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25 de outubro de 2014
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Dilma diz que harmonia entre Poderes é um dos princípios de sua gestão

Dilma diz que harmonia entre Poderes é um dos princípios de sua gestão 0 A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça... um princípio que respeita um dos itens fundamentais da Constituição , que é da harmonia dos poderes. A harmonia... como funciona o modelo de coworking Sociedade precisa legitimar novo Código Comerci...

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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200651010138481 RJ 2006.51.01.013848-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS NEFROLOGISTAS PARA HOSPITAL MUNICIPAL - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1 - O CREMERJ propôs ação civil pública em face do Município do Rio de Janeiro requerendo a condenação da ré a contratar dez médicos nefrologistas e dois médicos nefrologistas pediátricos para o Hospital Souza Aguiar. 2 - O exame dos requisitos de urgência e relevância para a concessão de medida de urgência não está imune ao controle do Poder Judiciário. Mas a interferência deste Poder nessa esfera, própria da discricionariedade do Poder Público, somente pode ocorrer no caso de manifesto abuso. 2 - O Poder Judiciário não pode substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. Fica a cargo do Poder Público a verificação da conveniência e da oportunidade de serem realizados atos de administração. 3- O princípio da harmonia e independência entre os Poderes há de ser observado, ainda que, em tese, em ação civil pública, possa o Município ser condenado à obrigação de fazer, o que, na atual situação, poderia comprometer a continuidade dos serviços prestados em outras unidades hospitalares do Município. 4 - A contratação de serviço para atender necessidade temporária depende de exclusiva conveniência e oportunidade da Administração, constituindo verdadeiro poder discricionário do administrador a verificação da existência de interesse público, ex vi do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal de 1988, atendidas as condições orçamentárias. Destarte, a Administração, em casos que tais, exerce prerrogativa atribuída em lei, não cabendo, por conseguinte, ao Poder Judiciário imiscuir-se nos sobreditos critérios de mérito administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. 5 - O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário está vinculado a perseguir a atuação do agente público em campo de obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da impessoalidade, da finalidade e, em algumas situações, o controle do mérito. 6 - Apelação e remessa desprovidas. Sentença mantida....

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009217514 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação civil pública - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada - Determinação de realização de obras em escola municipal - Poder discricionário da Administração - Princípio da harmonia entre os poderes. I - Incumbindo ao Município o dever de garantir o ensino fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9.394 /96, possuindo aludida obrigação, inclusive, matriz constitucional, consoante estabelecido nos arts. 30 , VI , e 208 , I e VII , da CF , impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscita; II - In casu, constato não ser dada ao Estado-Juiz a prerrogativa de imiscuir-se na função do administrador público decidindo qual imóvel público deve ou não ser restaurado, bem como fixando prazo para tal reparação, pois tais decisões se inserem na seara do poder conferido pelos cidadãos ao Chefe do Executivo Municipal, que deve, indubitavelmente, cumprir suas funções com diligência e eficiência, conforme critérios e escolhas que integram seu campo discricionário de atuação; III - Por tais delineamentos, neste momento, revela-se prudente a reforma da decisão atacada, cassando-se, por conseguinte, a liminar outrora concedida pelo Juízo a quo. IV - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2009216713 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: Constitucional e Administrativo - Ação civil pública - Preliminares de ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto - Rejeitadas - Necessidade de prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público - Determinação de realização de obras em escola municipal - Poder discricionário da Administração - Princípio da harmonia entre os poderes. I - Incumbindo ao Município o dever de garantir o ensino fundamental, conforme dispõe a Lei nº 9.394 /96, possuindo aludida obrigação, inclusive, matriz constitucional, consoante estabelecido nos arts. 30 , VI , e 208 , I e VII , da CF , impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscita; II - Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto, impende reconhecer que o próprio agravante se contradiz nesse aspecto ao defender a exiguidade do prazo estabelecido para cumprimento da determinação judicial, não subsistindo, por óbvio, a argumentação no sentido de que já adotara as medidas necessárias ao atendimento da pretensão ministerial; III - Na ação civil pública, a liminar, quando cabível, somente pode ser concedida após a oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas, nos exatos termos indicados no art. 2º da Lei nº 8.437/19, permitindo-se a flexibilização da referida regra apenas em situações excepcionais; IV - In casu, constato não ser dada ao Estado-Juiz a prerrogativa de imiscuir-se na função do administrador público decidindo qual imóvel público deve ou não ser restaurado, bem como fixando prazo para tal reparação, pois tais decisões se inserem na seara do poder conferido pelos cidadãos ao Chefe do Executivo Municipal, que deve, indubitavelmente, cumprir suas funções com diligência e eficiência, conforme critérios e escolhas que integram seu campo discricionário de atuação; V - Por tais delineamentos, neste momento, revela-se prudente a reforma da decisão atacada, cassando-se, por conseguinte, a liminar outrora concedida pelo Juízo a quo. VI - Recurso conhecido e provido....

TJ-PR - 8856980 PR 885698-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AUTOR: FEPASC ­ FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA.INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA.CURADORA: PROCURADORIA- GERAL DO ESTADO.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ­ MEDIDA LIMINAR. ­ LEGITIMIDADE DA AUTORA.- PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ESPECIAL FINCADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 400.454-6 DE RELATORIA DO EMINENTE DES. SÉRGIO ARENHART. - LEI MUNICIPAL Nº 11.472 /2012 ESTABELECENDO QUE CADA ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE LONDRINA TENHA, OBRIGATORIAMENTE, UM COBRADOR. ­ ALEGADO VÍCIO FORMAL (OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, BEM COMO GERAÇÃO DE DESPESA DE GRANDE VULTO À MUNICIPALIDADE). - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, QUAIS SEJAM, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ­ INDEFERIMENTO LIMINAR. I. Primeiramente, no que tange à alegada ilegitimidade ativa da autora para propositura da presente ação, arguida pela parte interessada, Câmara Municipal de Londrina, é de se asseverar que esta Corte já reconheceu anteriormente, por ocasião do julgamento da ADIN nº 400.454-6, "inequívoco o interesse comum de todos os Sindicatos representados pela FEPASC, que se reveste de legitimidade para integrar o pólo ativo da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 111 , inciso VI , da Constituição Estadual ."II. Não obstante ter este Órgão Especial, ao julgar a ADIn nº 400.454-6, aplicado o princípio da simetria análoga (artigo 61 , § 1º , inciso II , letra b da Carta Federal e do artigo 7º da Constituição do Estado do Parana ) reconhecendo na invasão da esfera de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, ofensa ao princípio da separação de poderes, é de se asseverar, a bem ponderada explanação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, ao acentuar que o paradigma in casu é a Constituição Estadual , sendo, por consequência, "inviável a utilização de parâmetros da Constituição Federal ou de dispositivos da legislação infraconstitucional no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade em nível estadual".III. Da mesma forma não se vislumbra, prima oculi, prejuízo decorrente da Lei Municipal nº 11.742 /2012, sendo passível, a subsistência da eficácia da lei censurada até o julgamento definitivo da presente ação, notadamente por seguir rito célere, o que obsta a ocorrência de maiores riscos que os até aqui enfrentados.IV. Por derradeiro, a afirmativa acerca de se gerar "despesa de grande vulto no sistema de concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros" apresenta-se genérica, não se demonstrando imprescindível a concessão da liminar para se evitar eventual prejuízo ao interesse público.V. "Por mais relevante que seja a plausibilidade do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisória de eficácia do ato estatal impugnado, se inocorrente o 'periculum in mora' ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada'. (RTJ 145/753)."...

TJ-ES - Agravo de Execução Criminal AGV 35089002667 ES 035089002667 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇAO DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS - INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO JUIZ QUE NAO RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECIAL - MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTALAÇAO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES - ATRIBUIÇAO TÍPICA DO JUIZ DA EXECUÇAO PENAL - ART. 66 , VIII , DA LEI Nº 7.210 /84 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como se sabe, a interdição parcial de estabelecimento prisional, de atribuição do juízo da Execução penal, nos termos do artigo 66 , inciso VIII , da Lei nº 7.210 /84, não exige a observância de procedimento especial, com a oitiva do Estado. Visa o citado dispositivo assegurar aos condenados e presos provisórios um mínimo de dignidade no cumprimento de suas penas, de modo que, verificado pelo juiz competente a inadequação das instalações, a falta de segurança, em razão da iminência de fugas, de higiene, bem como o excesso de apenados, cabe a este, até mesmo de ofício, a adoção da medida extrema, independente de contraditório. 2. Na execução penal, ao lado de suas competências classificadas como de natureza estritamente jurisdicional, o juiz tem também atribuições de natureza administrativa. Não se trata, portanto, de uma ingerência indevida do Judiciário no mérito Administrativo, mas sim atribuição típica do juiz de execuções penais, ao qual é dado, por expressa previsão legal, o dever de zelar pela saúde e segurança dos presos provisórios e condenados. 3. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo de Execucao Criminal AGV 35089002667 ES 35089002667 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/07/2009

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇAO DECISAO PROFERIDA PELO JUIZ DE EXECUÇÕES PENAIS - INTERDIÇAO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO JUIZ QUE NAO RECLAMA PROCEDIMENTO ESPECIAL - MEDIDA QUE PODE SER ADOTADA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE INSTALAÇAO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES - ATRIBUIÇAO TÍPICA DO JUIZ DA EXECUÇAO PENAL - ART. 66 , VIII , DA LEI Nº 7.210 /84 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Como se sabe, a interdição parcial de estabelecimento prisional, de atribuição do juízo da Execução penal, nos termos do artigo 66 , inciso VIII , da Lei nº 7.210 /84, não exige a observância de procedimento especial, com a oitiva do Estado. Visa o citado dispositivo assegurar aos condenados e presos provisórios um mínimo de dignidade no cumprimento de suas penas, de modo que, verificado pelo juiz competente a inadequação das instalações, a falta de segurança, em razão da iminência de fugas, de higiene, bem como o excesso de apenados, cabe a este, até mesmo de ofício, a adoção da medida extrema, independente de contraditório. 2. Na execução penal, ao lado de suas competências classificadas como de natureza estritamente jurisdicional, o juiz tem também atribuições de natureza administrativa. Não se trata, portanto, de uma ingerência indevida do Judiciário no mérito Administrativo, mas sim atribuição típica do juiz de execuções penais, ao qual é dado, por expressa previsão legal, o dever de zelar pela saúde e segurança dos presos provisórios e condenados. 3. Recurso conhecido e improvido.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2733 ES (STF)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Encontrado em: AFRONTA, PRINCÍPIO DA HARMONIA DOS PODERES. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2733 ES (STF)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.304/02 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXCLUSÃO DAS MOTOCICLETAS DA RELAÇÃO DE VEÍCULOS SUJEITOS AO PAGAMENTO DE PEDÁGIO. CONCESSÃO DE DESCONTO, AOS ESTUDANTES, DE CINQUENTA POR CENTO SOBRE O VALOR DO PEDÁGIO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATROS CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. AFRONTA. 1. A lei estadual afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de obra pública, celebrado pela Administração capixaba, ao conceder descontos e isenções sem qualquer forma de compensação. 2. Afronta evidente ao princípio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na gestão dos contratos administrativos celebrados. 3. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente.

Encontrado em: PÚBLICA, AFRONTA, PRINCÍPIO DA HARMONIA DOS PODERES. - INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI

TJ-PR - 929222602 PR 929222-6/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: MANTIDOS NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PEREMPTÓRIO PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS PARECER (PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS) DO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUE "PRIMA FACIE" NÃO SE MOSTRA EM DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES A JUSTIFICAR A EXISTÊNCIA DE MECANISMOS DE FREIOS E CONTRAPESOS ("CHEKS AND BALANCES"). IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE A CÂMARA MUNICIPAL CONTRARIAR O PARECER TÉCNICO DA CORTE DE CONTAS E DECIDIR A DESTEMPO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CONTRARIEDADE QUE EXIGE RIGOR SEJA PELO "QUORUM", SEJA PELO PRAZO. DOUTRINA ABALIZADA E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NESSE SENTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE A LIMINAR ULTRAPASSOU OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DO "MANDAMUS" QUE SE FIXA NO TEOR E NOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL COATORA. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE SUA SUSPENSÃO "IN LIMINE". ALEGAÇÃO DE QUE A QUEBRA DO PRAZO DA LEI ORGÂNCIA SE DEU POR CULPA DA IMPETRANTE, POR TER ESTA DE APRESENTAR DEFESA. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. DEFESA QUE É INERENTE AO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO/LEGISLATIVO. RECURSO DESPROVIDO. C)- FATO NOVO. NOVA DECISÃO DA EM. RELATORA (AUTORIDADE COATORA) INDEFERINDO NOVAMENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM CONTRARIEDADE À LIMINAR DESTE MANDADO DE SEGURANÇA. C. 1)- PEDIDO 01. PERDA DO OBJETO DO "WRIT" COM A NOVA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO NOVA QUE APENAS CONFIRMA A PRIMEIRA NO ESCOPO DE DESCONSIDERAR (OU DESRESPEITAR) A LIMINAR DESTE "MANDAMUS". OBJETO DA SEGURANÇA SUBSISTENTE. PEDIDO INDEFERIDO. C. 2)- PEDIDO 02. EXTENSÃO DA LIMINAR PARA O FIM DE SUSPENDER TAMBÉM A NOVA DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOVA DECISÃO QUE EM VERDADE REAFIRMA A PRIMEIRA, APENAS DANDO-LHE NOVA ROUPAGEM. INTUITO EVIDENTE DE NÃO OBSERVAR A LIMINAR CONCEDIDA NESTE MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 273 DO CPC QUE ADMITE A REFORMA DE OFÍCIO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONTUDO, MEDIDA QUE NÃO FOI REFORMADA, MAS SIM REAFIRMADA, NO MESMO SENTIDO E COM OS MESMOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIMINAR QUE MERECE SER DEFERIDO....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 659540 RJ 2004/0052934-7 (STJ)

Data de publicação: 27/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. SUPERLOTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 462 DO CPC . 1. Cumulação de pedidos e manutenção do interesse de agir em relação aos ainda desatendidos. A juntada de documentos desinfluentes para o desate da lide não se sujeitam ao contraditório, por isso que utile per inutile non vitiatur. 2. Inexiste violação do artigo 462 do CPC porquanto os fatos novos alegados pelo recorrente foram considerados pelos Juízos de primeiro e segundo graus (RMS 16.918/GO, 5ª T., Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 26/10/2004; REsp 492.568/RS, 4ª T., Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 01/04/2003). 3. A admissão do Recurso Especial pela alínea c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 4. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, revela-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum embargado e paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 5. Deveras, extrai-se do acórdão recorrido que: "Com efeito, o Estado noticiou a inauguração da Casa de Custódia em Campos, o que trouxe como conseqüência a desativação da carceragem objeto de ataque imediato através desta ação e que seus presos foram para lá transferidos. Todavia, como bem salientou o apelado esta situação ocorreu após meses de descumprimento da decisão liminar do juízo, objeto de agravo e de confirmação por esta Câmara, sujeitando o Estado a multa que poderá ser objeto de execução. Logo, legítimo o interesse do Autor/apelado no julgamento do mérito da ação proposta.Ademais, o pedido da inicial não se restringiu, apenas, a situação existente na carceragem da 134 DP, mas abrange, também, todos os estabelecimentos prisionais situados na Comarca de Campos." 6. Agravo regimental desprovido...

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