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01 de agosto de 2014
Fato Gerador do Tributo Editar Foto
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Fato Gerador do Tributo Editar

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Fato gerador

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

Diferenciação entre hipótese de incidência e fato gerador

jurídico-tributário (SABAGG, 2009, p. 178-179). (Grifamos) Quanto ao “fato gerador” , prossegue Eduardo Sabbag, trazendo...). Neste sentido, nos termos do artigo 4º e inciso I do Código Tributário Nacional - CTN , o fato gerador define a natureza..., acarretando a obrigação tributária do recolhimento do IR, não restan...

Isenção: natureza jurídica e requisitos para sua concessão

da ocorrência de seu fato gerador. Constitui exceção instituída por lei à regra jurídica da tributação (ADI nº 286, Min... . Isto quer dizer que a  isenção impediria a ocorrência do próprio fato gerador do tributo  tornando impossível... a parcela da eficácia da norma de tributação, a resultar que o fato isento deixar...

Apelação Cível: AC 70040469298 RS

. ANTERIOR ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRRELEVÂNCIA... Sandra Brisolara Medeiros APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA...

Jb Admin -

Fato gerador

Fato gerador Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado. Fato gerador...

Jb Admin -

Fato gerador

definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável, salvo disposição de lei em contrário. Veja Arts. 114 a 118 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. Fato gerador...Fato gerador Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à... sua ocorrência. Fato ge...

Jb Admin -

Fato gerador

e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência... geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional. Fato gerador...Fato gerador Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinado...

Apelação Civel: AC 441053 PE 0011368-49.2006.4.05.8300

. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RENDIMENTOS A DESCOBERTO. FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO... patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, nos termos do inciso II... ANO-1966 ART- 173 INC-1 ART- 43 INC-2 Código Tributário Nacional Desembarg...

Resultados da busca JusBrasil para "Fato Gerador do Tributo"

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 228611 RN 2012/0190504-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE RETIRADA DAS SÓCIAS EM RELAÇÃOAOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃODA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. No caso dos autos, a Corte local consignou que "É de se registrarque os fatos geradores dos tributos em questão não se deram apenasapós a retirada das sócias/demandantes da sociedade, como defendemas autoras" e que "Ademais, conforme bem destacou o Douto Juízo aquo, não há nos autos prova de que as embargantes teriam saído doquadro societário em momento anterior à dissolução irregular".Infirmar tais premissas implica reexame do contextofático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial,ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 32423 SE 2010/0119457-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALORADICIONADO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POTÁSSIOENVOLVENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICAÇÃO DALOCALIDADE ONDE O MINÉRIO BENEFICIADO É COMERCIALIZADO E ONDE OCORREO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. - Caso em que, para evitar dúvidas no cumprimento do acórdão,deve-se esclarecer, tão somente, que a concessão da segurançaencontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do AtoDeliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado deSergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo aoutros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outrosperíodos.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172322 RS 2009/0247395-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116 /2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes da incidência de ISS sobre prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros restaram disponíveis aos cofres do Município em momento anterior ao ocorrência do fato gerador do tributo. 3. Dessarte, eventual pagamento de ISS relativo à diferença de preços das passagens verificada entre o momento da compra entre o momento da compra e o da efetiva prestação do serviços em decorrência de inflação implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal. 4. Agravo regimental desprovido.

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