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27 de agosto de 2015
Cinto de Segurança Editar Foto
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Renato Rolim -

A (I) legalidade do ato administrativo do agente de trânsito quando da autuação de infração de trânsito por falta de uso de cinto sem abordagem do condutor

do uso de cinto de segurança, senão vejamos: “Art. 65 . É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor... do cinto pelo infrator”. Como se pode observar pelo dispositivo acima mencionado, o uso do cinto de segurança veicular é... infrator, pelo não uso do cinto de segurança, sem a devida abordagem do veículo,...

Lei nº 6415, de 20 de Março de 2013.

DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO ALERTA SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS. O GOVERNADOR... do Alerta sobre o Uso Correto da Cadeira e do Cinto de Segurança para Crianças. Art. 2º As propagandas, palestras... COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: (...) OUTUBRO (...) 12- DIA DO ALERTA ...

Falta do cinto de segurança configura co-responsabilidade em acidente de trânsito

Falta do cinto de segurança configura co-responsabilidade em acidente de trânsito RS 0 A Justiça Estadual entendeu..., contribuiu com os efeitos do sinistro por não estar usando cinto de segurança. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS... do acidente. Além disso, afirmaram que a autora era a única que viajava sem o c...

Motorista não será multado se passageiro ignorar cinto

sobre o uso do cinto de segurança, neste caso, a justiça entendeu que qualquer motorista de ônibus, van ou outro tipo... que o equipamento seja utilizado quando estão dirigindo. Fiscalização O uso do cinto continua obrigatório para condutores... por órgãos de trânsito caso sejam flagrados transportando passageiros que...

Resultados da busca JusBrasil para "Cinto de Segurança"

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2960 RS (STF)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança nas vias urbanas. Inconstitucionalidade formal. Violação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 1. Inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.521/95 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança e proíbe os menores de 10 (dez) anos de viajar nos bancos dianteiros dos veículos que menciona. 2. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, consoante disposto no art. 22 , inciso IX , da Constituição Federal . Precedentes : ADI nº 874/BA ; ADI nº 2.101/MS e RE nº 215.325/RS . 3. Ação direita de inconstitucionalidade julgada procedente.

Volkswagen faz recall para cinto de segurança do Spacefox

e eventualmente substituir os cintos de segurança laterais do banco traseiro dos veículos Spacefox ano/modelo... e CA017407 a CA072594. Quanto aos riscos à saúde e à segurança, a companhia informou que "em caso

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 03/02/2012

Acidente: falta do cinto de segurança gera corresponsabilidade

por não estar usando cinto de segurança. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJRS, confirmando sentença... sem o cinto de segurança, razão pela qual foi arremessada do automóvel no momento do impacto.... entre as partes, o que ...

Notícia Jurídica • COAD • 24/02/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/414134/cinto-de-seguranca