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19 de dezembro de 2014
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 648946 DF (STF)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2960 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes : ADI nº 874/BA ; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS . 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205853 SP 2011/0102515-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 11.900 /2009. VIOLAÇÃO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE RECONHECIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Configura nulidade absoluta, por violação a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual e ofensa ao princípio do devido processo legal, a realização do interrogatório do acusado, por meio de videoconferência, antes do regulamentação conferida pela Lei n. 11.900 /2009, que alterou o Código de Processo Penal para autorizar a realização do interrogatório por meio de transmissão de sons e imagens em tempo real. - Anulada a sentença e sendo necessária a reabertura da fase instrutória para a realização do novo interrogatório do acusado, fica evidenciado o excesso de prazo na custódia cautelar, razão pela qual deve ser assegurado ao paciente o direito de responder a presente ação penal em liberdade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a sentença condenatória, determinando seja refeito o interrogatório, assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade a nova sentença, salvo se por outro motivo não estiver preso, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos processuais a que for chamado, sob pena de revogação....

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3708 MT (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.027, de 16 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 3.404, de 30 de junho de 2004, ambos do Estado do Mato Grosso. Parcelamento de multa de trânsito. Inconstitucionalidade formal. Violação de competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , XI , CF ). Procedência da ação. 1. Não acolhida a preliminar de não conhecimento da ação quanto ao Decreto nº 3.404, de 30 de junho de 2004, em virtude da relação de dependência dos seus preceitos com a Lei nº 8.027, de 16 de dezembro de 2003, a qual a eles dá suporte de validade ( cf . ADI nº 2.158/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 16/12/10; ADI nº 3.148/TO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28/9/07; ADI nº 3.645/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º/9/06). 2. A questão já está pacificada na Corte, sendo múltiplos os precedentes em que se firma a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade de lei estadual que verse sobre parcelamento de multas de trânsito, por usurpação de competência legislativa privativa da União (art. 22 , XI , CF ). Precedentes : ADI nº 3.196/ES ; ADI nº 3.444/RS; ADI nº 3.186/DF; ADI nº 2.432/RN; ADI nº 2.814/SC. O Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503 /97) já definiu as infrações de trânsito e determinou as penalidades e as medidas administrativas a serem aplicadas em cada caso (art. 161), fixando as multas correspondentes. Somente a própria União poderia dispor sobre as formas de parcelamento das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização, o que resulta em nítida invasão de sua competência legislativa privativa pelo Estado do Mato Grosso. 3. Ação direta julgada procedente.

Lei que penaliza motorista que dirige embriagado invadiu competência privativa da União

de que a norma distrital invadiu a competência legislativa privativa da União para legislar sobre normas... da Constituição Federal , que confere à União a competência para dispor sobre trânsito e transporte.... Dias ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 02/08/2011

TJ-RS - Agravo AGV 70051157352 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. ATIVIDADE PRIVADA. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. O Conselho de Tráfego não detém competência para regulamentar atividade privada de transporte de pessoas na modalidade turística. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70051157352, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 18/10/2012)

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4083 DF (STF)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET. COBRANÇA DE TAXA PARA O SEGUNDO PONTO DE ACESSO. ART. 21 , INC. XI , E 22 , INC. IV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI DISTRITAL N. 4.116 /2008. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Lei distrital n. 4.116 /2008 proíbe as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet. 2. O art. 21 , inc. IX , da Constituição da República estabelece que compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, enquanto o art. 22 , inc. IV , da Constituição da República dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre telecomunicações. 3. Ainda que ao argumento de defesa do consumidor, não pode lei distrital impor a uma concessionária federal novas obrigações não antes previstas no contrato por ela firmado com a União. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4603 RN (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: EMENTA Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 9.450 , de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte, a qual veda a cobrança, no âmbito daquele Estado, das tarifas de assinatura básica pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Violação do art. 22 , IV , da Constituição Federal . Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Lei nº 9.450 , de 31 de janeiro de 2011, do Estado do Rio Grande do Norte.

Competência privativa da União

privativa da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, é possível afirmar...Resolução da questão nº. 72 - Versão 1 - Direito Constitucional 72. Considerando a competência... nem se submete ao poder de ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/11/2008

STJ - HABEAS CORPUS HC 144731 SP 2009/0158039-0 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPP . COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei 11.819 /05 do Estado de São Paulo, que possibilitava o interrogatório do réu por meio de videoconferência, concluindo que o referido diploma legal ofenderia o inciso I do art. 22 da Constituição Federal , na medida em que disciplinaria matéria eminentemente processual, cuja competência é reservada privativamente à União (HC 90.900/SP, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJe 23/10/09) 2. Não poderia o juiz sentenciante, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, determinar o interrogatório do paciente por meio de videoconferência, com base em provimento da Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região, uma vez que esta não detém competência para dispor sobre normas processuais. 3. Ordem concedida para anular o interrogatório judicial e razões finais. Mantida a situação prisional do paciente.

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