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23 de abril de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015065752 RJ 2003.51.01.506575-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 125 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . SUSBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1-Atende aos parâmetros legais o auto de infração que adota para o cálculo da multa prevista no art. 125 do Estatuto do Estrangeiro o valor fixo em UFIR estabelecido pela Portaria nº 236/1992 do Ministério da Justiça, aumentado ao quíntuplo em razão da reincidência, nos moldes do art. 126 da Lei nº 6.815 /1980. 2 – Agravo Interno desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28774 SP 2004.03.99.028774-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 125 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . SUSBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. PORTARIA N. 236/92. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA PRESERVADA. 1. Autuação por fato típico disposto na Lei nº 6.815 /80, consistente em transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem. 2. Valor da multa cominada no art. 125 , VI da Lei n. 6.815 /80 tinha como base de cálculo a MVR (Maior Valor de Referência), extinta com o advento da Lei n. 8.177 , de 1º/03/91, que dispôs que sobre as multas passaria a incidir a TRD. A Lei 8.178 estabeleceu a conversão dos valores constantes da legislação em vigor referenciados ao MVR para o equivalente a CR$2.226,17. A Lei n. 8.218 , de 29/08/91, artigo 10 , elevou em 70% os valores referentes às penalidades convertidas em cruzeiros, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.178 /91. 3. Com o advento da Lei n. 8.383 , de 30/12/91, os valores expressos em cruzeiros foram convertidos em quantidade de UFIR, utlizando-se como divisor o valor de CR$215.6656 relativamente a multas e penalidades de qualquer natureza. A Portaria n. 236, de 29/09/91 fixou em 77.78904 Unidades Fiscais de Referência o valor base para a aplicação das penalidades pecuniárias previstas no artigo 125 da Lei n. 6.815 /80, anteriormente vinculada ao MVR. 4. Legalidade da Portaria 236/92 que, ao fixar o valor base da multa prevista no artigo 125 da Lei nº 6.815 /80 em 77,78904 UFIR (anteriormente fixada em MVR), apenas aponta a legislação aplicável ao tema (8.177/91, 8178/91, 8.218/91 e 8.383/91) e não implicou em inovação ao dispor sobre a utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas. 5. A CDA é título revestido de objetiva liquidez e certeza, amparando validamente a execução proposta, bastando, através de simples cálculos aritméticos, a redução da multa moratória para prosseguimento da execução fiscal pelo saldo remanescente. 6. Apelação provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151015352276 RJ 2001.51.01.535227-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 125 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . SUSBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR, EM RAZÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 125 , VI , da Lei nº 6.815 /80, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205 /75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177 /91, que dispôs, em seu art. 9º , acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. 2. Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383 /91, as Leis nos 8.178 /91 e 8.218 /91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. 3. A Portaria nº 236, de 29/09/1992 foi editada com o respaldo nas Portarias nº 358/90 e 366/91 do Ministro de Estado da Justiça, estabelecendo valor fixo em UFIR para o cálculo das sanções pecuniárias aplicadas às infrações ao Estatuto do Estrangeiro , ante a evolução dos diplomas normativos. 4. A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas. 5. Remessa necessária e apelação providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151015231333 RJ 2001.51.01.523133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 125 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . SUSBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR, EM RAZÃO DE DIVERSOS DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 125 , VI , da Lei nº 6.815 /80, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205 /75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177 /91, que dispôs, em seu art. 9º , acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. 2. Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383 /91, as Leis nos 8.178 /91 e 8.218 /91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. 3. A Portaria nº 236, de 29/09/1992 foi editada com o respaldo nas Portarias nº 358/90 e 366/91 do Ministro de Estado da Justiça, estabelecendo valor fixo em UFIR para o cálculo das sanções pecuniárias aplicadas às infrações ao Estatuto do Estrangeiro , ante a evolução dos diplomas normativos. 4. A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas. 5. Remessa necessária e apelação providas.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 471482 PE 0012742662007405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 6.994 /82. LIMITAÇÃO. MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA - MVR. DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DA CDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. - Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição ou obscuridade e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. - Longe, pois, de a hipótese vertente caracterizar qualquer omissão, mostra-se estreme de dúvidas que a embargante almeja rediscutir a matéria de mérito, algo impossível na via estreita dos embargos declaratórios. Embargos de declaração desprovidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 491512 SE 0003512-11.2009.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994 /82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. APELO DESPROVIDO. 1. Através da ADIN 1717/DF , o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei nº 9649 /98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I , do art. 150 , da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 3. A cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais segue os parâmetros os fixados pela Lei 6.994 /82. Após o advento da Lei nº 6.994 /1982 que no seu art. 1º , PARÁGRAFO 1º , inciso I, estabeleceu como limite máximo para aquelas anuidades 2 (duas) vezes o Maior Valor de Referência (MVR) vigente. 4. O juiz a quo determinou ao credor a retificação da CDA, a fim de adequar o valor cobrado ao teto previsto na legislação aplicável à espécie, diligência a qual não foi efetivada no prazo concedido, o que motivou a extinção da execução fiscal. 5. Precedente desta C. Segunda Turma: TRF 5ª, Segunda Turma, AC 425116/PE, Relator Desembargador Federal MANOEL ERHARDT, DJ: 14/01/2008, p. 1858, nº: 9, 2008. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 315736 RJ 2000.51.01.511511-0 (TRF-2)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO . EXTINÇÃO DO “MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA”. PORTARIA N.º 236 DE 1992. INCIDÊNCIA DA TR. 1. Apesar da falta de intimação da União para que especificasse provas e se manifestasse sobre os cálculos da contadoria, não é o caso de decretação da nulidade do processo, pois, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC , o julgamento lhe será, afinal, favorável. 2. Lide na qual a VARIG S/A pretende o reconhecimento da nulidade do auto de infração, ou, sucessivamente, o excesso de execução, em razão da indevida adoção do parâmetro estabelecido na Portaria n.º 236/92, para o cálculo da multa prevista no art. 125 da Lei n.º 6.815/80. 3. Desde a extinção do “Maior Valor de Referência”, diversos diplomas legais sucederam-se, alterando a sua forma de cálculo. Foi determinada a incidência da TRD (Lei n.º 8.177 /91) e a conversão ao equivalente a CR$ 2.226,17 (Lei n.º 8.178 /91). Em seguida, tal valor foi majorado em 70% (Lei n.º 8.218 /91), e, afinal, deveria ser dividido por 215,6656 (Lei n.º 8.383 /91), para apurar o seu correspondente em UFIR. O resultado dessas operações foi apurado pela Portaria do Ministério da Justiça n.º 236/92, que fixou o valor base de 77,78904 UFIR. Assim, multiplicando-se esse valor por dez (777,8904) e, em seguida, pelo quíntuplo, em razão da reincidência (arts. 125 e 126 da Lei n.º 6.815 /80), chega-se ao valor de 3889,452 UFIR´s, lançado no auto de infração questionado. 4. Não merece prosperar a pretensão de que fosse considerado o valor máximo da multa em 893,1650 UFIR´s, sem a incidência da TR. A decisão proferida pelo STF, no julgamento da ADIn n.º 493/DF , restringe-se à aplicação do índice aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência. Tal hipótese é diversa dos débitos para com a Fazenda Pública, constituídos posteriormente à Lei n.º 8.177 /91. Precedentes. 5. Não há, portanto, ilegalidade no parâmetro fixado na Portaria n.º 236/92, elaborado em estrita observância da legislação aplicável. 6. Apelação da União provida. Sentença reformada....

TRF-5 - Apelação Civel AC 494730 PE 0000342-82.2005.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994 /82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000 /2004. EDIÇÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. 1. Através da ADIN 1717/DF , o excelso STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei nº 9649 /98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tal, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I , do art. 150 , da Carta Magna de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 3. Os valores cobrados são de períodos em que teoricamente estava em vigor a Lei nº 9.649 /1998, cujo artigo 58 , caput, e seus parágrafos 1º , 2º , 4º , 5º , 6º, 7º e 8º foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1717/DF , em 07/11/2002. 4. Precedente desta Corte: AC 415052/PE - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA - Data Julgamento 08/11/2007 - DJUSTIÇA - 30/01/2008 - pg. 612 - nº: 21 - Ano: 2008 - Decisão Unânime. 5. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 496917 RN 0005672-88.2004.4.05.8401 (TRF-5)

Data de publicação: 06/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994 /82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000 /2004. EDIÇÃO POSTERIOR A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. 1. Através da ADIN 1717/DF o e. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei nº 9649 /98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais. 2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tal, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I , do art. 150 , da Carta Magna de 1988, como um dos limites ao poder de tributar. 3. Precedente desta Corte: AC 415052/PE - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA - Data Julgamento 08/11/2007 - DJUSTIÇA - 30/01/2008 - pg. 612 - nº: 21 - Ano: 2008 - Decisão Unânime. 4. Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 440678 CE 0020806-02.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADIN 1.717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL.NATUREZA TRIBUTÁRIA. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI 6.994 /82 - REVOGAÇÃO PELA LEI 9.649 /98 E NÃO PELA LEI 8906 /94. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, contra sentença que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará-SENECE para limitar a anuidade cobrada pelo COREN-CE no exercício de 1999 em R$34,90, equivalente a 35,72 UFIR´s, em vista da incongruência com o disposto na Lei nº 6.994 /82. 2. Através da ADIN 1717/DF , o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º , 7º e 8º da Lei nº 9649 /98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais. 3. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I , do art. 150 , da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar. 4. Os valores cobrados são de períodos em que teoricamente estava em vigor a Lei nº 9.649 /1998, cujo artigo 58 caput e seus parágrafos 1º , 2º , 4º , 5º , 6º, 7º e 8º foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1717/DF , em 07/11/2002, que manteve a natureza de Autarquias Federais dos Conselhos Fiscalização Profissional. 5. Correto o entendimento adotado na AC 410.808-PE, segundo a qual "a lei nº 6.994 /82 não foi revogada pela lei 8.906 /94, mas apenas se fez inaplicável, por questão de especialidade, aos conselhos profissionais dos advogados, mantendo-se incólume em relação aos demais conselhos de profissão". 6. Remessa Oficial e Apelação não providas....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/416150/maior-valor-de-referencia