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Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos

da Terceira Turma que havia concedido o benefício. O artigo 19 da ADCT conferiu estabilidade especial... não fazia jus à estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... estabilitário. A Turma ...

Notícia Jurídica • Portal Nacional do Direito do Trabalho • 16/08/2012

Empregado da Fundação de Educação perde estabilidade especial de servidores públicos

conferiu estabilidade especial aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito... o Desenvolvimento da Educação (FDE), não fazia jus à estabilidade prevista no artigo199 do Ato das Disposições... de contratos, ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 16/08/2012

TJ-PR - 8835374 PR 883537-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DETENTOR DE ESTABILIDADE ESPECIAL (ADCT- CF/88 , ART. 19 ). PLEITO DE CONCESSÃO DE "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" PREVISTO NO RESPECTIVO ESTATUTO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS A SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A estabilidade reconhecida pelo art. 19 do ADCT- CF/88 não implicou efetividade. Por isso, os servidores antes contratados pela CLT , que adquiriram nesses moldes a estabilidade, têm os mesmos direitos dos estatutários, exceto aqueles que, por lei, dependam do exercício de cargo efetivo.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8944700752003504 8944700-75.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE ESPECIAL. Considerado, pelo Tribunal Regional, que não fôra comprovada a ocorrência de acidente de trabalho e percepção do benefício acidentário o contorno estritamente fático da decisão atrai o óbice da Súmula 126, TST.Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8589 SP 2003.61.00.008589-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 , CAPUT DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADA CREDENCIADA DO INSS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CARGO DE PROCURADOR AUTÁRQUICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. ESTABILIDADE ESPECIAL CONFERIDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT SEM A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CONCURSO PÚBLICO. DESCABIMENTO. 1. A estabilidade concedida pelo artigo 19 do ADCT pressupõe que o beneficiário ocupasse formalmente cargo ou emprego públicos, com a única exceção da hipótese em que se lhe reconhecesse o direito à ocupação, segundo o ordenamento jurídico anterior à Constituição de 1988. 2. Por outro lado, somente naquele cargo ou emprego que ocupava antes de 1988 o servidor poderia ser considerado estável. 3. Tampouco se admite a "estabilidade" de quem tenha sido contratado não como empregado do próprio órgão público, mas como trabalhador terceirizado. 4. Outrossim, o mesmo dispositivo transitório pressupõe que a ocupação não pudesse ser desfeita ad nutum da Administração. 5. Na verdade, para que se negue a estabilidade pretendida, basta que não se comprove a natureza do vínculo. 6. Por fim, o artigo 19 do ADCT pressupõe obviamente que o provimento do cargo, emprego ou função tenha obedecido ao ordenamento constitucional e legal anterior à Carta de 1988, porque se trata apenas de tornar estável quem antes não o era, não de "anistiar" ilegalidades ou nulidades pretéritas. Assim, somente se aplica o art. 19 do ADCT àquele que não havia sido aprovado em prévio concurso público porque isso não era exigido ao tempo do provimento. 7. A jurisprudência firme do egrégio STF, portanto, é frontalmente contrária à pretensão deduzida nestes autos: tenha sido lícita ou ilícita a contratação da autora como advogada autônoma credenciada, nos termos do art. 11 do DL 200 /67, ela não tem direito à estabilidade nessa condição (seja porque temporário o vínculo, seja porque interrompível ad nutum antes do término do prazo de contratação), e muito menos em cargo público para o qual jamais foi nomeada; não teria direito à estabilidade se houvesse sido aprovada em concurso público e, a fortiori, se não se submeteu a nenhum; não teria esse direito, tenham sido as suas incumbências equiparáveis às do Procurador Autárquico, ou não. 8. Agravo legal a que se nega provimento....

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA ROAR 366009820035070000 36600-98.2003.5.07.0000 (TST)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA REGULAMENTAR. ESTABILIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. Em que pese a existir entendimento dominante nesta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da motivação do ato de dispensa nas empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto aplicável, nestas organizações, o mesmo regime das empresas privadas como disposto no artigo 173 , inciso II, da Constituição Federal , a decisão rescindenda, ao concluir pela estabilidade da Reclamante, o fez, também, pelo fundamento da existência de norma interna regulamentar criadora de estabilidade a quem estivesse naquela instituição há mais de 10 anos, sendo optante ou não pelo FGTS. Dessa forma, é irrelevante a discussão nestes autos acerca da validade de ato demissional desmotivado na Reclamada e, por conseguinte, a análise dos inúmeros dispositivos de lei apontados como violados, porquanto para a análise do pedido de desconstituição daquela decisão seria imprescindível a reinterpretação da norma regulamentar quanto ao direito à estabilidade especial nela previsto, importando, assim, em revolvimento do conjunto fático probatório produzido na reclamação trabalhista, procedimento vedado em juízo rescisório. Inteligência da Súmula nº 410 do Tribunal Superior do Trabalho. A ação rescisória é via excepcional, não constituindo sucedâneo de recurso, de modo que se apresenta como meio inadequado para rever alegada interpretação equivocada do direito ou da prova coligada aos autos.Recurso desprovido.

TJ-ES - Recursos do Conselho 100060045497 ES 100060045497 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: ADMINSTRATIVO ESTABILIDADE ESPECIAL (ART. 19 DA ADCT /CF/88 )- INCLUSÇAO NO PLANO DE PROMOÇAO - EFETIVIDADE NAO CONFIGURADA - TRATAMENTO DIFERENCIADO TANTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 19/ADCT) QUANTO PELA LEGISLAÇAO INFRA-CONSTITUCIONAL (ART. 18 LEI 7.854 /04)- VEDAÇAO LEGAL EXPRESSA DA ASCENSAO PROFISSIONAL (LEI 7.854 /04, ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO)- PRECEDENTES DO EXCELSO STF-RECURSO DESPROVIDO. 1 - A estabilidade excepcional de que trato o Art. 19 ADCT não implica efetividade no cargo, para qual é imprescindível o concurso público. (Precedentes STF RE 181.883 , 2ª T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira, DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa DJ 24.8.01 RE 231699/CE, RE 223903/MG -SS 224785/MG - RE 224785/MG, RE 244544 AGR/MG STF - RE 231699/CE). 2 - A lei estadual nº 7.854/04, estabelece que o servidor, para integrar o processo de promoção deve ostentar estabilidade e efetividade (art. 18).3 - Preconiza o art. 49 da Lei nº 7.854 /04, que os servidores estabilizados por força do art. 19 da ADCT, tal como na hipótese dos autos, serão enquadrados somente para efeitos remuneratórios, vedando o parágrafo único qualquer modalidade de ascensão profissional.4 - Recurso conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25996 PR 2007/0306000-8 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS PELA LEI PARANAENSE 10.219/02. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI PARANAENSE 6.174/70. LICENÇA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONDICIONADO À ESTABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. ADIN. 1.695/PR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei Estadual Paranaense 10.219/92, que instituiu o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos do Estado do Paraná, previu, em seu art. 70, § 2o., a transformação dos empregos públicos em cargos públicos, de sorte que o Estatuto dos Funcionários Civis daquele Estado (Lei Estadual 6.174/70) passou a ser aplicado aos Servidores até então regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . 2. O Pretório Excelso, porém, no julgamento da ADIN 1.695/PA , da relatoria do eminente Ministro MAURÍCIO CORRÊA , deu interpretação conforme a Constituição ao § 2o. do art. 70 da Lei Paranaense 10.219/92, sem redução de texto, fixando a exegese de que os Servidores oriundos do regime celetista, mesmo que considerados estáveis no serviço público, por força do art. 19 do ADCT, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam do requisito da efetividade. 3. O art. 247 da Lei do Estado do Paraná 6.174/70, ao prever o benefício da licença especial, apesar de não condicioná-lo à efetividade, limitou-o aos funcionários estáveis que, durante o período de dez anos consecutivos, não tenham se afastado do exercício de suas funções. 4. Salvo na hipótese excepcional prevista no art. 19 do ADCT, a efetividade é pressuposto necessário da estabilidade, o que afasta a sua aquisição por parte do servidor empregado público regido pela CLT , mesmo após a transposição para o regime estatutário, no que concerne ao direito à percepção de vantagens. 5. Sem embargo da relação jurídica trabalhista, quando o Poder Público figurar no papel de empregador, poder sofrer o influxo de normas de Direito Público, como no caso em tela, certo é que a garantia da estabilidade não é típica deste tipo de relação, limitada a sua incidência aos Servidores nomeados para cargo efetivo. 6. In casu, a recorrente não se enquadra em nenhuma das hipóteses de estabilidade, porquanto não foi nomeada para cargo de provimento efetivo, o que afasta a aplicação do art. 43 da CF , bem como seu ingresso no serviço público se deu em 1990, posteriormente à vigência da atual Carga Magna, não incidindo a estabilidade especial do art. 19 do ADCT. 7. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial....

TRT-9 - 6812010671903 PR 681-2010-671-9-0-3 (TRT-9)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: TRT-PR-05-08-2011 ESTABILIDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PERÍODO DA ESTABILIDADE - A garantia constitucional ao obreiro é quanto a estabilidade no emprego e não à indenização decorrente. Assim, deve ser requerida a reintegração ao emprego e, sucessivamente a indenização, que será deferida somente em caso de impossibilidade do retorno da empregada ao trabalho. Portanto, improcedente o pedido de pagamento de indenização equivalente ao período de estabilidade, especialmente quando deduzido após escoado o prazo de garantia de emprego. Sentença que se mantém.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 940969020128260000 SP 0094096-90.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. Servidora temporária. Pretensão à estabilidade especial. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais. A concessão de tutela antecipada é ato de livre convicção e prudente arbítrio do juiz, inserindo-se no poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Inaplicabilidade, na espécie, da invocada LC. nº 1.163 /12. Inteligência do art. 273 do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/415006/estabilidade-especial