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29 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Viúva de militar"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 825569 RS 2006/0047975-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA. MILITAR. DOENÇA. ART. 1º DA LEI N. 3.738 /1960. 1. O objetivo do art. 1º da Lei n. 3.738 /60 é amparar a viúva de militar ou funcionário civil, portadora de doença grave, e que não tenha economia própria. Portanto, pretende colaborar no tratamento da enfermidade, garantindo o direito à saúde, à vida e à dignidade humana. 2. Tendo em vista que a autora é portadora de hepatopatia crônica, doença letal, deve ela ser beneficiada com a pensão especial de que trata o art. 1º da Lei n. 3.738 /60. 3. Recurso especial improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1187503 DF 2010/0054656-0 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIACOM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBTENÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEPENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE MILITAR. LEI N. 3.765 /60. RENÚNCIA AOBENEFÍCIO EM FAVOR DE FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DA REFERIDADESCENDENTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. DIREITOINDISPONÍVEL E IRRENUNCIÁVEL. AUSÊNCIA DE OUTRO MEIO DESUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7 /STJ. 1. Trata-se de recurso especial no qual se alega que o acórdãorecorrido negou vigência aos artigos 23 , III e 24 , parágrafo único ,da Lei n. 3.765 /1960, acerca da impossibilidade de se voltar a pagarpensão militar a quem tenha renunciado ao benefício, e 20, § 4º, doCPC, a respeito da fixação dos honorários, mediante apreciaçãoequitativa do juiz, não se aplicando a limitação estabelecida no § 3º do referido dispositivo legal, quando vencida a Fazenda Pública. 2. Caso em que viúva de militar, em face do falecimento da filha em19/12/2002, deixando-a sem meios de provisão, requer orestabelecimento da pensão por morte, que lhe foi concedida em11/5/1975, data do falecimento do instituidor, e da qual renunciou,em 1º/2/1996, em favor da referida descendente. 3. Acertada, pois, a decisão da Corte regional pela possibilidade dorestabelecimento da pensão por morte, em face da indisponibilidadedo benefício e da situação financeira da recorrida, que dele dependepara a sua sobrevivência, uma vez que não possui outros meios desubsistência. 4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimentodeste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o direito àpensão é irrenunciável e qualquer declaração nesse sentido não semostra relevante, bastando que a viúva demonstre sua necessidadeeconômica para fazer jus ao benefício. Precedente: AgRg no REsp746.527/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 25/02/2008.5. Quanto à questão de negativa de vigência do artigo 20, § 4º, doCPC esta Corte consolidou entendimento no sentido de que a revisãoda verba honorária somente é possível quando exorbitante ouinsignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dosprincípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é ocaso dos autos. Dessa forma, o exame da pretensão recursal arespeito desses pontos encontra óbice na Súmula n. 7 /STJ, pordemandar revolvimento fático-probatório dos autos.6. Recurso especial não provido....

Projeto garantirá pensão vitalícia às viúvas de militares que se casarem novamente

do deputado Hermínio J. Barreto (PR) visa garantir às viúvas pensionistas de militares, o direito... do beneficiário. E o art. 91 diz que não está prevista a perda da pensão da viúva que contrair novo... o deputado. Barreto argumenta ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 23/03/2011

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14716 DF 2009/0199564-7 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA DE MILITAR. ANISTIA POLÍTICA.INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DADEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO ECONÔMICORETROATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIA ELEITA ADEQUADA. PRAZO LEGALPARA PAGAMENTO DA PARCELA INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA PELAADMINISTRAÇÃO. DECISÃO CAUTELAR DO TCU NOS AUTOS DOTC- 011.627 /2004-4. REVOGAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO.SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesaé manifesta, porquanto compete a ele efetivar o pagamento dasreparações econômicas concedidas a título de anistia, conforme ocânon do art. 18 da Lei n. 10.559 /2009.2. A decadência não se aperfeiçoou, na medida que a conduta daautoridade impetrada é omissiva e continuada, consubstanciada no nãopagamento da reparação econômica, e, por isso mesmo, se renovasucessivamente. Precedentes.3. A via eleita é adequada ao exercício da pretensão do impetrante,seja porque o Supremo Tribunal Federal assentou que a espécie nãoconsubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissãoda autoridade coatora, que não deu cumprimento integral à Portariado Ministro de Estado da Justiça, cujo leading case corresponde aoRMS 24.953/DF, Relator Ministro Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de1º de outubro de 2004, ou mesmo porque, demonstrada a existência decrédito específico para o pagamento dos retroativos devidos aosanistiados e transcorrido o prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei10.559/02.4. A orientação do STJ é de que, havendo previsão orçamentária, einobservado o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 12 , § 4º ,da Lei n.º 10.559 /2002, exsurge para oanistiado o direito líquido e certo ao recebimento da reparaçãoeconômica de parcela única.5. Revogada a decisão cautelar do Tribunal de Contas da União nosautos do TC- 011.627 / 2006-4, por meio da qual havia sido determinadaa suspensão do pagamento correspondente aos efeitos financeirosretroativos das concessões de reparação econômica concedidas peloMinistério da Justiça, cujo fundamento tenha sido a Portaria n.º 1.104 -GM3/1964, subsistem liquidez e certeza ao direito vindicado.6. O Supremo Tribunal Federal, no concernente ao tema sub examine,tem entendido que a demonstração da existência de crédito específicopara o pagamento dos retroativos devidos aos anistiados está narubrica prevista nas Leis 11.007 /04, 11.100 /05, 11.306 /06, 11.451 /07e 11.647 /08.7. A Primeira Seção, no julgamento do MS 15.344/DF , da Relatoria doMinistro Hamilton Carvalhido em 23 de junho de 2010, passou achancelar o entendimento supra, a fim de assegurar o pagamento doefeito financeiro retroativo. Confira-se : MS 15.369/DF , RelatoraMinistra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 1º de setembro de2010.8. Ordem concedida....

Suspenso pagamento de pensão especial a viúvas de militares

a viúvas que exigiam direito a pensão especial por entender que seus falecidos esposos teriam participação... de Melo, viúva de Otácio Bastos de Melo, alegando ser improcedente o pedido de pensão especial feito pela... autora. Não há provas ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 15/06/2009

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200351010233452 RJ 2003.51.01.023345-2 (TRF-2)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DE VIÚVAS DE MILITARES DA AERONÁUTICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. I - A fixação de indenização por dano moral em razão de acidente aéreo que vitimou militares da Aeronáutica no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada uma das viúvas atende ao requisito da razoabilidade, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. II - Embargos infringentes desprovidos.

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos É indevido... o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi o que decidiu... da renda do militar ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Alagoas • 12/06/2009

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi... o percentual de 7% da renda do militar a título de pensão alimentícia. A Turma Recursal do Rio de Janeiro... a divisão da pensão ...

Notícia Jurídica • Justiças Federais • 09/06/2009

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi... o percentual de 7% da renda do militar a título de pensão alimentícia. A Turma Recursal do Rio de Janeiro... a divisão da pensão ...

Notícia Jurídica • Instituto Brasileiro de Direito de Família • 10/06/2009

Pensão de ex-mulher e viúva de militar deve respeitar proporção da sentença de alimentos

É indevido o rateio de pensão militar em cotas-partes iguais entre ex-mulher e viúva. Foi... o percentual de 7% da renda do militar a título de pensão alimentícia. A Turma Recursal do Rio de Janeiro... a divisão da pensão ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/06/2009

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