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25 de outubro de 2014
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8ª Turma: notificação das partes sobre cálculos apresentados é mera faculdade do juízo

o que dispõe o parágrafo 2º do art. 879 da CLT . O magistrado justificou seu entendimento afirmando que o direito de defesa é... ou oposição de embargos à execução, tal qual se encontra disposto no artigo 884 , parágrafo 3º , também da CLT . Por isso, foi...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1590405420095100016 159040-54.2009.5.10.0016 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884 , § 5º , DA CLT . A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu da culpa in vigilando em que incorreu a executada. Nesse contexto, é inaplicável ao caso o art. 884 , § 5º , da CLT , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 8357820105100019 835-78.2010.5.10.0019 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884 , § 5º , DA CLT . A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu da culpa in vigilando na qual incorreu a executada. Nesse contexto, é inaplicável ao caso o art. 884 , § 5º , da CLT , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5708520105100016 570-85.2010.5.10.0016 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884 , § 5º , DA CLT . A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu da culpa in vigilando em que incorreu a executada. Nesse contexto, é inaplicável ao caso o art. 884 , § 5º , da CLT , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-1 do TST. No entanto, diante da observância ao princípio do non reformatio in pejus , a decisão recorrida deve ser mantida como proferida pela Corte Regional, que determinou a atualização do débito conforme a Lei nº 11.960 /2009, a partir do redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6506720105030073 650-67.2010.5.03.0073 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884 , § 5º , DA CLT . A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu da culpa in vigilando na qual incorreu a executada. Nesse contexto, é inaplicável ao caso o art. 884 , § 5º , da CLT , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1606006720095030067 160600-67.2009.5.03.0067 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 884 , § 5º , DA CLT . A decisão exequenda não concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público tomador com fundamento na culpa presumida ou na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/83, mas, sim, com fulcro na responsabilidade subjetiva que decorreu da culpa in vigilando na qual incorreu a executada. Nesse contexto, é inaplicável ao caso o art. 884 , § 5º , da CLT , razão pela qual não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 754001020035170004 75400-10.2003.5.17.0004 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 884 DA CLT . INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180 -35. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. Não se constata a incidência dos vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT . Embargos de declaração que se rejeitam.

TRT-14 - ACAOPENAL AP 42300 RO 0042300 (TRT-14)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: GARANTIA DA EXECUÇAO. PRAZO PARA EMBARGOS. ART. 884 DA CLT . Garantida a execução, mediante a penhora de imóvel, o prazo para embargos é de cinco dias, contados da ciência da penhora, conforme previsto no art. 884 da CLT .

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 82034 SP 082034/2011 (TRT-15)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. ART. 884 DA CLT . PRAZO. Homologada a conta de liquidação e iniciada a execução, o dispositivo legal a ser aplicado é o art. 884 da CLT , cujo prazo para União apresentar impugnação é de 30 dias nos termos do art. 1º-B da Lei 9.494 /97.

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 2306006619925070006 CE 0230600-6619925070006 (TRT-7)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ART. 884 , § 5.º DA CLT . Inviável a reapreciação da matéria sob a ótica da inexigibilidade do título executivo com fulcro em artigo declarado inconstitucional por esta Corte.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9235720115200002 923-57.2011.5.20.0002 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 , c, da CLT , quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 884 do CCB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. OJ TRANSITÓRIA 71/SDI-1/TST. 2. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. VALIDADE DO PCCS/2008. DIREITO ADQUIRIDO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SÚMULAS 219 E 329 DO TST). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Não demonstrados quaisquer dos pressupostos do art. 896 da CLT , consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido quanto aos temas. 4. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que os ganhos financeiros com a elevação de faixa salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio de norma coletiva, devem ser considerados para fins de compensação com as diferenças salariais deferidas em juízo pela progressão por antiguidade no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os casos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.

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