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28 de agosto de 2016
Princípio da Harmonia entre os Poderes Editar Foto
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Princípio da Harmonia entre os Poderes

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Andamento do Processo n. 1011692-77.2016.8.26.0564 - Procedimento Comum - 09/08/2016 do TJSP

; ou seja, o princípio da harmonia e independência dos Três Poderes.Aliás, a respeito da questão referente ao controle... da Administração - Exercício pelo Juiz - Impossibilidade - Princípio da harmonia entre os poderes.”O juiz não pode substituir... de hospital público.”O princípio da harmonia e independência entre os...

Andamento do Processo n. 1019425-31.2015.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - 22/02/2016 do TJSP

Processo 1019425-31.2015.8.26.0564 - Procedimento Ordinário - Compromisso - Edinaldo Pereira Lina - - Cardilania Monteiro da Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido

Dilma diz que harmonia entre Poderes é um dos princípios de sua gestão

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira (17/9) que respeita as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com ela, a harmonia entre os Poderes é um dos princípios de sua

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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010138481 RJ 2006.51.01.013848-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NEFROLOGISTAS PARA HOSPITAL MUNICIPAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1 - O CREMERJ propôs ação civil pública em face do Município do Rio de Janeiro requerendo a condenação da ré a contratar dez médicos nefrologistas e dois médicos nefrologistas pediátricos para o Hospital Souza Aguiar. 2 - O exame dos requisitos de urgência e relevância para a concessão de medida de urgência não está imune ao controle do Poder Judiciário. Mas a interferência deste Poder nessa esfera, própria da discricionariedade do Poder Público, somente pode ocorrer no caso de manifesto abuso. 2 - O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Fica a cargo do Poder Público a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração. 3- O princípio da harmonia e independência entre os Poderes há de ser observado, ainda que, em tese, em ação civil pública, possa o Município ser condenado à obrigação de fazer, o que, na atual situação, poderia comprometer a continuidade dos serviços prestados em outras unidades hospitalares do Município. 4 - A contratação de serviço para atender necessidade temporária depende de exclusiva conveniência e oportunidade da Administração, constituindo verdadeiro poder discricionário do administrador a verificação da existência de interesse público, ex vi do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, atendidas as condições orçamentárias. Destarte, a Administração, em casos que tais, exerce prerrogativa atribuída em lei, não cabendo, por conseguinte, ao Poder Judiciário imiscuir-se nos sobreditos critérios de mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 5 - O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. 6 - Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida....

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009217514 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação civil pública - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada - Determinação de realização de obras em escola municipal - Poder discricionário da Administração - Princípio da harmonia entre os poderes. I - Incumbindo ao Município o dever de garantir o ensino fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9.394 /96, possuindo aludida obrigação, inclusive, matriz constitucional, consoante estabelecido nos arts. 30 , VI , e 208 , I e VII , da CF , impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscita; II - In casu, constato não ser dada ao Estado-Juiz a prerrogativa de imiscuir-se na função do administrador público decidindo qual imóvel público deve ou não ser restaurado, bem como fixando prazo para tal reparação, pois tais decisões se inserem na seara do poder conferido pelos cidadãos ao Chefe do Executivo Municipal, que deve, indubitavelmente, cumprir suas funções com diligência e eficiência, conforme critérios e escolhas que integram seu campo discricionário de atuação; III - Por tais delineamentos, neste momento, revela-se prudente a reforma da decisão atacada, cassando-se, por conseguinte, a liminar outrora concedida pelo Juízo a quo. IV - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009216713 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação civil pública - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto - Rejeitadas - Necessidade de prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público - Determinação de realização de obras em escola municipal - Poder discricionário da Administração - Princípio da harmonia entre os poderes. I - Incumbindo ao Município o dever de garantir o ensino fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9.394 /96, possuindo aludida obrigação, inclusive, matriz constitucional, consoante estabelecido nos arts. 30 , VI , e 208 , I e VII , da CF , impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscita; II - Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, impende reconhecer que o próprio agravante se contradiz nesse aspecto ao defender a exiguidade do prazo estabelecido para cumprimento da determinação judicial, não subsistindo, por óbvio, a argumentação no sentido de que já adotara as medidas necessárias ao atendimento da pretensão ministerial; III - Na ação civil pública, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, nos exatos termos indicados no art. 2º da Lei nº 8.437/19, permitindo-se a flexibilização da referida regra apenas em situações excepcionais; IV - In casu, constato não ser dada ao Estado-Juiz a prerrogativa de imiscuir-se na função do administrador público decidindo qual imóvel público deve ou não ser restaurado, bem como fixando prazo para tal reparação, pois tais decisões se inserem na seara do poder conferido pelos cidadãos ao Chefe do Executivo Municipal, que deve, indubitavelmente, cumprir suas funções com diligência e eficiência, conforme critérios e escolhas que integram seu campo discricionário de atuação; V - Por tais delineamentos, neste momento, revela-se prudente a reforma da decisão atacada, cassando-se, por conseguinte, a liminar outrora concedida pelo Juízo a quo. VI - Recurso conhecido e provido....

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