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TRF-5 - Apelação Civel AC 357450 RN 2003.84.00.012667-9 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se de benefício de renda mínima é descabida a incidência do índice de 39,67%, relativo ao IRSM do mês de fevereiro/94, sobre os salários de contribuição que serviram de base de cálculo da renda mensal inicial, uma vez que o valor do salário de benefício não ultrapassará o valor de 1 (um) salário mínimo; 2. Apelação improvida.

Encontrado em: 27/4/2008 LBPS-91 LBPS-91 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991... ART- 29 ART- 31 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social LEG-FED LEI- 8880 ANO-1994 ART- 21

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 37194 SP 98.03.037194-0 (TRF-3)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. BURACO NEGRO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. 1 - Os autores tiveram seus benefícios de aposentadoria por idade, concedidos em 29/09/89 e 25/11/88, respectivamente, na condição de trabalhadores rurais. 2 - Em se tratando de rurícolas, dispensados da comprovação do período de carência, ou seja, do número mínimo de contribuições mensais necessárias para a concessão do benefício, não há salário-de-contribuição a ser recalculado nos termos da regra estabelecido no art. 144 da Lei de Benefícios, ainda que as benesses tenham sido concedidas no período denominado buraco negro. 3 - Benefício inicialmente fixado em um salário-mínimo pela natureza agrícola de seus beneficiários, sem comprovação de qualquer salário-de-contribuição, sofre alterações de acordo com a variação do Índice de Reajuste do Salário-Mínimo, pois sempre haverá que conservar o seu caráter original. Dessa forma ele preserva, efetivamente, a manutenção de seu valor real, pois, do contrário, deixaria de ser um benefício de renda mínima. 4- Agravo provido.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART-557 PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-... PAR-1 ***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-144 CÓDIGO

TRF-5 - Apelação Civel AC 357450 RN 0012667-57.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE RMI. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. 1. Tratando-se de benefício de renda mínima é descabida a incidência do índice de 39,67%, relativo ao IRSM do mês de fevereiro/94, sobre os salários de contribuição que serviram de base de cálculo da renda mensal inicial, uma vez que o valor do salário de benefício não ultrapassará o valor de 1 (um) salário mínimo; 2. Apelação improvida.

Encontrado em: 2008 - 28/4/2008 LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 29 ART- 31 Regulamento dos Benefícios

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3195 MG 2006.38.14.003195-4 (TRF-1)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS MESMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE RENDA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Carta Constitucional, em sua primitiva redação, os critérios e índices estabelecidos em lei, sendo defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar reajustes mediante incidência de índices diversos daqueles determinados pela legislação de regência. 2. Inadmissibilidade de aplicação, a benefício previdenciário de valor superior ao piso nacional de salários, do índice decorrente da aplicação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 9.971 , de 18 de maio de 2000, destinado aos titulares de benefício de renda mínima, para manutenção dos respectivos proventos no valor do salário mínimo. 3. Recurso de apelação não provido. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS MESMOS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. REAJUSTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE RENDA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte, harmônica ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a preservação do valor real dos benefícios previdenciários deve observar, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 201 da Carta Constitucional, em sua primitiva redação, os critérios e índices estabelecidos em lei, sendo defeso ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para, no exercício do controle de constitucionalidade das leis, determinar reajustes mediante incidência de índices diversos daqueles determinados pela legislação de regência. 2. Inadmissibilidade de aplicação, a benefício previdenciário de valor superior ao piso nacional de salários, do índice decorrente da aplicação do parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 9.971 , de 18 de maio de 2000, destinado aos titulares de benefício de renda mínima, para manutenção dos respectivos proventos no valor do salário mínimo. 3. Recurso de apelação não provido. (AC 2006.38.14.003195-4/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.121 de 23/10/2008)...

TRF-5 - Apelação Civel AC 288662 PE 0009545-50.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. MAIOR DE 65 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - In casu, a parte autora logrou comprovar, através de documentos, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício de renda mínima, desde a data do requerimento na via administrativa. - Honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422538 PE 2007.05.00.061739-5 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. DECRETO 1.744 /95. ARTIGO 139 DA LEI 8.213 /91. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1. A Renda Mensal Vitalícia prevista pelo art. 139 da Lei 8.213 /91 foi substituída pelo benefício de prestação continuada instituído pelo art. 20 , da Lei 8.742 /93, tendo sido extinta efetivamente a partir de 01.01.96, a teor do art. 39 , do Decreto 1.744 /95. 2. No entanto, o parágrafo único do art. 39 , do referido Decreto, ressalvou a possibilidade de deferimento do benefício em tela, desde que atendidos um dos requisitos dispostos no artigo 139 da Lei 8.213 /91, quando se tratasse de requerimento formulado antes de 31 de dezembro de 1995, como é o caso dos autos. 3. Na hipótese, restou devidamente demonstrado que o autor atende aos requisitos do art. 139 caput e inciso I , da Lei 8.213 /91, sujeitos à concessão do benefício de Renda Mensal Vitalícia, uma vez que é portador de esquizofrenia paranóide e está total e definitivamente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme consta do laudo elaborado por perito oficial (fls. 133/134); e filiou-se à Previdência Social, pelo mínimo de 12 (doze) meses, segundo consta do registro em sua CTPS, às folhas 07/09 dos autos. 4. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária aos limites da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 422538 PE 0061739-51.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. RENDA MENSAL VITALÍCIA POR INVALIDEZ. DECRETO 1.744 /95. ARTIGO 139 DA LEI 8.213 /91. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. CONCESSÃO. 1. A Renda Mensal Vitalícia prevista pelo art. 139 da Lei 8.213 /91 foi substituída pelo benefício de prestação continuada instituído pelo art. 20 , da Lei 8.742 /93, tendo sido extinta efetivamente a partir de 01.01.96, a teor do art. 39 , do Decreto 1.744 /95. 2. No entanto, o parágrafo único do art. 39 , do referido Decreto, ressalvou a possibilidade de deferimento do benefício em tela, desde que atendidos um dos requisitos dispostos no artigo 139 da Lei 8.213 /91, quando se tratasse de requerimento formulado antes de 31 de dezembro de 1995, como é o caso dos autos. 3. Na hipótese, restou devidamente demonstrado que o autor atende aos requisitos do art. 139 caput e inciso I , da Lei 8.213 /91, sujeitos à concessão do benefício de Renda Mensal Vitalícia, uma vez que é portador de esquizofrenia paranóide e está total e definitivamente incapacitado para o desempenho de qualquer atividade laborativa, conforme consta do laudo elaborado por perito oficial (fls. 133/134); e filiou-se à Previdência Social, pelo mínimo de 12 (doze) meses, segundo consta do registro em sua CTPS, às folhas 07/09 dos autos. 4. Apelação do INSS improvida e Remessa Oficial parcialmente provida, apenas para adequar a verba honorária aos limites da Súmula 111 do STJ.

TRF-5 - Apelação Civel AC 395906 AL 0003381-20.2005.4.05.8001 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSTERIOR DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITE DA SÚMULA 111/STJ. -É ilegal o cancelamento da aposentadoria por invalidez, sem a prévia instauração de processo administrativo, com as garantias do contraditório. - Não é devida a reposição ao erário de prestações de natureza alimentar, porque demonstrado o recebimento de boa-fé do segurado. Precedentes deste Tribunal. - Os honorários advocatícios. Respeito ao limite da Súmula 111/STJ.

Encontrado em: ART- 115 INC-2 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social REO 286535/CE (TRF5) REO 88638/AL

TRF-5 - Apelação Civel AC 288662 PE 2002.05.00.009545-9 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. MAIOR DE 65 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. - O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência po (art. 34 , da Lei 10.741 /2003) r si mesmos ou por sua família. - In casu, a parte autora logrou comprovar, através de documentos, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício de renda mínima, desde a data do requerimento na via administrativa. - Honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 282331 PE 0004611-49.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE RENDA MÍNIMA. MAIOR DE 70 ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. - A renda mensal vitalícia prevista pelo art. 139 da Lei nº 8.213 /91 foi substituída pelo benefício de prestação continuada instituído pelo art. 20 , da Lei 8.742 /93, tendo sido extinta efetivamente a partir de 01.01.96, a teor do art. 39 , do Decreto nº 1.744 /95. - O benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , da Lei nº 8.742 /93, a exembro da renda mensal vitalícia, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família. - In casu, a parte autora logrou comprovar, através de documentos e depoimentos testemunhais, à luz tanto da legislação da renda mensal vitalícia quanto do amparo social, o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do benefício de renda mínima. - Inexistindo requerimento na via administrativa, o termo inicial para obtenção do benefício é a data da propositura da ação judicial. - Correção monetária das parcelas vencidas de acordo com a sistemática da Lei nº 6.899 /81 e alterações que se lhe seguiram. Incabível a aplicação dos índices do salário mínimo, uma vez que após a CF/88 restou vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV). Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

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