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22 de dezembro de 2014
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Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência

Consignação em pagamento: prova da recusa do recebimento pode ser feita em audiência A 3ª Turma do TRT-MG julgou... favoravelmente o recurso ordinário de uma empresa que ajuizou ação de consignação em pagamento para que pudesse entregar... , para que a parte possa ter interesse em ajuizar ação de consignação em pagamen...

Pagamento em consignação

Pagamento em consignação PR 0 A via normal de extinção das obrigações é através do pagamento ou cumprimento voluntário... de liberar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação (artigos 334 a 345). Assim, o pagamento é... pelo depositante), ficando assim caracterizada a aceitação tácita do depósito,...

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Pagamento em consignação

a possibilidade de liberar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação (artigos 334... assim caracterizada a aceitação tácita do depósito, operando-se o pagamento por consignação previsto em lei,... no ...

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 01/03/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1186965 RS 2010/0052382-7 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃOGENÉRICA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF -EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO - LIMITAÇÃOEM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA - RECURSO PROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dosdispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria oacórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados. 2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio darazoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trintapor cento) dos vencimentos do trabalhador. 3. Recurso provido.

Encontrado em: SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14315020105030086 1431-50.2010.5.03.0086 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Agravo de instrumento sem fundamentação, porquanto a recorrente não explicitou os motivos de sua irresignação, tampouco alegou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , divergência jurisprudencial, nem que foi contrariada súmula de jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

O que se entende por pagamento em consignação? - Renata Martinez de Almeida

O pagamento em consignação é o pagamento mediante depósito judicial ou em instituição bancária... que: O pagamento em consignação tem força de cumprimento, se concordarem, em relação às pessoas,... se o devedor ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/06/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16840200713015403 16840/2007-130-15-40.3 (TST)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049243850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Ausência de interesse recursal. Tópico não conhecido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada (arts. 6º, inc. III, 46 e...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040296733 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO CONSIGNADO. Juros remuneratórios. Não limitação, porquanto inferiores à taxa medida de mercado. Capitalização mensal. Possibilidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança, desde que não ultrapasse os juros remuneratórios da taxa média de mercado, multa de 2% e juros moratórios de 1% a.m. Quitação das parcelas do preço através de desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Percentual inferior a 70% da renda do devedor, que é o limitador legal em se tratando de funcionário...

TJ-RS - Recurso Cível 71003567898 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RENEGOCIAÇÃO. REPETIÇÃO DE PARCELA PAGA EM DUPLICIDADE. A prova documental é clara ao demonstrar o pagamento das parcelas de números 32 a 36 mediante boleto bancário, em única oportunidade, com a quitação do contrato. Demonstram ainda o desconto em folha do valor referente a parcela n. 32, já quitada, em evidente duplicidade. Direito ao reembolso do valor, em dobro, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Vedação do enriquecimento ilícito. Sentença...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041499328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Pontos Comuns. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade. Súmula nº 382 do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047789144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. Apelação da parte ré. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, quando não comprovada a abusividade, como na hipótese dos autos. Súmula nº 382 do STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. A capitalização mensal de juros somente pode ser admitida mediante expressa disposição legal e desde que devidamente pactuada, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e do direito do consumidor à...

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