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28 de novembro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 88639 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ART. 120 DA LEI 8.069 /1990. MENOR SOB REGIME DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DE VISITAS À FAMÍLIA. O art. 120 do ECA possibilita a prática de atividades externas pelo menor sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial. A restrição imposta pelo magistrado, no sentido de que as visitas aos familiares devam ser realizadas de maneira progressiva e condicionada, constitui constrangimento ilegal, especialmente quando desprovida de fundamentação. O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter sócio-educativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Inteligência dos arts. 19 da Lei 8.069 /1990 e 227 da Constituição Federal . Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 88639 RJ (STF)

Data de publicação: 24/11/2006

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. ART. 120 DA LEI 8.069 /1990. MENOR SOB REGIME DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DE VISITAS À FAMÍLIA. O art. 120 do ECA possibilita a prática de atividades externas pelo menor sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial. A restrição imposta pelo magistrado, no sentido de que as visitas aos familiares devam ser realizadas de maneira progressiva e condicionada, constitui constrangimento ilegal, especialmente quando desprovida de fundamentação. O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter sócio-educativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Inteligência dos arts. 19 da Lei 8.069 /1990 e 227 da Constituição Federal . Ordem concedida.

TJ-MS - Agravo Criminal AGV 36599 MS 2007.036599-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO CRIMINAL - SUSPENSÃO DE DIREITO A VISITAS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RECURSO TEMPESTIVO - ACOLHIDA A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MP - MANIFESTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JÁ DECORRIDO O PERÍODO DE RESTRIÇÃO A VISITAS - AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS AO BENEFÍCIO DESDE O DIA 01/11/2007 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36301 RJ 2004/0087526-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DESEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DE VISITAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.NULIDADE. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas efundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da ConstituiçãoFederal).Padece de nulidade o acórdão que não declara motivadamente osfundamentos e as razões pelas quais o julgador formou seuconvencimento sobra a controvérsia.É inviável o conhecimento de tema que não foi examinado peloTribunal a quo, sob pena de supressão de instância e malferimento darepartição constitucional de competências.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, para, tão somente, declarar nulo o acórdãodo Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação, e determinarque outro seja proferido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101411270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Inexistência de motivo pertinente que justifique a restrição de visita do genitor. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101411270 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento. Inexistência de motivo pertinente que justifique a restrição de visita do genitor. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 540396420118260000 SP 0054039-64.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: *AGRAVO EM EXECUÇÃO -Direito de visita - Agravante, preso no regime fechado, cuja companheira contra-se em gozo de livramento condicional - Restrição à visitação, a ser realizada apenas no parlatório e com limite de tempo - Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana e ao caráter ressocializador da pena - Cessação da ilegalidade, para que possa o agravante receber normalmente a visita de sua esposa - Recurso provido - (voto 12819)*.

STJ - HABEAS CORPUS HC 36301 RJ 2004/0087526-2 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2005

Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RESTRIÇÃO DE VISITAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. As decisões judiciais devem ser necessariamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da Constituição Federal ). Padece de nulidade o acórdão que não declara motivadamente os fundamentos e as razões pelas quais o julgador formou seu convencimento sobra a controvérsia. É inviável o conhecimento de tema que não foi examinado pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância e malferimento da repartição constitucional de competências. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, para, tão somente, declarar nulo o acórdão do Tribunal de Justiça por ausência de fundamentação, e determinar que outro seja proferido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 335540 SC 2010.033554-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAS - ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL E DA INFLUÊNCIA NEGATIVA DO COMPORTAMENTO MATERNO SOBRE O FILHO - AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO, DESDE QUE SUPERVISIONADA PELO CONSELHO TUTELAR - EVIDENCIADO RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR APÓS ESTAR COM A MÃE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESTRIÇÃO DA VISITA DA GENITORA, POR REVELAR-SE PREJUDICIAL AO AMADURECIMENTO DO INFANTE E À SUA ADAPTAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 53646520118190000 RJ 0005364-65.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu o pedido de visitação formulado pelo Agravado, concedendo-lhe o direito de estar com o menor, em sua companhia, aos domingos de 10:00 h às 17:00 h. 2. Não há comprovação, nos autos de que o pai apresente comportamento que possa colocar em risco a integridade do menor. 3. A alegação de que a criança ainda está sendo amamentada não é justificativa para a restrição da visitação, até porque a mãe trabalha fora e a criança está em fase de desmame. 3. Decisão que não é teratológica e deve ser mantida, ressaltando, apenas, que a visitação deverá estar circunscrita à cidade do Rio de Janeiro.5. Desprovimento do recurso.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/413421/restricao-de-visitas