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31 de outubro de 2014
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Especialistas brasileiros e espanhóis discutem processo contencioso administrativo

Contencioso-Administrativa, na Faculdade de Direito da Universidade de Málaga, na Espanha. As jornadas tiveram... de investigação: sobre matéria processual contencioso-administrativa e sobre a cooperação jurídica... internacional. A primera ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 08/02/2010

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048186563 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ALVARÁ JUDICIAL. FEITO QUE NÃO SE ENQUADRA DENTRE AS HIPOTESES DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE SÓ PODE SER CONHECIDA EM PROCESSO CONTENCIOSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048186563, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 27/06/2012)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 613375620118170001 PE 0011523-44.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CAUSA DE EXCLUSÃO. LC Nº 123 /06. RESOLUÇÃO CGSN Nº 015/07. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CONTENCIOSO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS POR COMUNICAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VIA QUE ELIDE A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS LEGAIS. PROVA NEGATIVA NÃO EXIGÍVEL. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS À PERMANÊNCIA NO SISTEMA. DETERMINAÇÃO DE REINCLUSÃO. ATO DE ULTRAPASSA A COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Não merece acolhimento a preliminar de inadmissibilidade do presente recurso, porquanto, diferentemente do que quer fazer crer o agravado, esta insurgência possui, sim, pedido de reforma da decisão do Juízo de piso, tendo em vista que, ao requerer-se "o provimento do presente agravo de instrumento, confirmando-se o pedido de antecipação de tutela recursal, para fins de reincluir o agravante no sistema SIMPLES NACIONAL a contar da eficácia do ato de exclusão, autorizando-o a recolher os tributos devidos na forma estabelecida na Lei Complr nº 123, de 2006 e artigo 183, da Lei Municipal nº 15.563, de 1991, Código Tributário do Município do Recife - CTMR", à evidência, está o agravante requerendo exatamente aquilo que foi negado pelo Magistrado a quo por ocasião da apreciação do pedido liminar e, consequentemente, que se reforme a decisão monocrática vergastada. 2. Da detida leitura da LC nº 123 /06, da Resolução CGSN Nº 015/07 e do Código Tributário do Município do Recife infere-se que toda e qualquer microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não podem recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, de modo que, por ilação lógica, as empresas que já integram...

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44293 DF 2007.01.00.044293-2 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PROCESSOS CONTENCIOSOS DO BRASIL PERANTE A ORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO - OMC. EXIGÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS SEDIADOS EM WASHINGTON E BRUXELAS. RAZOABILIDADE. ESCRITÓRIOS BRASILEIROS. DIREITO DE PARTICIPAR. CAPACIDADE TÉCNICA. ESCRITÓRIOS COM CONTRATO EM ANDAMENTO. DIREITO DE PARTICIPAR. 1. Pedido de suspensão de cláusulas de edital de licitação que tem por objeto a contratação de escritório de advocacia para prestar serviços e assessoria jurídica ao Governo Brasileiro em processos contenciosos perante a Organização Mundial do Comércio - OMC. 2. Razoável a exigência de que os escritórios de advocacia candidatos a prestarem serviço de assessoria jurídica ao governo brasileiro em processos contenciosos do País perante a Organização Mundial do Comercial - OMC estejam estabelecidos, simultaneamente, em Washington e Bruxelas, notadamente em razão de nessas cidades estarem localizados os controles políticos, respectivamente, dos Estados Unidos da América e União Européia, os grandes parceiros comerciais do Brasil. 3. Todavia, a presunção administrativa de que os escritórios de advocacia brasileiros não possuem capacidade técnica para prestar os serviços de assessoria jurídica objeto da licitação, com a vedação editalícia liminar de os mesmos participarem do certame, traduz distinção inaceitável, restringe o número de participantes na licitação, afeta o caráter competitivo da licitação e, em última análise, a seleção da proposta mais vantajosa para a própria Administração. 4. Até porque o elevado grau de especialização e experiência pertinente à complexidade do serviço a ser executado deverão, necessariamente, ser demonstrados pelos escritórios de advocacia candidatos à prestação do serviço licitado, cuidando o próprio edital, em suas cláusulas 2.4 e 2.5, de formalizar essas exigências, de forma que, brasileiro ou estrangeiro, o candidato deverá comprovar o atendimento da capacidade técnica exigida pelo Ministério das Relações Exteriores. 5. De outra banda, a vedação de participação na licitação de escritórios que tenham contrato em andamento, com o mesmo objeto, celebrado com o Brasil, também configura violação ao princípio da isonomia e impede a participação do maior número de concorrentes possível. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento....

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. PROCESSOS CONTENCIOSOS... e assessoria jurídica ao Governo Brasileiro em processos contenciosos perante a Organização Mundial... de assessoria jurídica ao governo brasileiro em processos contenciosos do País perante a Organização...

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXTRAVIO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE RESTAURAÇAO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇAO VOLUNTÁRIA. RESISTÊNCIA. NECESSÁRIA À JURISDIÇAO CONTENCIOSA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o juiz a quo, em procedimento de jurisdição voluntária, determinou a expedição de alvará judicial para a transferência do veículo alienado. 2. O procedimento de alvará judicial encontra-se previstos nos arts. 1103 a 1.210 , do Código de Processo Civil , de jurisdição voluntária. Assim, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, o alvará judicial constitui-se mera autorização para a prática de algum ato, não podendo substituir o contencioso e não comportando a formação de lide, motivo pelo qual não há que se falar em dilação probatória. 3. No presente caso, houve resistência por parte do apelante acerca da pretensão deduzida pelo apelado, assumindo feições de caráter litigioso, o que demonstra ser inadequada a utilização do procedimento de jurisdição voluntária. 4. Além disso, havendo extravio dos autos da Ação de Busca e Apreensão, seria necessária a restauração desses autos. 5. Apelação conhecida e provida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a controvérsia existente in casu, o que somente pode ser apreciado em processo contencioso.

Encontrado em: em processo contencioso. 1a. Câmara Especializada Cível Apelação Cível AC 200900010017635 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes... à unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento, extinguindo o processo

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5632 MS 2005.005632-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/05/2007

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PRINCIPAL - PRELIMINARES DE NULIDADE DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO LEGAL E POR AUSÊNCIA DE PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - REJEITADAS - MÉRITO - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - ART. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO DA INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 11720 MT 2000/0022433-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. MAGISTRADO. IMPEDIMENTO. MESMO PROCESSO EM OUTRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. "O artigo 134 do Código de Processo Civil impede que o juiz funcione, no mesmo processo, contencioso ou voluntário, decidindo-lhe as questões de fundo e de forma, em graus diversos da jurisdição". (RMS 16904/MT, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2004, DJ 29/11/2004 p. 412). 3. Inviável a utilização de mandado de segurança para obstar a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para a apuração de eventual infração penal. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Civel AC 398968 PB 2005.82.01.000053-3 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. LEI 8.213 /91. - A exigência de início de prova material e a restrição à prova exclusivamente testemunhal insertas na legislação previdenciária não se aplicam aos processos contenciosos. Nestes, o juiz formará o seu livre convencimento através da análise global das provas produzidas e das circunstâncias de cada caso. - In casu, os documentos carreados aos autos pela demandante não se constituem em início de prova material e os depoimentos testemunhais estão em confronto com o contexto probatório. - Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1105057820118260000 SP 0110505-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: INVENTÁRIO - ALVARÁ - PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA VISANDO À OUTORGA DA ESCRITURA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. Alvará que se reveste em mera autorização, e por isso deve ser requerido pelo inventariante, se este concordar com a realização do ato. Caso haja discordância, caberá a terceira valer-se de processo contencioso. Decisão mantida. Agravo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 990100881183 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: Servidão administrativa. Concordância expressa com o preço ofertado. Inexistiu homologação ordinária decisória por essas razões. Descabe a condenação em custas e honorários advocatícios, pois não se caracterizou processo contencioso e nem sucumbência para conduzir à derrota. Sentença de procedência. Recurso provido.".

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