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29 de abril de 2016
Fato Gerador do Tributo

Fato Gerador do Tributo

Fato gerador

Trata-se de expressão dúbia que deu margem a exaustivas críticas de doutrinadores. É locução que tanto alude à descrição abstrata de um comportamento passível de tributação, como se refere também ao próprio comportamento verificado no plano fenomênico. Além disso, o legislador, por vezes, utiliza o termo como componente temporal da hipótese de incidência. Assim, no patamar abstrato, o fato gerador é utilizado como sinônimo de hipótese de incidência e nesse sentido qualifica como tributável um dado comportamento. De outro lado, no campo factual, o fato gerador indica a ocorrência de um comportamento que rende margem ao nascimento da obrigação tributária. O CTN se ocupa do tema por meio dos artigos 114 a 118, além de focalizar especificamente a matéria ao cuidar dos tributos por espécie, quando proclama os fatos geradores de cada gravame, no Livro Primeiro do Sistema Tributário Nacional.

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Andamento do Processo n. 1011935-44.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 05/04/2016 do TJSP

Processo 1011935-44.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Luiz Alberto Moraes Pereira -Prefeitura do Município de Jundiaí -sp - Vistos.LUIZ ALBERTO MORAES PEREIRA, ajuizou

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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 228611 RN 2012/0190504-3 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO ART. 535DO CPC NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE RETIRADA DAS SÓCIAS EM RELAÇÃOAOS FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS E À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REVISÃODA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. No caso dos autos, a Corte local consignou que "É de se registrarque os fatos geradores dos tributos em questão não se deram apenasapós a retirada das sócias/demandantes da sociedade, como defendemas autoras" e que "Ademais, conforme bem destacou o Douto Juízo aquo, não há nos autos prova de que as embargantes teriam saído doquadro societário em momento anterior à dissolução irregular".Infirmar tais premissas implica reexame do contextofático-probatório dos autos, o que é incabível em Recurso Especial,ante o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 32423 SE 2010/0119457-2 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. VALORADICIONADO. MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO. EXTRAÇÃO SUBTERRÂNEA DE POTÁSSIOENVOLVENDO MAIS DE UM MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. VERIFICAÇÃO DALOCALIDADE ONDE O MINÉRIO BENEFICIADO É COMERCIALIZADO E ONDE OCORREO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. - Caso em que, para evitar dúvidas no cumprimento do acórdão,deve-se esclarecer, tão somente, que a concessão da segurançaencontra-se atrelada, especificamente, à sustentada nulidade do AtoDeliberativo n. 735/2008, do Tribunal de Contas do Estado deSergipe, e ao período a que ele se destina, não se estendendo aoutros atos deliberativos da mesma corte de contas ou a outrosperíodos.Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1172322 RS 2009/0247395-4 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei nº 406 /1968, repetida na vigente Lei Complementar nº 116 /2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anterior à ocorrência do fato gerador, de acordo com as determinações da legislação municipal, de sorte que os recursos provenientes da incidência de ISS sobre prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros restaram disponíveis aos cofres do Município em momento anterior ao ocorrência do fato gerador do tributo. 3. Dessarte, eventual pagamento de ISS relativo à diferença de preços das passagens verificada entre o momento da compra entre o momento da compra e o da efetiva prestação do serviços em decorrência de inflação implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público Municipal. 4. Agravo regimental desprovido.

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