Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Preliminar de litispendência Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Preliminar de litispendência Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Preliminar de litispendência"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2129820115220001 212-98.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato . No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que a ação coletiva já foi julgado , aplicando-se, pois, o entendimento consagrado na Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado . Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar as provas e cotejando os laudos periciais juntados aos autos, consignou que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, visto que os agentes comunitários de saúde estão expostos a agentes nocivos à saúde. Assim, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5974320115220002 597-43.2011.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato e que houve renúncia do reclamante quanto aos efeitos da sentença da ação coletiva. No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que a ação coletiva já foi julgada, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar as provas e cotejando os laudos periciais juntados aos autos, consignou que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, visto que os agentes comunitários de saúde estão expostos a agentes nocivos à saúde. Assim, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4674720115220004 467-47.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS possui natureza eminentemente declaratória, configurando pretensão imprescritível, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT . No que tange aos recolhimentos do FGTS, a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o entendimento traçado na Súmula 362 desta Corte. Precedentes. Não conhecido. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. É válida a contratação de agente comunitário de saúde através de processo seletivo, conforme autorização contida no artigo 198 , § 4º da Constituição da Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006, ressaltando que o fato de o autor ter sido submetido ao processo seletivo em data anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 51 , não torna nula sua contratação, ante a permissão prevista no parágrafo único do artigo 2º da referida Emenda Constitucional . Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20141420105120012 2014-14.2010.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA X AÇÃO INDIVIDUAL. Nos termos dos artigos 104 da Lei n.º 8.078 /90 e 21 da Lei nº 7.347 /85, a ação coletiva não induz a litispendência, em relação à ação individual, nem está configurada a conexão de causas, por falta de identidade de objeto e de causa de pedir (art. 103 do CPC ). Assim, tratando-se a ação civil pública de espécie do gênero ação coletiva, é certo que não induz a litispendência em relação a ações individuais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 41007720085220002 4100-77.2008.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou expressamente sobre a matéria , nem houve o devido prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, razão pela qual tal discussão se encontra preclusa. Entendimento da Súmula 297 do TST e da OJ 62 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. FUNDAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. INICIATIVA DE LEI PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ART. 61 , § 1º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Em face do princípio da simetria constitucional, a estrutura do processo legislativo dos municípios, inclusive no tocante à iniciativa de lei, deve seguir as linhas gerais previstas na Constituição Federal . Assim, a jurisprudência desta Corte vem firmando entendimento no sentido de que, nos termos do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos trabalhadores da fundação municipal só é possível mediante lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, tendo em vista que a fundação criada por lei e mantida pelo Poder Público equipara-se à autarquia. Na hipótese, ainda que instituída a vantagem por meio de lei de iniciativa do chefe do poder executivo municipal, o fato de ser ela estendida aos servidores da reclamada - fundação pública - mediante simples resolução, viola o art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal , pois usurpa competência do Chefe do Poder Executivo. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS . Prejudicado o apelo quanto aos honorários assistenciais.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1405001520095150049 140500-15.2009.5.15.0049 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NAS LEIS 8.178 /91 E 8.238 /91 . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5775220115220002 577-52.2011.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato. No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que -não há como acolher o requerimento, haja vista que, o processo n. 003-01488/2007 já foi julgado-, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, como no caso Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar as provas e cotejando os laudos periciais juntados aos autos, consignou que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio (20%), de acordo com a NR-15, Anexo 14, que confere o direito ao plus salarial aos trabalhadores que mantêm contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Assim, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042131904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA E EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70042131904, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 06/07/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044331668 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-REFEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LITISPENDENCIA E EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70044331668, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/12/2011)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 44344420105150000 4434-44.2010.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA - COMPLÇÃO - INTEGRAÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/418119/preliminar-de-litispendencia