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18 de setembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 89610 89610/2003-900-02-00.8 (TST)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PLAZA PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA. PRELIMINAR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. Inviável o processamento do recurso de revista quando não apontada corretamente violação de qualquer dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a orientação jurisprudencial e/ou súmula desta Corte, tampouco colacionados arestos para cotejo de teses, nos termos do art. 896 da CLT , encontrando-se o apelo, dessa forma, manifestamente desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MPK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos da decisão denegatória, que subsistem por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 70298720128260000 SP 0007029-87.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: "EMBARGOS DE TERCEIRO -ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , §§ 1o e 2º , DO CPC -RECURSO IMPROVIDO. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos,estabiliza-se o processo (artigo 41 do CPC ), tomando-se, via de regra,irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material".

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2450400820035020043 245040-08.2003.5.02.0043 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PLAZA SÃO PAULO ADMINISTRADORA S/C LTDA. APELO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Constatando-se que o subscritor do agravo de instrumento não se encontra devidamente habilitado a representar os interesses da reclamada Plaza São Paulo Administradora S/C Ltda., tem-se como inexistente o apelo interposto. No presente caso, também não ficou configurada a hipótese de mandato tácito. Incidência da Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE PLAZA PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTERS S/C LTDA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice na Súmula nº 296 /TST. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A controvérsia acerca da ilegitimidade passiva ad causam não foi resolvida pelo prisma do art. 448 da CLT , que sequer trata dessa matéria. Óbice da Súmula nº 297 desta Corte. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . O acórdão regional encontra-se em consonância com a OJ nº 324 da SBDI-/1 desta Corte. Ademais, o Regional asseverou que o reclamante trabalhava exposto ao risco elétrico de forma habitual e, para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 35089001867 ES 35089001867 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35089001867AGVTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCON⁄ESAGVDO: AWAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDARELATOR: DES. NEY BATISTA COUTINHOPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - AUSÊNCIA - DEFICIÊNCIA DO INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO. A ausência dos documentos que serviram como base ao convencimento do magistrado de primeiro grau, impedem o conhecimento do recurso por deficiência na formação do instrumento. Recurso Improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 147215 RJ 1997/0062763-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTERS". INFORMAÇÕES. ART. 197 DO CTN . 1. O dever de prestar informações não se restringe ao sujeito passivo da obrigação tributária - contribuinte e responsável, mas alcança, também, a terceiros, na forma prevista em lei. Nesse sentido, a regra contida no art. 197 do CTN estabelece a obrigação a terceiros de fornecer dados que subsidiem a fiscalização tributária, inserindo-se, dentre as pessoas ali elencadas, as empresas de administração de bens, categoria na qual se enquadra a impetrante, ora Recorrente, que administra as lojas de shopping centers. Precedente desta Turma: REsp 201.459-DF, Rel. Min. Franciulli Netto. 2. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 147215 RJ 1997/0062763-2 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRADORAS DE "SHOPPING CENTERS". INFORMAÇÕES. ART. 197 DO CTN . 1. O dever de prestar informações não se restringe ao sujeito passivo da obrigação tributária - contribuinte e responsável, mas alcança, também, a terceiros, na forma prevista em lei. Nesse sentido, a regra contida no art. 197 do CTN estabelece a obrigação a terceiros de fornecer dados que subsidiem a fiscalização tributária, inserindo-se, dentre as pessoas ali elencadas, as empresas de administração de bens, categoria na qual se enquadra a impetrante, ora Recorrente, que administra as lojas de shopping centers. Precedente desta Turma: REsp 201.459-DF, Rel. Min. Franciulli Netto. 2. Recurso especial improvido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 381392 RJ 2002.51.01.001860-3 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO – COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – LC Nº 118 /2005 – COFINS – FATURAMENTO – RECEITAS OPERACIONAIS – PRETENSÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS DE NÃO RECOLHER A COFINS SOBRE OS ALUGUÉIS RECEBIDOS DOS LOJISTAS PELA LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS – PEDIDO FUNDADO NAS TESES DA INEXISTÊNCIA DE RECEITA DERIVADA DA VENDA DE MERCADORIAS OU DE SERVIÇOS, E DA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - IMPROCEDÊNCIA. 1. O prazo prescricional para pleitear o indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é de dez anos a contar da ocorrência do pagamento, para as situações constituídas antes da entrada em vigor da LC 118 /2005. Declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da LC nº 118 /2005 pela Corte Especial do STJ no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp nº. 644.736/PE. O art. 123, parte final, do Regimento Interno deste Tribunal dispensa expressamente a vinculação ao julgado do Plenário no caso de existência de jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, ainda que em sentido diverso. 2. O faturamento a que alude o artigo 195 , inciso I , da C.F. /88, antes da EC nº 20 /98, deve ser entendido como receita bruta ou receita operacional, ou seja, os ingressos, os aportes, os valores auferidos pela pessoa jurídica como conseqüência de suas atividades empresariais típicas, que constituem o seu objeto social definido no seu ato constitutivo, ainda que o seu objeto social não corresponda às atividades de venda de mercadorias ou serviços em sentido estrito. 3. Solução contrária importaria distinção, para fins de incidência da COFINS, entre os contribuintes exclusivamente com base no seu objeto social, não obstante a disponibilidade de capacidade contributiva, sem que o legislador constituinte tivesse feito expressamente qualquer distinção, o que colidiria com os princípios da isonomia, da solidariedade social e da universalidade do financiamento da seguridade social. 4. Assim,...

Administrações de shopping centers terão reunião com a Receita Estadual

das administradoras de shopping centers e empreendimentos comerciais similares, informações dos contribuintes... de shopping centers de todas as regiões do Estado, na próxima quarta-feira, dia 20. A intenção...O ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande.. • 19/04/2005

TJ-PR - 920076801 PR 920076-8/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão as omissões apontadas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de pré-questionamento.Do Acórdão nº 35312 desta Câmara, em julgamento na sessão de 04 de outubro de 2.012, contrapõe-se PALLADIUM ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, através de Embargos de Declaração, com fulcro nos artigos 535 e seguintes, do Código de Processo Civil .Alega a embargante que o acórdão recorrido não apontou em que prova se baseou para afirmar que a embargada se dirigiu efetivamente às Lojas Renner, e consequentemente fundamentar a 2 aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, notadamente porque não consta do feito notícia ou comprovante da narrada compra ou pagamento efetuado. Sustenta, ainda, que o decisum deixou de apreciar o fato de que a autora, quando da ocorrência do evento danoso, encontrava-se em seu período de trabalho. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos, afastando-se a incidência da Lei nº 8.078 /90 à hipótese.É o

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 515823601 PR 0515823-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 515.823-6/01, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA. EMBARGANTE: PONTA GROSSA ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. EMBARGADOS: CYNTHIA LOURENÇO E OUTRO RELATOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK REL. CONV.: JUIZ ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/414362/administradoras-de-shopping-centers