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05 de setembro de 2015
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Andamento do Processo n. 1950-33.2014.6.15.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/07/2015 do TRE-PB

inicial. DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Quanto à preliminar de litispendência, entendo que assiste razão aos requerentes... pelos advogados dos investigados, ANA LÍGIA COSTA FELICIANO e LUIZ TORRES, em que se reitera as preliminares de inépcia... da petição inicial e de litispendência. Segundo argumenta a defesa da v...

Andamento do Processo n. 0123300-43.2013.5.17.0002 - RTOrd - 01/07/2015 do TRT-17

o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Preliminar de Litispendência Não assiste razão à Reclamada. Conquanto a inicial..., que, preconizada no art. 301, V, do CPC, caracteriza a litispendência – no caso da ação pretérita em apreço, acrescida..., do benefício sob a forma de tíquetes. Pelo exposto, rejeita-se a pr...

Andamento do Processo n. 1000321-62.2014.5.02.0255 - RTOrd - 07/05/2015 do TRT-2

o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E/OU COISA JULGADA: Inexiste identidade de causas de pedir... com preliminar e prejudicial de prescrição e, no mérito, ambas pugnaram pela improcedência das pretensões autorais... nas demandas indicadas pela reclamada e apresente ação. Não configura...

Resultados da busca JusBrasil para "Preliminar de litispendência"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2129820115220001 212-98.2011.5.22.0001 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamatória difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato . No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que a ação coletiva já foi julgado , aplicando-se, pois, o entendimento consagrado na Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado . Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar as provas e cotejando os laudos periciais juntados aos autos, consignou que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, visto que os agentes comunitários de saúde estão expostos a agentes nocivos à saúde. Assim, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5974320115220002 597-43.2011.5.22.0002 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Se não bastasse, o Regional constatou que o pedido da presente reclamação trabalhista difere daquele constante da ação coletiva ajuizada pelo sindicato e que houve renúncia do reclamante quanto aos efeitos da sentença da ação coletiva. No tocante à conexão, a Corte revisora destacou que a ação coletiva já foi julgada, aplicando o entendimento consagrado na Súmula 235 do STJ, a qual estabelece que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Precedentes. Não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar as provas e cotejando os laudos periciais juntados aos autos, consignou que o obreiro faz jus ao adicional de insalubridade no grau médio, visto que os agentes comunitários de saúde estão expostos a agentes nocivos à saúde. Assim, conclusão diversa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4674720115220004 467-47.2011.5.22.0004 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. Esta Corte tem entendido que não configura litispendência a ação coletiva proposta pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, e a ação individual promovida pelo substituído. Precedentes. Não conhecido. PRESCRIÇÃO. RETIFIÇÃO DA CTPS. DEPÓSITO DO FGTS. O pleito de retificação da CTPS possui natureza eminentemente declaratória, configurando pretensão imprescritível, nos termos do art. 11 , § 1º , da CLT . No que tange aos recolhimentos do FGTS, a decisão proferida pelo Regional está em consonância com o entendimento traçado na Súmula 362 desta Corte. Precedentes. Não conhecido. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO. VALIDADE. É válida a contratação de agente comunitário de saúde através de processo seletivo, conforme autorização contida no artigo 198 , § 4º da Constituição da Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 51 /2006, ressaltando que o fato de o autor ter sido submetido ao processo seletivo em data anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 51 , não torna nula sua contratação, ante a permissão prevista no parágrafo único do artigo 2º da referida Emenda Constitucional . Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão proferida em sintonia com o entendimento jurisprudencial traçado no item I da Súmula nº 219 do TST, visto que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e encontra-se assistido pelo sindicato da categoria profissional. Não conhecido. GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE. CONCESSÃO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. Apenas por lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração aos empregados da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, na forma do artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....

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