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20 de setembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EDcl nos EAg 1400096 RJ 2012/0093138-7 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 315/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente opostos a decisão monocrática do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. 2. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial" - Súmula n. 315/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 125084 SP 2011/0294355-4 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FERIADO NACIONAL.INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo recursal iniciou-se em data anterior ao feriado nacional,fato esse que não suspende sua contagem, salvo se houver ato doTribunal a quo em sentido contrário, o que não ocorreu no presentecaso. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qualse nega provimento, com aplicação de multa.

Encontrado em: 28/06/2012 - 28/6/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 125084 SP 2011/0294355-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 38007520085150143 3800-75.2008.5.15.0143 (TST)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. O Regimento Interno desta Corte superior, em seu artigo 239, II, prevê o cabimento de agravo à própria Seção Especializada contra decisão monocrática de relator mediante a qual se nega seguimento ao recurso interposto. A interposição de agravo regimental visando a impugnar decisão colegiada proferida pela SBDI-I do TST constitui erro grosseiro, em face da inexistência de previsão legal ou regimental. Inviável, nessa hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

Encontrado em: EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-AIRR 38007520085150143 3800-75.2008.5.15.0143 (TST) Lelio Bentes Corrêa

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg nos EDcl no CC 112451 PR 2010/0098932-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DECOMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.INAPLICABILIDADE. 1. Não obstante seja possível se conhecer de embargos de declaraçãocomo agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente-, a aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe atempestividade do recurso interposto. Precedentes. 2. Tratando-se de conflito de competência que veicula matéria penal,o prazo para a oposição de embargos de declaração é de 2 dias (arts. 619 do CPP e 263, caput, do RISTJ ). 3. Se o termo final para a interposição do recurso foi em 11/10/2010e a petição de embargos de declaração só foi protocolada em13/10/2010, notória é a intempestividade do recurso. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO STJ - AGRAVO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 141733 RS 2012/0038688-0 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENOVALOR - RPV. ÔNUS DA PROVA. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado dojulgamento monocrático via embargos de declaração e em observânciaaos princípios da fungibilidade e economia processual, recebem-se osembargos como agravo regimental. 2. O art. 333 , I e II , do CPC , estabelece que compete ao autor fazerprova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatosimpeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 3. No caso, já foi assegurado aos contribuintes a restituição, logo,a verificação da compensação por via administrativa redundará namodificação, redução, ou extinção do direito da autora,consequentemente, sua demonstração incumbe à Fazenda. Nesse sentido,os precedentes: EDcl no RESP 652.857/RS, 1ª Turma, Min. JoséDelgado, DJ de 17.12.2004; RESP 476.658/RS, 1ª Turma, Min. MiltonLuiz Pereira, DJ de 20.09.2004; RESP 313.048/DF, 2ª Turma, Min.Franciulli Netto, DJ de 11.03.2002.4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 12/09/2012 - 12/9/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 179965 RJ 2012/0104125-6 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. CUMULAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE COM APERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE APOSENTADORIAESTATUÁRIA. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.ANÁLISE NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Ante a notória pretensão de modificação do resultado dojulgamento monocrático via embargos de declaração e em observânciaaos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo osembargos como agravo regimental. 2. A decisão agravada conheceu do agravo para dar provimento aorecurso especial, restabelecendo a sentença que concedeu a pensãoespecial de ex-combatente prevista no artigo 53, III, do ADCT.Determinou-se, ao final, o retorno dos autos para apreciação dorecurso adesivo da beneficiária. 3. A questão referente à impossibilidade de cumulação da pensãoespecial de ex-combatente com a percepção de pensão por mortedecorrente de aposentadoria estatuária não foi apreciada pela Cortede origem, razão pela qual devem os autos retornar ao Tribunal a quopara a análise desta matéria, sob pena de incorrer-se em supressãode instância. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,parcialmente provido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 19/10/2012 - 19/10/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL Ag no REsp 1273714 RS 2011/0202532-1 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LC N. 118 /2006.POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF E DO STJ. RE 566.621/RS E REspREPETITIVO N. 1.269.570-MG. 1. Agravo de instrumento recebido como agravo regimental pelosprincípios da fungibilidade recursal, da celeridade e da economiaprocessual. 2. A novel jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a PrimeiraSeção, revendo posicionamento anterior (ainda que fixado em sede derecurso especial representativo de controvérsia), adotou orientaçãofirmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, notocante à aplicação da LC 118 /2005 no tempo, passando a considerarque o novo prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser aplicado atodas as demandas ajuizadas após a vigência da mencionada lei (9/6/05), independentemente do período em que foram realizados ospagamentos indevidos. Entendimento corroborado por ocasião dojulgamento de novo recurso especial repetitivo sobre o tema - REsp1.269.571-MG. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJe 22/11/2012 - 22/11/2012 AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL Ag no REsp

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35315820105060000 3531-58.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO À DECISÃO MONOCRÁTICA MEDIANTE A QUAL SE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. O artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a interposição de agravo de instrumento apenas na hipótese de decisões que denegarem a interposição de recursos. Nesse contexto, não há qualquer divergência sobre o cabimento do agravo de instrumento em desfavor da aludida decisão monocrática mediante a qual se indeferiu o processamento da ação rescisória, afigurando-se inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade a justificar erro grosseiro da empresa. Agravo de instrumento de que não se conhece .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 19/08/2011 - 19/8/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 35315820105060000 3531-58.2010.5.06.0000 (TST) Lelio Bentes Corrêa

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 947756 RJ 2007/0098753-0 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do prazo legal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento

Encontrado em: DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 947756 RJ 2007/0098753-0 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1188605 MS 2010/0065619-6 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃODO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. ART. 255 , § 2º , DO RISTJ . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODA DIVERGÊNCIA SUSCITADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGAPROVIMENTO. 1. É possível o recebimento de embargos de declaração como agravoregimental, com base nos princípios da fungibilidade recursal, daeconomia processual e da instrumentalidade das formas, ante o seumanifesto caráter infringente. 2. Na via especial, é vedada a reapreciação das premissasfático-probatórias estabelecidas pelo robusto v. acórdão recorrido. 3. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial. Súmula 7 -STJ. Precedentes. 4. A teor da farta jurisprudência desta Corte, não se conhece derecurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se odissídio jurisprudencial não estiver comprovado, nos moldes exigidospelo art. 255 , parágrafos 1º e 2º do RISTJ . 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 2011/0207616-1 Decisão:17/11/2011 AgRg no REsp 1279927 SP 2011/0215026-5 Decisão:17/11/2011 RECURSO ESPECIAL... - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1188605 MS

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