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24 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Extinção do processo por ilegitimidade de parte"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045569415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZAÇÂO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Pleito do autor que não encontra guarida, sendo a ação mal direcionada. Ao alegar que houve suposta transferência do seu veículo que o impossibilitou de pagar o IPVA e de trafegar com ele, havendo comprovação nos autos da manutenção da propriedade no nome do autor e que a inclusão de restrição por instituição de arrendamento mercantil tendo como arrendatário terceira pessoa não...

TJ-PE - Agravo AGV 2718427 PE 0009000-59.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1-A ação executiva foi ajuizada contra contribuinte que já não é mais proprietário do imóvel. 2-O lançamento do tributo não foi notificado a quem de direito e, portanto, a formação do titulo executivo não se fez adequadamente estando, por sua vez nulo. 3-É vedada a modificação do sujeito passivo nas execuções fiscais. Inteligência da súmula 392 do STJ. 4-Recurso de Agravo improvido. Decisão Unânime.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6953003620025010900 695300-36.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMATÓRIA AJUIZADA POR SINDICATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - EFEITOS. Agravo de instrumento provido para determinar o destrancamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMATÓRIA AJUIZADA POR SINDICATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE - EFEITOS. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 359, dá-se provimento parcial ao recurso de revista para declarar que o ajuizamento de ação pelo sindicato, ainda que considerado parte ilegítima, interrompe a prescrição do direito de ação. Declara-se, outrossim, a perda o objeto quanto aos itens a e c da inicial, visto que decorrido o prazo de três anos entre a conversão do regime e esta data, ao teor do art. 4º da Lei nº 8.678 /93 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que examine a pretensão da reclamante quanto aos itens b , d ao i , como entender de direito. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

TJ-SP - Apelação APL 232598520078260161 SP 0023259-85.2007.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANDATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -NÃO RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3o ,DO CPC - SENTENÇA ANULADA -RECURSOS PROVIDOS". Baseando-se a demanda em conduta omissiva imputada à apelada que,segundo a apelante, veio a lhe causar prejuízos, não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam passiva,afigurando-se inaplicável a regra do art. 515 , § 3o , do Código de Processo Civil , restrita às hipóteses em que a questão versada for exclusivamente de direito".

TJ-SP - Apelação APL 230675520078260161 SP 0023067-55.2007.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - MANDATO -EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA -NÃO RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3o ,DO CPC - SENTENÇA ANULADA -RECURSOS PROVIDOS". Baseando-se a demanda em conduta omissiva imputada à apelada que,segundo a apelante, veio a lhe causar prejuízos, não há que se cogitar de ilegitimidade ad causam passiva,afigurando-se inaplicável a regra do art. 515 , § 3o , do Código de Processo Civil , restrita às hipóteses em que a questão versada for exclusivamente de direito".

TJ-PE - Agravo AGV 2618304 PE 0002842-85.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS LIMPEZA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.É vedado o redirecionamento da execução fiscal quando o lançamento e a inscrição do débito em dívida ativa ocorreram contra pessoa falecida e sem a participação de seus sucessores no processo administrativo. 2.O redirecionamento da dívida apenas na fase de execução viola os princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e do contraditório. 3.Proposta a execução fiscal contra parte ilegítima, entende a jurisprudência do STJ que não é permitido substituir a CDA para alterar seu polo passivo. Súmula 392 do STJ. 4.Recurso de agravo improvido. 5.Decisão unânime.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038957338 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE EM NOME DE PESSOA FALECIDA. AÇÃO AJUIZADA POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO ROL PREVISTO NO ART. 1.829 , DO CC . EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. São considerados sucessores legítimos todas as pessoas relacionadas no art. 1.829 , do Código Civil , condição que as legitima reivindicar os bens deixados pelo cônjuge ou pelo parente falecidos. Casal de pessoas que dispensava atenção e cuidados à pessoa falecida, residindo todos sob o mesmo teto e nutrindo laços de afetividade recíprocos, não as torna sucessores...

TJ-SP - Apelação APL 9155347632006826 SP 9155347-63.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A verba honorária deve recompensar de modo condigno o trabalho realizado pelo defensor, de preferência guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Não houve excesso no aludido arbitramento, já que o valor da causa não é elevado. Como se pode observar, a verba advocatícia foi fixada dentro de razoáveis patamares e, não bastasse isso, dentro do permissivo legal, bem atendendo aos parâmetros fixados no § 4º , do artigo 20 , do CPC .

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 163500472003506 PE 0163500-47.2003.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. A legitimidade passiva da Agravante só poderá ser constatada diante da verificação da presença dos requisitos dispostos no art. 2º , parágrafo 2º da CLT , que caracterizariam a formação de grupo econômico entre ela e a empresa Executada. Assim, a Agravante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, porquanto qualquer exame acerca da existência ou não de grupo econômico-financeiro implica em análise do mérito do presente recurso e não na extinção do feito. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Efetuar o pagamento até o 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços é favor legal previsto no parágrafo único do art. 459 da CLT para regular cumprimento da obrigação, não sendo prevista liberalidade para quando o mesmo já se encontra em mora no pagamento. A discussão encontra-se hoje ...

Encontrado em: rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva 'ad causam' e, no mérito, por igual votação, negar

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ED 273802008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO SINGULAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I - A extinção do processo com base em suposta ilegitimidade ativa da União, configura error in procedendo, passível de corrigenda, se a decretação se dera antes mesmo de o ente público manifestar-se acerca de eventual interesse no processo que tramita em primeiro grau. II - Os embargos de declaração, como de sabença, não se prestam para rediscutir matéria amplamente debatida no acórdão. III - Embargos conhecidos e rejeitados.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/409721/extincao-do-processo-por-ilegitimidade-de-parte