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TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 33708 MG 0033708-49.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEITADA. PRESSUPOSTOS. CRIMES SOCIETÁRIOS. ART. 297 E 337-A DO CÓDIGO PENAL . RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CPP . 1. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos casos de crimes societários em que não se verifica, de plano, que as atividades dos sócios ou gerentes são diferenciadas, não há inépcia da denúncia. 2. Este Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado o entendimento segundo o qual não há falar em inépcia da denúncia em crimes societários, principalmente quando a inicial acusatória contém os pressupostos estabelecidos no art. 41 do CPP e permite a ampla defesa aos acusados 3. Recurso em sentido estrito a que dá provimento, para receber a denúncia.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 18602 MG 0018602-13.2006.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA GENÉRICA REJEITADA. PRESSUPOSTOS. CRIMES SOCIETÁRIOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , I e II , DA LEI n. 8.137 /1990). RECEBIMENTO DA INICIAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 41 DO CPP . 1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem adotado o entendimento segundo o qual não há falar em inépcia da denúncia em crimes societários, principalmente quando a inicial acusatória contém os pressupostos estabelecidos no art. 41 do CPP e permite a ampla defesa aos acusados. 2. A denúncia contém os elementos necessários à compreensão da imputação delitiva feita aos denunciados, estando, pois, descritas as condutas supostamente praticadas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. A denúncia imputou aos acusados a responsabilidade delitiva não somente pelo fato de os mesmos serem sócios da empresa, mas também pelo fato de ostentarem, ambos, a condição de sócios-administradores, estando a frente do comando da direção das atividades da empresa, quando da suposta prática delitiva narrada nos autos. 4. Não há que se falar em inépcia da denúncia, pois os recorridos foram denunciados por serem sócios-administradores, cuja responsabilidade pessoal e direta pela gestão econômica da empresa foi apurada no inquérito policial que respaldou a denúncia, à qual demonstrou a relação de causa e efeito entre as imputações delitivas e a condição de gestores da sociedade empresarial. 5. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento, para receber a denúncia.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 39533 PR 2003.70.00.039533-2 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 7.492 /86. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. GESTÃO FRAUDULENTA. NÃO-COMPROVAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME-MEIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTO. CRIME ANTECEDENTE. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Comprovada a materialidade e autoria de dois réus do delito de evasão de divisas, uma vez que eles, dentro do esquema das fraudes perpetradas pelos sócios da TUPI CAMBIOS, promoveram a abertura de conta para interposta pessoa e utilizaram conta bancária para remessa de numerário em conta no exterior. 2. Embora demonstrado que os réus concorreram para a remessa de valores ao exterior, suas condutas não se amoldam ao tipo do artigo 4º da Lei nº 7.492 /86, tendo em vista que não praticaram de forma autônoma e independente o crime de gestão fraudulenta. 3. Sendo o falsum o instrumento utilizado pelo fraudador para viabilizar a remessa de recursos ao exterior, mediante a abertura de contas bancárias por meio de interpostas pessoas com o fim de ludibriar a fiscalização do Banco Central, constitui-se, portanto, crime-meio para a evasão de divisas. 4. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente. 5. Não tendo havido a associação de mais de três agentes para a prática delitiva, ainda menos com intuito de permanência, resta afastada a ocorrência do crime de quadrilha. 6. Reconhecimento da extinção da punibilidade do delito do artigo 22 , parágrafo único da Lei 7.492 /86 pela incidência da prescrição da pena em concreto, nos termos do artigo 110 , parágrafo 1º , c/c arts. 109 , inc. V , e art. 107 , inc. IV , todos do Código Penal .

Encontrado em: PAR- ÚNICO LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL LEG-FED LEI- 9613 ANO-1998 ART- 1... LEG-FED LEI- 7492 ANO-1986 ART- 4 ART- 22 PAR- ÚNICO LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

STJ - HABEAS CORPUS HC 43675 RJ 2005/0069017-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE VERIFICADA. ILICITUDE. PRESSUPOSTO DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, não é cabível, na via eleita, tendo em vista a não comprovação, nas instâncias ordinárias, da relação entre o pagamento efetuado à Receita Federal e o débito fiscal relativo ao crime apurado no processo. II. Reconhece-se a existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, sendo, contudo, indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal . III. Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes as ações penais em andamento, nem o indiciamento em inquérito policial. IV. A ilicitude é inerente a qualquer crime, não sendo possível considerá-la como conseqüência do delito. V. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, observando-se as circunstâncias judiciais previstas em lei. VI. Com a anulação parcial da sentença, caberá ao Juízo de 1o grau a fixação do regime prisional, tendo em vista que esse é conseqüência do quantum de pena fixado, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , o que também deverá ser feito, se for o caso, quanto aos benefícios legais do sursis ou da substituição da pena. VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 43675 RJ 2005/0069017-8 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REPARAÇÃO DO DANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. PENA-BASE. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. ILEGALIDADE VERIFICADA. ILICITUDE. PRESSUPOSTO DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. O pleito de incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, não é cabível, na via eleita, tendo em vista a não comprovação, nas instâncias ordinárias, da relação entre o pagamento efetuado à Receita Federal e o débito fiscal relativo ao crime apurado no processo. II. Reconhece-se a existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, sendo, contudo, indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal . III. Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes as ações penais em andamento, nem o indiciamento em inquérito policial. IV. A ilicitude é inerente a qualquer crime, não sendo possível considerá-la como conseqüência do delito. V. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença monocrática, tão-somente quanto à dosimetria da reprimenda, a fim de que outra seja proferida com nova e motivada fixação da pena, observando-se as circunstâncias judiciais previstas em lei. VI. Com a anulação parcial da sentença, caberá ao Juízo de 1o grau a fixação do regime prisional, tendo em vista que esse é conseqüência do quantum de pena fixado, bem como das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , o que também deverá ser feito, se for o caso, quanto aos benefícios legais do sursis ou da substituição da pena. VII. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8993 RS 2002.04.01.008993-4 (TRF-4)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492 /86. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL. MANUTENÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. DELITO CONFIGURADO. ARTIGO 11. CONTABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSOLVIÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613 /98. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTO. CRIME ANTECEDENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VALOR APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. O ilícito penal de que trata o art. 11 da Lei 7.492 /86 consistente em "movimentar recursos paralelamente à contabilidade exigida" diz respeito exclusivamente a operações realizadas no âmbito das instituições financeiras ou a ela equiparadas, circunstância elementar inexistente no caso em tela, eis que a empresa gerida pelos réus não se enquadra nos conceitos previstos no art. 1º e parágrafo único da referida norma legal. 2. Para caracterização do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613 /98)é necessária a prévia ocorrência de crime do qual o numerário seja proveniente, o que não restou evidenciado nos autos, merecendo ser mantida a absolvição. 3. Na hipótese sub judice, a empresa promoveu exportação de mercadorias, tendo os acusados recebido os respectivos valores em conta corrente mantida no exterior, ingressando posteriormente com os dólares no país de forma clandestina. 4. Tais operações só poderiam ter sido realizadas através de transferência bancária internacional, mediante regular operação de câmbio. 5. Assim, restou comprovada nos autos a prática do delito insculpido no art. 22 , § único , parte final, da Lei 7.492 /86 eis que houve manutenção de depósitos no exterior sem declaração às autoridades competentes, prejudicando as divisas nacionais. 6. Tendo em conta que a sentença absolutória não constitui março interruptivo do prazo prescricional, bem como as reprimendas fixadas, ocorreu a prescrição retroativa, nos termos do art. 107 , inc. IV , do CP . 7. A prescrição gera os mesmos efeitos do decreto absolutório, nada impedindo, em conseqüência, a devolução dos bens apreendidos na ação penal, ressalvada eventual apreensão na esfera administrativa....

STJ - HABEAS CORPUS HC 64002 SP 2006/0170136-6 (STJ)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. 1. DUAS CONDENAÇÕES POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. 2. IMPUTAÇÃO DE OUTROS DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO CRIME CONTINUADO. 3. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que o segundo crime tenha sido continuação do primeiro, caracterizando, dessarte, o crime continuado. 2. Não há falar que o envolvimento do paciente em outros delitos patrimoniais afaste por si só a regra insculpida no artigo 71 do Código Penal , eis que presentes os requisitos legais previstos. 3. Ordem concedida para que se proceda o cálculo referente à unificação das penas

TJ-PR - 7612537 PR 761253-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RATIONE LOCI. CRIME PRECEDENTE ­ ROUBO, COMARCA DE APUCARANA. CRIME POSTERIOR ­ RECEPTAÇÃO, COMARCA DE ARAPONGAS. SUBTRAÇÃO COM AUTORIA DESCONHECIDA. CRIMES AUTÔNOMOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DETERMINADA PELO LUGAR ONDE SE CONSUMOU A RECEPTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 70 , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . "A receptação é crime acessório; seu pressuposto é outro crime. Com efeito, o objeto material do delito é `produto de crime'. Em sendo desconhecida a autoria do crime anterior, a competência se firma pelo lugar da receptação" (Conflito de Competência nº 3.574/SP, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJ de 3/5/93). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 356158 SC 2001/0129631-3 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2002

Ementa: PENAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANISTIA. MP 1571 -6/97. LEI DE CONVERSÃO. Nº 9.638/98. CONVALIDAÇÃO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. - Segundo a moldura esculpida no art. 105 , III , da Carta Magna , o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida violar tratado ou lei federal, negar-lhes vigência ou prevalência sobre o direito local, ou ainda conferir-lhe exegese divergente da proclamada por outro tribunal. - O debate sobre a impossibilidade da Medida Provisória 1.571 -6/97 dispor sobre matéria penal - extinção da punibilidade de crime contra a ordem tributária -, bem como o alcance da Lei de Conversão - Lei nº 9.638 /98 - convalidar os seus efeitos situa-se no plano de questão constitucional, fora dos parâmetros do recurso especial. - Recurso especial não conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200050010028646 RJ 2000.50.01.002864-6 (TRF-2)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PODER GERENCIAL. 1. Em que pesem as alegações do primeiro apelante no sentido da inexistência de dolo na conduta, por inexistirem provas de que tinha conhecimento da ilicitude perpetrada, bem como de que desconhecia os erros cometidos por empregados quando da remessa de documentos ao técnico contábil para os devidos registros, não se mostra razoável crer que uma pessoa com 3º grau de escolaridade, um corretor de seguros, com incursão no mundo empresarial, tenha confiado incondicionalmente em seu contador e que este, a sua revelia, tenha levado a efeito as omissões nas escriturações da empresa sem a sua ingerência. De fato, revela-se impensável conceber que alguém confie tanto em seu contador ao ponto de não verificar se as informações fornecidas por este profissional condizem ou não com a verdade, ainda mais no presente caso, em que a documentação contábil se refere a um longo período (janeiro de 1995 a dezembro de 1996), fazendo-se mister notar que a receita faltante corresponde a valores recebidos de empresas tomadoras de serviços cujo montante representava 90% da receita bruta auferida pela empresa no mesmo período. Em outras palavras, trata-se de receitas deveras relevantes para serem simplesmente desconhecidas ou ignoradas pelo réu em tela. 2. A doutrina e a jurisprudência pátria reconhecem como um dos pressupostos dos crimes omissivos a existência da possibilidade física de agir, sendo necessário, para que a omissão seja penalmente relevante, que o agente se abstenha de praticar uma conduta imposta pela norma, quando lhe era possível agir, ficando a atipicidade condicionada à comprovação da impossibilidade física de cumpri-la. Tal impossibilidade, que poderia tornar atípica a sua conduta, seria ônus da prova do réu, conforme lhe determina o art. 156 do CPP . Acrescente-se que a dificuldade financeira necessita ser objetivamente...

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