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24 de abril de 2014
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Apelação Cível: AC 5712769 PR 0571276-9

Joatan Marcos de Carvalho Apelação cível. Ação de suprimento judicial de consentimento. Feito julgado extinto.... Assim, ingressou com a presente ação de suprimento judicial de consentimento para que a COHAB transfira para seu nome... todos os direitos constantes no contrato original, com o suprimento da assinatura de Pedro de Faria, que se encontra em local...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1222348 BA 2010/0208058-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULA 126 /STF. AUTORIDADE COATORA. ERRONA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorridoassenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,qualquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, e a partevencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 /STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em grau de apelação, deixoude extinguir o mandado de segurança impetrado contra o "Estado daBahia" e o "Comandante-Geral da Polícia Militar", optando pordeterminar a integração do polo passivo mediante a inclusão doGovernador do Estado da Bahia, sob o fundamento de que essa soluçãoestaria mais consonante com o princípio do devido processo legal eda duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVI, daConstituição da República. 3. Ainda que fosse possível ultrapassar o óbice da Súmula 1 /26/STJ,melhor sorte não socorre ao agravante quanto ao mérito, tendo emvista que "A errônea indicação da autoridade coatora não implicailegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoajurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera apolarização processual, o que preserva a condição da ação" (REsp nº 806467/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 20/9/07). 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA - ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - SUPRIMENTO JUDICIAL

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 1821789720128260000 SP 0182178-97.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL. I Pretendido suprimento judicial da vontade da agravada em sede de antecipação de tutela. Impossibilidade, ante a ausência do requisito exigido pelo art. 273 , I , do CPC , matéria que requer comprovação ao longo da instrução probatória. II Adoção de rito ordinário. Procedimento que possibilita a ampla produção de provas, circunstância que, a princípio, mostra-se salutar à vista da litigiosidade das partes.NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 124724920118260066 SP 0012472-49.2011.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: VOTO DO RELATOR EMENTA SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Decreto de improcedência - Recurso que se encontra prejudicado, face ao acordo celebrado entre as partes (e a desistência do prazo recursal que desde já fica homologada) Recurso prejudicado.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70049281686 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE IDADE. VARA DA DIREÇÃO DO FORO E VARA DE FAMÍLIA. Conflito de competência acolhido. (Conflito de Competência Nº 70049281686, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2012)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 107821720118070000 DF 0010782-17.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - SUPRIMENTO JUDICIAL INCIDENTAL DE OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA. 1. NA HIPÓTESE, O REQUERENTE PRETENDE, DE FORMA INCIDENTAL E APÓS REGULAR SENTENÇA DE DECRETO DE DIVÓRCIO DO CASAL E P ARTILHA DOS BENS, SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA DA MULHER VISANDO POSSIBILITAR A VENDA DO ÁGIO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL QUE DESCREVE. 2. A LEI FACULTA AO CÔNJUGE PREJUDICADO PELA FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO OUTRO A VALER-SE DA AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA APENAS QUANDO HOUVER JUSTA RECUSA, OU IMPOSSIBILIDADE DE DÁ-LA, PELO QUE, NESSAS HIPÓTESES, CARACTERIZADO O DIREITO PREEXISTENTE DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047265079 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM PARA O EXTERIOR. SUPRIMENTO JUDICIAL. É de ser concedida autorização para expedição de passaporte, bem como para viagem ao exterior de adolescente, com 15 anos. Restou evidenciada a impossibilidade em localizar o genitor do menor, que não mantém contato com o filho há aproximadamente 10 anos. DERAM PROVIMENTO. UNANIME. (Agravo de Instrumento Nº 70047265079, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 22/03/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1067041 RS 2008/0135027-7 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEASING. ISS. AUTORIDADE COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES. I - "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação". (REsp nº 806467/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 20.09.2007). II - Hipótese em que se indicou como autoridade coatora o Prefeito em lugar do Secretário Municipal da Fazenda no mandado de segurança em que se impugna o lançamento fiscal decorrente do não recolhimento do ISS nas operações de leasing. III - Agravo regimental improvido

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049911233 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO DA APELADA. QUESTÃO QUE ENVOLVE O ESTADO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRECEDENTES. A ação que versa sobre planejamento familiar, bem como envolve matéria relativa ao estado da pessoa, compete às Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA.   (Apelação Cível Nº 70049911233, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 17/09/2012)

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 292041820098260344 SP 0029204-18.2009.8.26.0344 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE DECLARAÇÃO DE VONTADE NÃO EMITIDA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no julgado omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração contra ele opostos.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70037999372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para a interposição de recurso de apelação, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente é de 10 (dez) dias. Logo, o apelo interposto após o decurso desse lapso temporal é intempestivo, não podendo, portanto, ser conhecido. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70037999372, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/05/2011)

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