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29 de agosto de 2014
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STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 662423 SC (STF)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. EXIGÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE OCORRERÁ A APOSENTADORIA PELO PRAZO MÍNIMO DE CINCO ANOS. ANÁLISE DA ESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA ESCALONADA EM CLASSES. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: originalmente ocupado, antes do advento da emenda em questão. - Veja Mandado de Segurança do Grupo... aposentadoria, com proventos relativos ao cargo ao qual promovido, ante o implemento dos requisitos, no cargo

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28875 DF (STF)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. SUGERIDA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ E OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. IMPETRANTE - ESPÓLIO DE SERVIDORA FALECIDA: IMPETRAÇÃO DO MS 28.107 CONTRA O MESMO ATO; DECADÊNCIA RECONHECIDA (ART. 23 DA LEI N. 12.016 /2009). SEGURANÇA DENEGADA.

Encontrado em: LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LMS-2009 LEI- 012016 ANO-2009 ART- 00023 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA -... DA UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. UNIÃO. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO MANDADO DE SEGURANÇA MS 28875 DF (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA...A Turma denegou a ordem de segurança, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Não participou,...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32558 DF 2010/0128201-0 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. PROCESSOSPERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELOTRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTAA PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, em consonância com o entendimentoconsolidado do Supremo Tribunal Federal, firmou a orientação nosentido de que "O ato de aposentadoria consubstancia atoadministrativo complexo, aperfeiçoando-se somente com o registroperante o Tribunal de Contas. Submetido a condição resolutiva, nãose operam os efeitos da decadência antes da vontade final daAdministração." (STF, MS n.º 25.072/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min.MARÇO AURÉLIO, DJ de 27/04/2007.) 2. A despeito de o Autor ter se aposentado em 1999, somente em 2009o Tribunal de Contas, concluindo a formalização do ato complexo deinativação, emitiu juízo no sentido de não registrar aaposentadoria, e, portanto, é de ser afastada a decadência para quea Administração revisse o mencionado ato. 3 . Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Encontrado em: REGISTRO NO TCU - DECADÊNCIA STF - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 32558 DF 2010/0128201-0 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES... Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 21/09/2011 - 21/9/2011 APOSENTADORIA - ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO -

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26383 SC 2008/0036833-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL.FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA NÃO EXAMINADO PELOPODER PÚBLICO. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com o entendimento mais recente do Supremo TribunalFederal (ADI 3.772/DF, DJe 27/03/2009), para fins de concessão daaposentadoria especial prevista no art. 40, III, a e § 5º, daConstituição Federal, a função de magistério abrange não só otrabalho em sala de aula, como também a preparação de aulas, acorreção de provas, o atendimento a pais e alunos, a coordenação e oassessoramento pedagógico e a direção de unidade escolar, desde queexercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores decarreira, excluídos os especialistas em educação. 2. A Administração deve apreciar o pedido de aposentadoriavoluntária especial da recorrente e conceder-lhe o benefício sepreenchidos os requisitos da Lei nº 11.301 /2006.3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se dá provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26383 SC 2008/0036833-8 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... :****** ANO:1988 ART : 00040 INC:00003 LET: A PAR: 00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 APOSENTADORIA

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 12312 DF 2006/0229577-3 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA CASSADA POR DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELOS MESMOS FATOS. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1 - A inicial não aponta a existência de nenhuma ilegalidade nos processos administrativos disciplinares, limitando-se a argumentar ser necessária a suspensão do feito na esfera administrativa, até a conclusão final do processo criminal, pela identidade do objeto, eis que versam sobre os mesmos fatos. 2 - Não obstante, de acordo com a compreensão consagrada na doutrina e na jurisprudência, as instâncias penal e administrativa são independentes. Assim sendo, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. 3 - Segurança denegada.

Encontrado em: 14/10/2010 - 14/10/2010 STJ - MS 12927 -DF, MS 8401 -DF, RMS 24636 -MT MANDADO DE SEGURANÇA MS 12312 DF... denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22996 DF 2006/0239177-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCLUSÃO DA FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA ANTES DA APOSENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O art. 193 da Lei n.º 8.112 /90 estabelecia que o servidor poderia se aposentar com os valores da função comissionada que exercia na atividade, Todavia, tal vantagem foi extinta pelo art. 1.º da Medida Provisória n.º 831 , de 18/01/1995, posteriormente convertida na Lei n.º 9.624 /96. 2. A Lei n.º 9.624 /98, em seu art. 7.º , assegurou aos servidores que tivessem implementado todos os requisitos necessários à aposentadoria, até 19/01/1995, data da publicação da Medida Provisória n.º 831 /95, o direito à vantagem do art. 193 da Lei n.º 8.112 /90. No caso, o Impetrante foi aposentado em 08/06/2001, o que o afasta da regra contida no referido art. 7.º da Lei n.º 9.624 /98. 3. A não incorporação do valor da função comissionada nos proventos do servidor não implica ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em face da sua evidente natureza propter laborem da vantagem, percebida apenas em razão do seu efetivo exercício. 4. Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22996 DF 2006/0239177-7 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 879100 MG 2006/0185660-1 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. Súmula 07 /STJ. 2 - O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, Súmula 83 /STJ. 3- O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 18135 RJ 2012/0023067-5 (STJ)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL.MAJORAÇÃO DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ATO IMPUTÁVEL AOMINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INICIAL INDEFERIDALIMINARMENTE (ARTS. 6º , § 5º , E 19 DA LEI N. 12.016 /09, 267 , INC. I ,E 295 , INC. II , DO CPC ). 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministrode Estado da Previdência Social, no qual se busca a concessão daordem "para que seja implantado provisoriamente na folha depagamento do Impetrante o valor de benefício sobre o teto atual deR$ 3.916,20" (e-STJ fl. 10). 2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016 /2009, considera-seautoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou daqual emane a ordem para a sua prática. 3. No caso dos autos, as alegações da exordial não demonstram, deforma inequívoca, qual o ato praticado pelo Ministro de Estado daPrevidência Social teria afrontado o direito que ora se postulagarantir. É de se reconhecer, pois, a ilegitimidade do Ministro deEstado, que justifica a incompetência desta Corte Superior paraapreciar e julgar o presente mandamus. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 18135 RJ 2012/0023067-5 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 833065 GO (STF)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE PROVENTOS. LEI ESTADUAL N. 10.460/88. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes : AI 818.468- AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 18/05/2011 e RE 598.694-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe de 02/03/2011. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. I - Pelos documentos juntados aos autos, observa-se que a Impetrante foi aposentada por invalidez permanente, em decorrência de acometimento de transtorno delirante (alienação mental), absolutamente impossibilitada para o serviço público, com direito a receber integralmente seus proventos. II – A discricionariedade da Administração Pública de poder modificar a forma de calcular, quaisquer reajustes nos vencimentos dos servidores públicos não significa que possa reduzir o quantum até então percebido pelo servidor aposentado. III – Não há arguir, em preliminar, a Carência de Ação quando comprovada a violação de Direito Líquido e Certo da Impetrante. SEGURANÇA CONCEDIDA.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044452258 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70044452258, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/01/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/415244/mandado-de-seguranca-aposentadoria