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08 de fevereiro de 2016
Fato Gerador do Tributo

Fato Gerador do Tributo

Fato gerador

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

A incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física

e tem como fato gerador a operação de saída dos produtos industrializados, a arrematação de produtos industrializados... AREsp 357532/RS, decidiu que o imposto não deveria incidir, pois o fato gerador constitui uma operação de natureza... artigo 153 , inciso IV , da Constituição Federal e no artigo 46 do Código Tribut...

A carta de fiança como suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A carta de fiança como suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Ocorrendo o fato gerador, nascendo a obrigação... tributária, compete ao fisco ou ao contribuinte proceder ao lançamento (de ofício ou por homologação), tornando... , do Código Tributário Nacional , que o crédito tributário ficará suspenso até que...

Do direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais

Do direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa de débitos fiscais Ocorrendo o fato gerador... de determinado tributo e realizado o respectivo lançamento, o contribuinte poderá extinguir o crédito tributário através... das hipóteses do artigo 156 do Código Tributário Nacional (rol meramente exemplific...

A ausência de responsabilidade do IPTU e do ITR em relação a terras e imóveis invadidos

Nacional, é de competência da União e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza... de competência dos Municípios e do DF e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel... improvido. APELAÇÃO - IPTU Imóvel invadido por terceiros em ocupação irr...

Andamento do Processo n. 0011830-36.2012.8.21.0016 - 18/11/2015 do TJRS

DE LEASING FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO, CONFORME RESP Nº 1.060.210/ SC, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO... FINANCEIRO E FATO GERADOR DO TRIBUTO. OBSERVÂNCIA AO RESP. 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.... A COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA DO TRIBUTO DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING É...

Imposto sobre a exportação

em tela. · FATO GERADOR O Artigo 23 , do Código Tributário Nacional dispõe que: “O imposto, de competência da União... da guia de exportação ou documento equivalente. A expedição desta guia não é, no entanto, o fato gerador do tributo..., desde que ele tenha relação pessoal e direta com o fato gerador do tributo (Arti...

Carolina Abras

Carolina Abras -

A progressividade fiscal no IPTU e a capacidade contributiva como instrumento de justiça tributária

do CTN , a qual estabelece que os créditos tributários decorrentes de impostos que tenham como fato gerador a propriedade.... 130 estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil... em que ocorreu o fato gerador e nasceu a obrigação tributária, mas pode s...

Elisão Fiscal para o Planejamento Tributário

e fato gerador, pois somente com ambas que teremos a obrigação tributária. O conceito de “Planejamento Tributário” Para... de estabilizar o aspecto temporal do fato gerador". OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Vale destacar a diferença entre hipótese... de incidência e fato gerador, porque depois disso, iremos compreender o que é o...

Andamento do Processo n. 0011297-24.2014.8.21.0011 - 09/11/2015 do TJRS

DA CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO, O CASO É QUE O FATO GERADOR NÃO É, PROPRIAMENTE, A DOENÇA EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO... (ESTE SIM, O FATO GERADOR PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO BUSCADO NESTA AÇÃO), TANTO QUE, CONFORME DECLARADO PELO AUTOR... SOMENTE TEVE CIÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INVALIDEZ GERADA PELA DOENÇA (FATO GERA...

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 228611 RN 2012/0190504-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE RETIRADA DAS SÓCIAS EM RELAÇÃOAOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃODA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. No caso dos autos, a Corte local consignou que "É de se registrarque os fatos geradores dos tributos em questão não se deram apenasapós a retirada das sócias/demandantes da sociedade, como defendemas autoras" e que "Ademais, conforme bem destacou o Douto Juízo aquo, não há nos autos prova de que as embargantes teriam saído doquadro societário em momento anterior à dissolução irregular".Infirmar tais premissas implica reexame do contextofático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial,ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 32423 SE 2010/0119457-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALORADICIONADO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POTÁSSIOENVOLVENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICAÇÃO DALOCALIDADE ONDE O MINÉRIO BENEFICIADO É COMERCIALIZADO E ONDE OCORREO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. - Caso em que, para evitar dúvidas no cumprimento do acórdão,deve-se esclarecer, tão somente, que a concessão da segurançaencontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do AtoDeliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado deSergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo aoutros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outrosperíodos.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172322 RS 2009/0247395-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116 /2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes da incidência de ISS sobre prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros restaram disponíveis aos cofres do Município em momento anterior ao ocorrência do fato gerador do tributo. 3. Dessarte, eventual pagamento de ISS relativo à diferença de preços das passagens verificada entre o momento da compra entre o momento da compra e o da efetiva prestação do serviços em decorrência de inflação implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal. 4. Agravo regimental desprovido.

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