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24 de outubro de 2014
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Intervalos para refeições Editar

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2824100212002502 2824100-21.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 05/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÕES . Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9088583902009826 SP 9088583-90.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Funcionário público municipal Regime estatutário Encarregado de setor da casa de bombas - Horas extraordinárias, intervalos para refeições não gozados e trabalho em domingos e feriados Inadmissibilidade, ante a jornada especial de trabalho de 12 x 24 Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada Recurso provido . 1. É inadmissível a migração de institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 2. Em jornada especial de trabalho (12 x 24) de funcionário estatutário municipal, respeitada a escala e a jornada semanal de trabalho, não há que falar em pagamento de verbas referentes à hora extraordinária, intervalo de refeição não gozado e dia trabalhado em domingo ou feriado.

TJ-SP - Apelação APL 35617120088260157 SP 0003561-71.2008.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO Servidor público municipal Auxiliar Técnico de Manutenção Equiparação salarial inadmissível Paradigma indicado com aumento salarial decorrente de sentença judicial Horas extraordinárias, intervalos para refeições não gozados e trabalho em domingos e feriados Falta de remuneração ou excesso de jornada de trabalho não configurados Sentença de improcedência Recurso não provido. 1. É inviável o aumento de vencimentos por isonomia, sob o escudo de equiparação salarial, em face de paradigma que obteve recálculo de vencimentos, apostilamento e reposição salarial por ordem judicial, mediante ação individual própria. 2. É inadmissível a migração de normas e institutos jurídicos da CLT para o âmbito do servidor público estatutário, por analogia ou interpretação extensiva, pois não se pode invocar isonomia ou equiparação de benefícios em situações de regimes jurídicos diversos. 3. Afirmação de horas extraordinárias, intervalos de refeições não gozados e dias trabalhados em domingo ou feriado não pagos, descaracterizada pela vasta prova documental contrária, produzida pela Administração Pública, afasta a pretensão remuneratória correspondente.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 155406320015010014 15540-63.2001.5.01.0014 (TST)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO PARA REFEIÇÕES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INESPECÍFICOS E INSERVÍVEIS . A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST. Por outro lado, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e 296 do TST) e com a apresentação de arestos provenientes do mesmo Regional prolator da decisão ou de Turmas desta Corte, não prospera recurso de revista (art. 896 , a, da CLT ). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9468200972003501 9468200-97.2003.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO PARA REFEIÇÕES. DESPROVIMENTO. Inviável a pretensão de reexame do fato e da prova controvertida em alçada recursal superior. Súmulas 126 do C. TST.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3336500102002502 3336500-10.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÕES E ADICIONAL DE BOMBEIROS. Recurso em que não se impugnam os fundamentos em que está baseada a decisão recorrida. Recurso de revista de que não se conhece.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.Decisão regional em que se atribuiu a responsabilidade exclusiva da Reclamada pelos pagamentos dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais. O Reclamado é apenas obrigado ao recolhimento dos descontos fiscais e ao pagamento tão-somente da sua quota-parte, no que tange aos descontos previdenciários. Violação dos arts. 46 da Lei 8541 e 43 da Lei 8212 demonstrada. Recurso de revista a que se dá provimento.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1322005519895170002 132200-55.1989.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. TEMPESTIVIDADE. É tempestiva a interposição de Recurso de Revista em data anterior à publicação do acórdão relativo a Embargos de Declaração opostos pela parte contrária. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As alegadas omissões apontadas pela Reclamada não se conformam em causa de nulidade do Acórdão Regional. Não conhecido. DELIMITAÇÃO DA LIDE. PEDIDO INCERTO E CONDICIONAL. HORAS EXTRAS. Conforme os termos do Acórdão Regional, resta evidente que não houve o deferimento de parcelas vincendas, tampouco extrapolação dos limites dos pedidos formulados pelo Reclamante, notadamente em relação aos intervalos intrajornada. Não conhecido. COISA JULGADA. Os procedimentos adotados para a liquidação dos comandos judiciais contidos nos julgados aparentemente contrastantes, nomeadamente a perícia contábil, afere-se que a eficácia da coisa julgada fora respeitada. Não conhecido. INTERVALO PARA REFEIÇÕES. ESCALAS ANTERIORES A 1994 . Conforme o entendimento sedimentado nessa Corte, Anteriormente à vigência da Lei nº 8.923 /94, que acrescentou o § 4º ao artigo 71 da CLT , prevalecia o entendimento da Súmula nº 88 desta Corte, cancelada pela Resolução nº 42 /95, no sentido de que a não-concessão do intervalo intrajornada constituía mera infração administrativa. Conhecido e, no particular, provido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I) O § 1º do artigo 832 da CLT estabelece que a decisão pela procedência dos pedidos, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento. Desse modo, o estabelecimento de multa como meio de reforço ao cumprimento da decisão integra-se aos poderes do prolator da sentença. II) a norma disposto no artigo 412 do Código Civil e no artigo 920 do Código Civil de 1916 referem-se à cláusula penal, obrigação acessória a prestações civis, e não ao descumprimento de obrigação trabalhista. Não conhecido. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DA LEI 5584 /70. AUSÊNCIA DE PROVA OU DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS SUBSTITUÍDOS. Segundo o entendimento jurisprudencial emanado da SDI-1 desta Corte, apesar de devidos os honorários de advogado ao Sindicato, ainda que se encontre na condição de substituto processual, o deferimento é condicionado à comprovação de que todos os substituídos são beneficiários da justiça gratuita ou que percebem salário inferior ao dobro do salário mínimo legal ou tenham declarado, nos termos da lei, que se encontram em situação econômica que não lhes permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Não atendida essa exigência, não há meios de se reconhecer procedente o pedido de percepção dos honorários de advogado. Precedentes. Conhecido e, no particular, provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5087494 PR 0508749-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES DA C.L.T. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DENOMINADAS ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E ABONO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE TAL VERBA PELA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO TAREFA DE SEGURANÇA. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PLEITO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DE REDUÇÃO DA HORA NORTUNA E POR CONSEQUÊNCIA O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELO INTERVALO PARA ALIMENTAÇÃO. LEI ESPECÍFICA QUE PREVÊ QUE OS INTERVALOS PARA AS REFEIÇÕES DURANTE O SERVIÇO SERÃO CONTADOS COMO HORAS TRABALHADAS. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em razão do presente caso tratar de servidor público estadual não são aplicadas as regras constantes da C.L.T. , mas sim, do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e leis específicas. Nenhuma vantagem pecuniária pode ser percebida pelo servidor público estatutário sem a correspondente lei que lhe dê amparo, em atenção ao Princípio da Legalidade, insculpido no art. 37 , da Carta Magna . Restou demonstrado nos autos que, com a edição da Lei Estadual nº 15.050/2006, houve revogação de todas as gratificações não previstas na mesma, como é o caso da gratificação do adicional de risco de vida e abono especial, a qual foi substituída, por meio da citada lei, pela Gratificação de Tarefa de Segurança - GTS, todavia não ocorreu qualquer redução nos vencimentos do apelante, conforme se verifica dos holerites trazidos aos autos. Em razão de previsão legal, qualquer vantagem concedida aos servidores será calculada exclusivamente sobre o vencimento básico, e não sobre a remuneração. Não há qualquer previsão legal a respeito da redução da hora noturna de trabalho, além do que são inaplicáveis as normas constantes na C.L.T. ao caso. De acordo com o disposto na Lei nº 15.050/2006 os intervalos para refeições durante o serviço são contados como horas trabalhadas, logo não há falar em horas extras....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5328754 PR 0532875-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR REJEITADA - AGENTES DE SEGURANÇA - REGIME DIFERENCIADO - JORNADA DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 HORAS DE DESCANSO - DECRETO 566/95 - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO INDEVIDOS - INTERVALO PARA REFEIÇÕES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DETERMINADA EM LEI - ADICIONAL NOTURNO EFETIVAMENTE PAGO - PAGAMENTOS EFETUADOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL APLICÁVEL - OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Não vislumbra negativa de prestação jurisdicional pelo fato do juiz a quo ter julgado conforme lei específica aplicável ao caso em litígio e contra os interesses dos apelantes. Tendo o Município agido em perfeita conformidade com legislação específica que trata sobre o regime diferenciado de agentes de segurança do Município de Maringá- Decreto 566/95 e Lei Municipal 239/98 -, não há que se falar em condenação do réu em verbas de caráter trabalhista as quais, a partir das provas dos autos, foram regulamente pagas. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC (apreciação eqüitativa), em quantia razoável que não penalize severamente o vencido, mas também não menospreze o trabalho desenvolvido e a relevância da profissão do advogado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4672237 PR 0467223-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - VIGILANTE NOTURNO - JORNADA DIFERENCIADA - TURNOS DE 12 HORAS DE TRABALHO, POR 36 HORAS DE DESCANSO - HORAS EXTRAS EFETIVAMENTE PAGAS - INTERVALO PARA REFEIÇÕES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DETERMINADA EM LEI - ADICIONAL NOTURNO EFETIVAMENTE PAGO, CONFORME PERITO JUDICIAL - PAGAMENTOS EFETUADOS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL APLICÁVEL - OBEDIÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os servidores estatutários estão sujeitos a regime diverso daquele a que estão vinculados os trabalhadores, em geral, não lhes sendo aplicadas, nem mesmo por analogia, as normas trabalhistas ditadas pela Consolidação das Leis do Trabalho . A alegação dos apelantes no sentido de que trabalhavam ininterruptamente, não possuindo, ao menos, horário para refeição, não pode ser acolhida, pois a própria legislação municipal assegura o direito a intervalo para refeição no local de trabalho. O sistema de revezamento afasta a obrigatoriedade de que o repouso semanal remunerado coincida com sábados, domingos ou feriados. Quanto ao pedido referente ao adicional noturno, cumpre ressaltar que este, segundo a perícia, era pago em função dos dias laborados, não em função das horas noturnas laboradas, ocasionando até o pagamento de valores superiores aos devidos. No âmbito do direito administrativo vigora o princípio da estrita legalidade (art. 37 da CF/88 ), segundo o qual o Poder Público só poderá fazer aquilo que lhe é permitido por lei, a qual deverá estabelecer as condições e os limites impostos à ação estatal O agente público agiu conforme a legislação municipal aplicável, amparado por norma constitucional e, tendo em vista o regime de trabalho diferenciado à categoria dos requerentes, não tem eles direito a quaisquer das diferenças cobradas.

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