Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Mandado de Segurança para Fazer Cumprir Decisão Judicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Mandado de Segurança para Fazer Cumprir Decisão Judicial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Mandado de Segurança para Fazer Cumprir Decisão Judicial"

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90305 RN 0008224-29.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - Não é cabível a impetração de mandado de segurança visando à garantia do cumprimento de sentença transitada em julgado em outro processo. - As questões incidentais devem ser resolvidas no juízo de cumprimento (execução) e pelos meios próprios, e não, mediante mandado de segurança.

Encontrado em: 35845/PB (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 90305 RN 0008224-29.2004.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90305 RN 2004.84.00.008224-3 (TRF-5)

Data de publicação: 16/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - Não é cabível a impetração de mandado de segurança visando à garantia do cumprimento de sentença transitada em julgado em outro processo. - As questões incidentais devem ser resolvidas no juízo de cumprimento (execução) e pelos meios próprios, e não, mediante mandado de segurança.

Encontrado em: de Processo Civil AMS 35845/PB (TRF5) Apelação em Mandado de Segurança AMS 90305 RN 2004.84.00.008224-3 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Medida Cautelar MCTR 2535 AL 0064079-31.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Processual Civil. Ação Cautelar incidental à apelação. Ação principal julgada em mandado de segurança que indeferiu a inicial. Incabível a utilização do remédio heróico para fazer cumprir decisão judicial. Necessidade de discussão, anterior ao cumprimento da coisa julgada, sobre o recebimento de outro benefício, também assegurado por título judicial. Ausência do fumus boni iuris. Improcedência da cautelar. 1. Sentença mandamental que indeferiu a inicial, ao fundamento de inadequação da via eleita. 2. Medida Cautelar incidental à Apelação interposta contra aquele pronunciamento monocrático. 3. Jurisprudência desta eg. 3ª Turma (AMS 90305-RN, des. Ridalvo Costa, julgado em 15 de fevereiro de 2007), a afastar a pretensão do promovente de utilização do mandado de segurança para fazer cumprir decisão judicial transitada em julgado, remetendo ao interessado invocar junto ao respectivo juízo da execução o cumprimento da coisa julgada. Necessidade, também, de averiguar o conhecimento das partes, sobretudo, da demandada, acerca da existência de outro benefício, anteriormente implantado por sentença judicial. Afastada a fumaça do bom direito. 4. Medida Cautelar improcedente.

TRF-5 - Apelação Civel AC 456158 AL 0002092-50.2008.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança para fazer cumprir sentença transitada em julgado que determinara a implantação de auxílio-doença acidentário. Incabimento. Inadequação da via processual eleita. Sentença denegatória mantida. - Mandado de segurança impetrado contra ato coator que indeferiu pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, invocando o cumprimento de sentença transitada em julgado, na qual fora conferido tal direito. - É incabível a utilização do mandado de segurança para fazer cumprir decisão judicial, reservando-se ao detentor do título judicial transitado em julgado os meios próprios, no juízo da execução, para fazer valer seu direito. Precedente desta eg. 3ª Turma: AMS 90305-RN, des. Ridalvo Costa, julgado em 15 de fevereiro de 2007. Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47037 CE 2002.05.00.031989-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Encontrado em: 1533 ANO-1951 ART- 7 INC-2 ( LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA ) AMS 35845/PB (TRF5) Agravo de Instrumento

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47011 PE 2002.05.00.031961-1 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 78758 CE 2001.05.00.045788-2 (TRF-5)

Data de publicação: 15/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AS QUESTÕES INCIDENTAIS DEVEM SER RESOLVIDAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO E PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NÃO MEDIANTE MANDADO DE SEGURANÇA. - DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL PARA EXTINGUIR O "MANDAMUS" SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI DO CPC .

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 35845 PB 93.05.33450-4 (TRF-5)

Data de publicação: 20/05/1994

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ATO DE AUTORIADADE QUE DETERMINOU O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. A VIA MANDAMENTAL NÃO E IDONEA PARA SE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE TITULO JUDICIAL. A EFICACIA OU NÃO DO TITULO SO PODERA SER EXAMINADA EM SEDE PROPRIA, QUER SEJA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROVISORIA (CARTA DE SENTENÇA), QUER SEJA NA EXECUÇÃO DEFINITIVA. AO JUIZ DA EXECUÇÃO COMPETIRA A RESOLUÇÃO DE QUAISQUER INCIDENTES RELATIVOS AO NÃO CUMPRIMENTO DO JULGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-20/05/1994 - 19/5/1994 Apelação em Mandado de Segurança AMS 35845 PB 93.05.33450-4 (TRF-5) Desembargador Federal Ridalvo Costa

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47037 CE 0031989-77.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 7 INC-2 ( LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA ) AMS 35845/PB (TRF5) Agravo

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47011 PE 0031961-12.2002.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/10/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA FAZER CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. INCABIMENTO. - NÃO É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM OUTRO PROCESSO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/417601/mandado-de-seguranca-para-fazer-cumprir-decisao-judicial