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26 de outubro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 506917 MG 2002/0174529-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERFECTIBILIZADA ENTRE VÍTIMAS E SEGURADORA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO, CAUSADOR DO ACIDENTE, QUE, EM TESE, SUBSISTE. 1. Muito embora não seja desinfluente o pagamento realizado pelo segurador diretamente à vítima, sem participação do segurado, não é esse fato apto a afastar por completo a responsabilidade civil do causador do dano, tampouco obsta a instauração do processo em face deste. 2. Tendo em vista que a indenização por dano moral deve ser ampla, eventual sub-rogação operada com o pagamento pela seguradora, diretamente aos familiares das vítimas do acidente, não abarca necessariamente todo o crédito decorrente do infortúnio, porquanto não se equipara o instituto da sub-rogação à cessão de crédito. 3. Com efeito, não se deve ter por extinta toda e qualquer responsabilização do segurado pelos danos advindos do acidente automobilístico, uma vez que não poderia mesmo a seguradora transacionar valores além da apólice, uma vez que sua responsabilidade está limitada à quantia segurada. 4. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: DE DIREITOS STJ - RESP 303541 -MS, RESP 316046 -SP SOLIDARIEDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - VALOR DA APÓLICE STJ

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 651555 MT 2004/0047110-2 (STJ)

Data de publicação: 16/11/2009

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. SINISTRO. FURTO DE VEÍCULO. AGRAVAMENTO DE RISCO. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. Inadmissível revolvimento de fatos e provas em que constituído os julgamentos proferidos pelas instâncias ordinárias, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. II. O valor da apólice deve ser observado no cálculo da indenização, tendo em vista o pagamento do prêmio respectivo. III. Os juros de mora são devidos desde a citação, em caso de ilícito contratual (art. 406 do Código Civil ). IV. Recurso especial conhecido em parte, e parcialmente provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70049856818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA APÓLICE. Hipótese em que não há ofensa à coisa julgada no que se refere ao cálculo dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do embargante. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70049856818, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 03/10/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 981317 SC 2007/0270050-8 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO. SEGURO DE IMÓVEL. PERDA TOTAL. PAGAMENTO. VALOR DA APÓLICE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange às matérias relativas ao art. 585 , III , do Código de Processo Civil , e ao art. 781 do Código Civil de 2002, efetivamente não debatidas pelo Tribunal a quo, o que faz incidir a censura das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Para que se enfraquecessem as razões do aresto impugnado no sentido de que a seguradora tem o "dever de indenizar pelo valor da apólice" (fls. 111), far-se-ia necessária a incursão no conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada nesta fase processual por obediência à Súmula 7 desta Corte. 3. Este Pretório tem entendimento assente no sentido de que na hipótese de perda total do bem imóvel segurado decorrente de incêndio é devido o valor integral da apólice. 4. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541 , parágrafo único , do CPC , c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043827294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO. PAGAMENTO DO VALOR DA APÓLICE. JUROS DE MORA. INCIDENCIA DESDE A CITAÇÃO, QUANDO FICOU CIENTE DA LIDE SECUNDÁRIA E NÃO EFETUOU VOLUNTARIAMENTE O PAGAMENTO. Agravo provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70043827294, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012)

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 935129005 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/01/2009

Ementa: SEGURO - VALOR DA APÓLICE - NECESSIDADE EM FACE DO CONTRATO - A indenização deve observar o valor da apólice. Ausência de prova de contratação que contemple valor de mercado. Sentença de procedência. Nego provimento. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 839123 RJ 2006/0056683-1 (STJ)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INCÊNDIO EM LOJA DE DEPARTAMENTO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO SINISTRO. CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. VALOR DO DANO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS MERCADORIAS EM ESTOQUE. PERDA TOTAL. VALOR DA APÓLICE. RECUSA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES. APÓS PRAZO DE RECONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E REAPARELHAMENTO DE SUAS INSTALAÇÕES. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. I.- Não ocorreu o alegado cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide, pois o Juízo não explicitou pari passu as fontes probatórias que consultou, mas as observações permitem seguramente concluir que leu os autos, analisou e sopesou os elementos sensíveis exteriorizados nos seus documentos, ponderou-os à luz das alegações das partes, e chegou à conclusão de que havia consistência conclusiva para o julgamento, sem necessidade de abrir ensejo à produção de prova oral e pericial. II.- Havendo perda total do bem segurado e inexistindo prova acerca dos prejuízos sofridos, deve a indenização securitária ser paga pelo valor da apólice. Precedentes. III.- A jurisprudência desta Corte orienta que são devidos lucros cessantes pela seguradora em razão da demora no pagamento da indenização, que impede a empresa segurada de exercer suas atividades. IV.- Indevidos os danos emergentes decorrentes do retardo no pagamento da indenização por que não demonstrados. V.- No presente caso, com a destruição do imóvel, os lucros cessantes são devidos a partir do momento em que a empresa estaria apta a reiniciar suas atividades se não houvesse o descumprimento contratual por parte da seguradora. VI.- Este Tribunal firmou entendimento de que , em princípio, o mero descumprimento contratual pela seguradora não enseja sua responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais. VII.- Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora são contados da data da citação. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044793081 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. COMPLÇÃO DO VALOR DA APÓLICE. AGRAVAMENTO DO RISCO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA INTENCIONAL DE AGRAVAR O RISCO. O SEGURADO QUE E DEPENDENTE DE COCAINA, AO CONSUMÍ-LA NAO O FAZ COM MA-FE OU VISANDO O AGRAVAMENTO DO RISCO DO CONTRATO. HAJA VISTA NAO CONSIDERAR A DEPENDENCIA COMO 'RISCO DE VIDA'. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044793081, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/09/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030794598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. NEGATIVA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM APURADOS OS VALORES DOS PREJUÍZOS REAIS SOFRIDOS EM RAZÃO DO INCENDIO. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. Tendo o contrato previsto valor fixo para o caso de sinistro, sobre o qual foi calculado e pago o prêmio, impõe-se que a indenização corresponda ao valor máximo previsto na apólice para a hipótese ocorrida. Preliminar afastada e apelação provida em parte. (Apelação...

TJ-RS - Recurso Cível 71002623593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. RESPONSABILIDADE, CONTUDO, QUE SE LIMITA AO VALOR DA APÓLICE. PAGAMENTO JÁ OCORRIDO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002623593, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 09/02/2011)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/412235/valor-da-apolice