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26 de novembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 227675 SP 2012/0187687-9 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.NULIDADE ARGUIDA APENAS DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. 619 do Código de Processo Penal , sendo cabíveis quando hánecessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade,obscuridade, contradição ou omissão em uma decisão judicial,inocorrentes na espécie. 2. A suspensão dos prazos na origem deve ser comprovada através decertidão ou outro documento idôneo no momento da interposição dorecurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 143960 RJ 2009/0150619-9 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA OTRÁFICO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIAENCERRADA. SÚMULA 52 /STJ. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. In casu, no que diz respeito à alegada carência de fundamentaçãona decisão que indeferiu a liberdade provisória em favor dopaciente, verifica-se que a matéria já foi alvo de deliberação poresta Corte nos autos do HC n. 105.712/RJ , cuja ordem foi denegada,consistindo, assim, mera reiteração do pedido formulado no aludidohabeas corpus, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento2. Com o encerramento da instrução criminal, resta superada aalegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formaçãoda culpa, consoante o enunciado na Súmula n.º 52 desta CorteSuperior.3. A prolatação da sentença condenatória evidencia a perda de objetoda impetração quanto a esses tópicos.ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ART. 384 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP (ANTIGAREDAÇÃO). PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NULIDADENÃO CONFIGURADA. EIVA NÃO EVIDENCIADA.1. No caso dos autos, aditada a denúncia e, recebida pelomagistrado, foi citada a defesa para atendimento da formalidadeestabelecida no art. 384 , parágrafo único , do CPP (antiga redação),o que foi feito na sua integralidade, consagrando o escopopretendido pelo legislador, na esteira da garantia constitucionalestabelecida no art. 5º , LV , da CF , da ampla defesa, norte que semanifesta no denominado princípio da correlação, uma vez quedescreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor quedeve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e asua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada aordem.

2.ª Vara Federal Criminal de Curitiba prolata sentença em caso envolvendo grupo criminoso organizado que controlava o tráfico de drogas em bairros de Curitiba

Dando continuidade às ações pela preservação do meio ambiente, a Seção Judiciária do Paraná (SJPR) destinou à empresa contratada Mega Reciclagem o total de 6.386 lâmpadas para descontaminação e reciclagem ao longo de 2011.

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado do Paraná • 18/01/2012

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040709636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROLATADA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O cabimento da custódia já foi objeto de exame por esta Câmara em impetração anterior, razão pela qual não se conhece deste ponto. Prolatada sentença penal condenatória, havendo processamento de recurso de apelação. Alegação de excesso de prazo superada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70040709636, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria...

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 23748 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CARGO - VEREADOR - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - CERTIDÕES - APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO - JUNTADA APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NEGATIVA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO CANDIDATO - RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação das Certidões no Cartório Eleitoral e juntadas após a prolatação da sentença impõe a reforma da decisão de negativa de registro de candidatura por esse fato, vez que se revela desarrazoada. 2. A atual jurisprudência desta Corte, na linha daquela traçada pela Corte Superior, é no sentido de que as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do pedido de registro de candidatura. Mas, se nesse momento os autos não se encontram perfeitamente instruídos, especialmente por falta de juntada de documentos que já se encontravam no Cartório, o pré-candidato não pode sofrer prejuízo resultante dessa falha a que não deu causa.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70040521247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROLATADA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O cabimento da custódia já foi objeto de exame por esta Câmara em impetração anterior, razão pela qual não se conhece deste ponto. Prolatada sentença penal condenatória, havendo processamento de recurso de apelação. Alegação de excesso de prazo superada. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70040521247, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria...

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 380393520118170001 PE 0014745-54.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA NO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO DO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I-A cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da decisão interlocutória prolatada pelo Tribunal ad quem, daí decorrendo a perda de objeto do agravo de instrumento e a consequente desnecessidade de seu julgamento. II-Declaração de perda superveniente de objeto do Recurso. Decisão Unânime.

TRE-AM - Recurso Eleitoral RE 7079 AM (TRE-AM)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS (ELEIÇÕES DE 2008). CONTAS PRESTADAS AINDA EM 2008. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL APÓS O PRAZO CONCEDIDO, MAS ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apresentação do documento após o prazo de 72 h da intimação, mas antes da sentença. Súmula 03 do E. TSE. Precedentes desta Corte. 2. A desaprovação das contas não acarreta a falta de quitação eleitoral. Precedentes do E. TSE (Ac. de 28.9.2010 no REspe n 1 442363, rel. MM. Arnaldo Versiani.) 3. Regularização do Requerimento de Registro de Candidatura - RRC. 4. Recurso conhecido e provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71002923019 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL. REVELIA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA APRESENTADA NO DIA POSTERIOR À AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO EM QUE FOI PROLATADA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. Não tendo o demandado comparecido à audiência de instrução e julgamento, correta a decisão que decretou sua revelia. Não se mostra apta a levantar o decreto a juntada tardia de atestado médico, firmado por médico de especialidade diversa, e que sequer dá conta da impossibilidade de comparecimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002923019, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian...

TJ-DF - HBC HC 40311420118070000 DF 0004031-14.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. MENOR. INERNAÇÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. 1. SE A IMPETRAÇÃO VERBEROU CONTRA POSSÍVEL EXCESSO DE PRAZO NA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE, E, AGORA, CONSTATANDO-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, É CASO DE PERDA INTERCORRENTE DO OBJETO. 2. ORDEM PREJUDICADA.

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