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30 de julho de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 100184 MG (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSO PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL ). PACIENTE NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU QUE NÃO COMPARECEU AO RESPECTIVO INTERROGATÓRIO E DEIXOU DE NOMEAR DEFENSOR PARA A CAUSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ART. 312 DO CPP . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 366 do Código de Processo Penal estabelece que, "se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 ". 2. Na concreta situação dos autos, o paciente não foi localizado no endereço constante dos autos. Citado por edital, não compareceu a Juízo nem constituiu advogado para o patrocínio da causa. Pelo que o magistrado processante decretou a suspensão tanto do processo quanto do respectivo lapso prescricional. Magistrado que entendeu desnecessária a prisão cautelar. 3. Isso não obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decretou a prisão preventiva do paciente, ao acolher recurso em sentido estrito, manejado pelo Ministério Público. Prisão preventiva que se acha embasada exclusivamente na citação editalícia do acusado, como fator de risco para a própria aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal. O que, segundo reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é o suficiente para atingir a finalidade do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes : HC 79.392 , da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; HC 86.140, da relatoria do ministro Cezar Peluso; e HC 86.599 , da relatoria do ministro Março Aurélio. É dizer: a prisão decretada pelo Tribunal mineiro não atende ao dever jurisdicional de fundamentação real das decisões. Decisão que se embasou exclusivamente na suspensão do processo-crime e respectivo lapso prescricional. Necessidade de uma concreta demonstração da imperiosidade da segregação processual, a partir de dados empíricos convincentes. Quadro que não se extrai dos autos. 4. Em matéria de prisão preventiva, a garantia da fundamentação das decisões judiciais implica a assunção do dever da demonstração de que o aprisionamento satisfaz pelo menos a um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . Sem o que se dá a inversão da lógica elementar da Constituição , segundo a qual a presunção de não-culpabilidade prevalece até o momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. 5. Ordem concedida....

Encontrado em: CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996 CÓDIGO DE PROCESSO... DEL- 003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00366 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 9271 /1996 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 3834819968070001 DF 0000383-48.1996.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DA P ARTE E DOS ADVOGADOS. 1. NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA, IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA P ARTE. 2. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DAREM ANDAMENTO AO PROCESSO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONCEDIDO. AUSENTE TAL PROVIDÊNCIA, É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 3. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA CASSAR A R. SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 86040 PE 00860402 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO - AINDA QUE O TRIBUNAL TENHA RECONHECIDO A INTEMPESTIVIDADE DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, SUA SIMPLES OPOSIÇÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME. - A mera oposição da exceção é causa de suspensão do processo, nos moldes do art. 265 , III do CPC , necessitando, apenas, que seja protocolizada ou despachada pelo juiz para que se realize a suspensão do processo. - Não é necessária decisão do juiz recebendo a arguição para que o processo seja suspenso, visto que o juiz excepto é réu no incidente, estando este impedido de negar seguimento à exceção, mesmo que intempestiva, inteligência do art. 134 , I do CPC , que impossibilita ao magistrado decidir o feito no qual figura como parte interessada.

TJ-PR - 7958614 PR 795861-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ­ SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ JULGAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL COM FULCRO NOS ARTIGOS 110 E 265 , INCISO IV , A DO CPC ­ PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ INVIABILIDADE ­ DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE FOI ANALISADA E MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ­ ADEMAIS A SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA COMO DETERMINADA NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO ­ ARTIGO 791 , INCISO II DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. 1. "Inegável, assim, que a suspensão do curso do processo cível na forma como deferida, não pode influenciar no sobrestamento do pagamento da pensão alimentícia como requerido pelos credores, pois não houve modificação ou mesmo revogação da tutela concedida, pelo contrário, foi ela confirmada em grau recursal". 2. "Art. 791. Suspende-se a execução: (...) II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III, e não na do art. 265-IV-a (RJTSESP 134/324, Amagis 12/85)".

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636359 AP (STF)

Data de publicação: 24/11/2011

Ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 135 /10 ( LEI DA FICHA LIMPA ). INAPLICABILIDADE ÀS ELEIÇÕES GERAIS OCORRIDAS EM 2010. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 633.703 , SESSÃO PLENÁRIA DE 23.03.2011. AUTORIZAÇÃO PARA APLICAÇÃO MONOCRÁTICA DA TESE. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA A SENADOR DA REPÚBLICA. CONDENAÇÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO FUNDADA EM CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SUSCITADA A SUSPEIÇÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ( CPC , ART. 265 , III ). SUSPEIÇÃO DESINFLUENTE PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, DE VEZ QUE NÃO DIRIGIDA AO RELATOR. MANIFESTA IMPERTIÊNCIA QUE AFASTA A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO “EM SESSÃO” NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO OU DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS NOS AUTOS. DEFEITO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRENTE. JUNTADA POSTERIOR DO ACÓRDÃO EM RESPOSTA A OFÍCIO EXPEDIDO À PRESIDÊNCIA DO TSE. INOCORRÊNCIA DE INADMISSIBILIDADE. GARANTIA DA IMPARCIALIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE PARTICIPOU DE VOTAÇÃO EM LEADING CASE NO QUAL SE FIRMOU A TESE JURÍDICA A SER APLICADA AOS RECURSOS SOBRE IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. VÍCIO DE IMPARCIALIDADE QUE DEMANDA CONFIGURAÇÃO IN CONCRETO NO PROCESSO SUBJETIVO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL CONFORME REGIME INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.418 /08. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA VEDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO. DIREITO ELEITORAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 634.250 /PB , REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA. INAPLICABILIDADE DA CLAÚSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF , ART. 97 )À HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DE TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A cognominada Lei da Ficha Limpa não é aplicável às eleições...

Encontrado em: PAR-00003 PAR-00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LCP -000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-j REDAÇÃO DADA... 0543B PAR-00003 PAR-00004 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LCP -000064 ANO-1990 ART-00001 INC-00001 LET-j

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 14821520088070007 DF 0001482-15.2008.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. 1. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DAREM ANDAMENTO AO PROCESSO, DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONCEDIDO, NÃO SENDO SUFICIENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSENTE TAL PROVIDÊNCIA, É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 2. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR PARA CASSAR A R. SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 90494720108070001 DF 0009049-47.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ABANDONO DA CAUSA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. 1. É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PARA DAREM ANDAMENTO AO PROCESSO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO CONCEDIDO. AUSENTE TAL PROVIDÊNCIA, É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. 2.DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA EXEQUENTE PARA CASSAR A R. SENTENÇA E REMETER OS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 15109000172 ES 15109000172 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 015109000172AGRAVANTE: G&J TRANSPORTES LTDA MEAGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTESRELATOR: DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON A C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. ARGUIÇAO DE CONEXAO EM SEDE DE EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA. EXCEÇAO NAO É MEIO IDÔNEO PARA DISCUTIR A OCORRÊNCIA DE CONEXAO. ART. 301 , VII , DO CPC . NAO CAUSA SUSPENSAO DO PROCESSO PRINCIPAL. CONEXAO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 301 , 4º do CPC . CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. DEVE O JUIZ, OBRIGATORIAMENTE, APRECIAR A QUESTAO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL EM FOI ARGUIDA. CONTRATO DE LEASING. RESOLUÇAO EXPRESSA. ESBULHO POSSESSÓRIO AUTORIZA CONCESSAO DE LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Conforme inteligência do art. 112 do CPC , a exceção de incompetência somente se presta para discutir a incompetência relativa (em razão do território e do valor), sendo essas as causa que autorizam o manejo desse incidente exceptivo. A conexão, por sua vez, não versa sobre incompetência do juízo, pois, para que existam ações conexas é preciso que ambos os juizos sejam competentes. Cuida-se a conexão - de causa modificativa de competência (art. 102 do CPC ), a ser debatida como preliminar da contestação (art. 301 , VII , do CPC ). 2.Dogmaticamente, Exceção de incompetência não constitui meio idôneo para discutir a ocorrência de conexão de ações (art. 301 , VII , do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ). 3.Pragmaticamente, porém, cumpre reconhecer a possibilidade de conhecimento ex officio da matéria relativa à conexão, tendo em vista o seu escopo de evitar decisões contraditórias e ¿em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde que não cause prejuízo à parte adversa, é possível admitir a arguição de conexão em sede de exceção de incompetência¿ (REsp 760.983/MG, o E. Min. Aldir Passarinho). Possibilidade reconhecida desde que não haja prejuizo à parte. 4.Não configurando a exceção...

TJ-PR - 876146201 PR 876146-2/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO ­ DECISÃO NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ APELAÇÃO INTERPOSTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO ­ POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO AFASTADA PELA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1060210 (STJ), QUE RECONHECEU APENAS A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM SOBRE A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LEASING ­ RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO É CAUSA DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS, MAS APENAS DA TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA (ART. 543-B , § 1º , DO CPC )­ ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO CONDICIONADA À PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 558 DO CPC ­ CASO EM QUE NÃO HÁ RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO FISCAL (ARTS. 21 , 24 , I E 32 , § 2º , DA LEF )­ ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DOS CRÉDITOS DE PRECATÓRIO QUE NÃO COMPROMETERÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE ­ CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO QUE NÃO SE FAZ PRESENTE ­ PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS INDEFERIDO ­ FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NÃO RELEVANTES ­ ART. 78 DO ADCT QUE PREVÊ ESPÉCIE DE COMPENSAÇÃO, VEDADA NA VIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 16 , § 3º , DA LEF )­ EC Nº 62 /2009 QUE REVOGOU O REGIME ANTERIOR, INCLUSIVE O PODER LIBERATÓRIO PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT ­ CONVALIDAÇÃO PREVISTA NA REFERIDA EMENDA QUE SE REFERE AOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DEFERIDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, HIPÓTESE DIVERSA DA DOS AUTOS ­ IRRELEVÂNCIA DO FATO DE O PEDIDO ADMINISTRATIVO SER ANTERIOR À EC Nº 62 /2009 ­ INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ­ DECISÃO MANTIDA. 1. A atribuição de excepcional efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal está condicionada à presença concomitante dos requisitos elencados no art. 558 do CPC , quais sejam, a relevância dos fundamentos do apelo e o perigo de lesão grave...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 883658 MG 2006/0164453-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO PELA PARTE. ART. 44 DO CPC . INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes. 3. O art. 44 do CPC impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

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