Intervalos para Refeições em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Intervalos para Refeições

  • TRT-2 - XXXXX20215020063 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 , I , da CLT , é do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, de demonstrar a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso, de forma a fazer jus ao pagamento de horas extras e reflexos até a data da vigência da Lei nº 13.467 /2017, que alterou a redação do art. 71 , § 4º , da CLT . Recurso do reclamante não provido neste ponto.

  • TRT-2 - XXXXX20215020241 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REFORMA TRABALHISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. CONCESSÃO IRREGULAR. Após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, a concessão irregular do intervalo para refeição e descanso gera o direito do trabalhador receber o período não usufruído com adicional de 50%, sem repercussão nas demais verbas do contrato de trabalho, tendo em vista a natureza indenizatória do título.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225020037

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O § 2º , do artigo 74 da CLT prevê, apenas, a obrigação de anotação dos horários do início e término da jornada de trabalho e, quanto ao intervalo para refeição e descanso, somente a necessidade da pré-assinalação, sendo, portanto, desnecessário o apontamento diário do interregno legal, quando pré-assinalado nos controles de ponto, hipótese que gera a presunção da regular concessão da pausa, cabendo à reclamante o ônus de comprovar a fruição parcial ou ausência do intervalo, ônus do qual não se desincumbiu a contento.

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Peças Processuais que citam Intervalos para Refeições

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação V - do Intervalo para Refeição e Descanso - Atord - contra Carrefour Comercio e Industria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0064 em 17/08/2020 • TRT2 · 64ª Vara do Trabalho de São Paulo

    V - Do Intervalo Para Refeição e Descanso: A reclamante usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso, exceto nos dias de quartas-feiras e sábados quando usufruía de 30 minutos em média de... intervalo para refeição e descanso, em afronta aos artigos artigo 71 da CLT c/c Súmula 437 , do C.TST... Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência condenar a reclamada a pagar uma hora extra diária pela violação do intervalo para refeição e descanso referente aos dias de quartas-feiras e sábados

    Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação A) - Segunda a Domingo, Feriados e Dias Santificados das 06Hs às 14Hs, sem Intervalo para Refeição e Descanso. Segundo Mês - Atord - contra Denaide Silva Rocha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.05.0651 em 17/09/2016 • TRT5 · Vara do Trabalho de Bom Jesus da Lapa

    para refeição e descanso... Segundo mês: b) - Segunda a domingo, feriados e dias santificados das 14hs às 22hs, sem intervalo para refeição e descanso... Terceiro mês: c) - Segunda a domingo, feriados e dias santificados das 22hs às 5hs, sem intervalo para refeição e descanso

    Devolução • Ctps • Contrato Individual De Trabalho • Direito Do Trabalho • Anotação/baixa/retificação • Direito Individual Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Levantamento/liberação • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Reflexos • Previsão De 8 Horas - Norma Coletiva • Turno Ininterrupto De Revezamento • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Indenização Adicional • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Supressão de Intervalos para Refeição e Descanso - Atord - contra KPE Performance Em Engenharia, Consorcio Monotrilho Ouro e Companhia do Metropolitano de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0702 em 02/08/2023 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Acerca do intervalo intrajornada, o reclamante tirava 00h15min para refeição e descanso, que era realizado no posto de trabalho rapidamente e já voltava ao serviço... a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação... Desta forma, nos termos da § 4º , do artigo 71 , da CLT , deverá, a reclamada, ser condenada ao pagamento de 1 hora extra diária pela não concessão do intervalo para refeição e descanso, acrescidas do

    Adicional De Horas Extras • Depósito • Integração Em Verbas Rescisórias • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Preparo/deserção • Remuneração • Supressão/redução De Horas Extras/indenização

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Diários Oficiais que citam Intervalos para Refeições

  • TRT-3 09/05/2024 - Pág. 11456 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    6h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, nas terças-feiras; das 5h às 18h, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e refeição, nas quartas-feiras; das 6h às 18h, com 1 (uma... para descanso e refeição de segunda a sexta-feira... registradas nos documentos coligados às fls. 300/312 do PDF dos autos, inclusive em relação ao intervalo intrajornada para descanso e refeição

  • TST 08/04/2024 - Pág. 2489 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    Por tais motivos, dou provimento ao recurso da empregadora para afastar a condenação ao pagamento do intervalo para refeição... Por tais motivos, dou provimento ao recurso da empregadora para afastar a condenação ao pagamento do intervalo para refeição."... da condenação ao pagamento de 01 hora de intervalo para refeição até 10/11/2017 e de 15 minutos a partir de 11/11/2017

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