CC, ART. 1.267), NÃO SE PODENDO ...

Andamento do Processo n. 0009601-70.2012.8.19.0045 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 16/06/2016 do TJRJ

), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO O EXAME DE ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; 2...), OU OUTRA DENOMINAÇÃO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO...

O Fato gerador presumido não realizado e o ressarcimento do ICMS

O Fato gerador presumido não realizado e o ressarcimento do ICMS Umas das possibilidades do contribuinte obter... o ressarcimento do ICMS retido pelo substituto tributário, aquele que a legislação tributária atribui a responsabilidade..., qual seja, a inocorrência do fato gerador presumido. Nos casos em que o contribui...

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

quanto aos critério de competência tributária. Em seguida, passa-se ao estudo do fato gerador e função do tributo.... O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio. 4. Fato Gerador Passando ao estudo do fato gerador do ITCMD, Eduardo... o fato gerador do imposto esta seria a transmissão e uma vez estabelecido q...

Andamento do Processo n. 0001750-31.2011.5.03.0038 - AIRR - 02/05/2016 do TST

PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR O Tribunal Regional deu provimento parcial ao agravo de petição da União, para que a regra..., isto porque a contribuição previdenciária tem natureza de tributo, de modo que sua cobrança deve observar o princípio.... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCI...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 228611 RN 2012/0190504-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE RETIRADA DAS SÓCIAS EM RELAÇÃOAOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃODA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. No caso dos autos, a Corte local consignou que "É de se registrarque os fatos geradores dos tributos em questão não se deram apenasapós a retirada das sócias/demandantes da sociedade, como defendemas autoras" e que "Ademais, conforme bem destacou o Douto Juízo aquo, não há nos autos prova de que as embargantes teriam saído doquadro societário em momento anterior à dissolução irregular".Infirmar tais premissas implica reexame do contextofático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial,ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 32423 SE 2010/0119457-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALORADICIONADO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POTÁSSIOENVOLVENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICAÇÃO DALOCALIDADE ONDE O MINÉRIO BENEFICIADO É COMERCIALIZADO E ONDE OCORREO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. - Caso em que, para evitar dúvidas no cumprimento do acórdão,deve-se esclarecer, tão somente, que a concessão da segurançaencontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do AtoDeliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado deSergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo aoutros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outrosperíodos.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172322 RS 2009/0247395-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116 /2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes da incidência de ISS sobre prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros restaram disponíveis aos cofres do Município em momento anterior ao ocorrência do fato gerador do tributo. 3. Dessarte, eventual pagamento de ISS relativo à diferença de preços das passagens verificada entre o momento da compra entre o momento da compra e o da efetiva prestação do serviços em decorrência de inflação implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal. 4. Agravo regimental desprovido.

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