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23 de agosto de 2014
Acumulação proventos e vencimentos Editar Foto
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Acumulação proventos e vencimentos Editar

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STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 396958 PR (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – ART. 11 DA EC Nº 20 /98 – INAPLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL – QUÁDRUPLA ACUMULAÇÃO REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

STF - AG.REG. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 545424 PR (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – ART. 11 DA EC Nº 20 /98 – INAPLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL – TRÍPLICE ACUMULAÇÃO REMUNERADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 250285 SP (STF)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. CARGOS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO E DE DIRETOR. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37 , XVI , da Constituição Federal . Hipóteses não configuradas no caso. Inaplicabilidade da norma do art. 11 da EC 20 /1998. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 599909 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS – ART. 11 DA EC Nº 20 /98 – APLICABILIDADE – REINGRESSO, NO SERVIÇO PÚBLICO, EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 849417 PI (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98. ALEGADA COAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O servidor público que reingressa no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 20 /98, não tem direito de acumular proventos com os vencimentos do novo cargo. Precedentes: RE 292.318-AgR, Relator Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16.2.2007) (grifos no original e RE 190.326-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 24.6.2005. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. SERVIDOR INSTADO A OPTAR E QUE PEDIU EXONERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. 1. Não tem direito à reintegração em cargo público servidor que, instado a optar entre proventos e vencimentos, exonera-se, espontaneamente, do cargo ocupado, alegando coação, não provada nos autos. 2. O artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 /98, ao legitimar acumulação de vencimentos e proventos nos casos que prevê, não tem aplicação retroativa. 3. Sentença reformada. Apelação e remessa oficial providos. Tutela antecipada cassada.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 481022 MG (STF)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: ACUMULAÇÃO - PROVENTOS E VENCIMENTOS. Com o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 dezembro de 1998, ocorreu o afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto constitucional .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 48143820125120014 4814-38.2012.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE . Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado celetista de empresa pública não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos. Com efeito, o artigo 37 , § 10 , da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40 , 42 e 43 da CF , que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese dos autos, os trabalhadores, empregados públicos celetistas, percebem seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado, por sua vez, no artigo 201 da CF . Portanto, a vedação do artigo 37 , § 10 , da CF não alcança aqueles empregados que são aposentados pelo regime geral de previdência social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8477120105150078 847-71.2010.5.15.0078 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO DE TRABALHO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado celetista de empresa pública não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos. Com efeito, o artigo 37 , § 10 , da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40 , 42 e 43 da CF , que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese dos autos, o trabalhador, empregado público celetista, percebe seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado, por sua vez, no artigo 201 da CF . Portanto, a vedação do artigo 37 , § 10 , da CF não alcança aqueles empregados que são aposentados pelo regime geral de previdência social. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41634020115120014 4163-40.2011.5.12.0014 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE . Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado celetista de empresa pública não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos. Com efeito, o artigo 37 , § 10 , da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40 , 42 e 43 da CF , que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese dos autos, o trabalhador, empregado público celetista, percebe seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado, por sua vez, no artigo 201 da CF . Portanto, a vedação do artigo 37 , § 10 , da CF não alcança aqueles empregados que são aposentados pelo regime geral de previdência social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 12731920105150067 1273-19.2010.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUTARQUIA ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, assim como ao empregado celetista de empresa pública não é vedada a acumulação de proventos e vencimentos. Com efeito, o artigo 37 , § 10 , da CF veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos submetidos aos regimes de aposentadoria previstos nos artigos 40 , 42 e 43 da CF , que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese dos autos, a trabalhadora, empregada pública celetista, percebe seus proventos de aposentadoria pelo regime geral de previdência social disciplinado, por sua vez, no artigo 201 da CF . Portanto, a vedação do artigo 37 , § 10 , da CF não alcança aqueles empregados que são aposentados pelo regime geral de previdência social. Diante disso, não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/411587/acumulacao-proventos-e-vencimentos