Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Instituição financeira em liquidação extrajudicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Instituição financeira em liquidação extrajudicial Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Instituição financeira em liquidação extrajudicial"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7741695 PR 0774169-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de compensação legal, esta pode ser argüida e reconhecida incidentalmente no próprio processo de execução, se restar evidente prima facie. 2. Análise da possibilidade de compensação à luz das regras vigentes ao tempo do início do procedimento de liquidação extrajudicial. Agravo de Instrumento provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1116845 RJ 2009/0007309-7 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRAVE DESRESPEITO ÀS NORMAS LEGAIS E ESTATUTÁRIAS. ART. 15, I, B, DA LEI Nº 6.024 /74. INSOLVÊNCIA. DESNECESSIDADE. 1. A Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre as normas inscritas no art. 1º da Lei nº 6.024 /74 e no art. 4º , § 1º , da Lei nº 4.728 /65, de maneira que estes dispositivos legais carecem de prequestionamento e não podem ser analisados na via estreita do especial, consoante enuncia a Súmula 211/STJ. 2. O art. 15, I, b, da Lei nº 6.024 /74 autoriza a decretação de ofício da liquidação extrajudicial na hipótese em que "a administração violar gravemente as normas legais e estatutárias que disciplinam a atividade da instituição bem como as determinações do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, no uso de suas atribuições legais". 3. No caso concreto, a instituição financeira – ARJEL DTVM LTDA. – pretensamente envolveu-se no episódio conhecido como "Escândalo dos Precatórios" em que se sucederam diversas fraudes consubstanciadas na comercialização ardilosa desses títulos, daí porque o Banco Central constatou a existência do substrato fático hábil a ensejar a liquidação extrajudicial. 4. O espírito da norma consiste em interromper as transações de instituição cuja administração atente frontalmente contra o arcabouço legal que regula os negócios dessa natureza, haja vista os graves prejuízos – a serem suportados pelo mercado e, em última análise, por toda a sociedade – que decorrem do desempenho irregular de atividades no campo financeiro. 5. Ainda que não fique caracterizada a completa insolvência da empresa, é cabível a liquidação extrajudicial na hipótese em que se comprove grave desrespeito às normas de regência das instituições financeiras e das determinações regulamentares dos órgãos competentes. 6. A rigor, a eventual insolvência da instituição gera a liquidação com lastro na alínea a do art. 15, I, da Lei nº 6.024 /74 ("Em razão de ocorrências que comprometam sua situação econômica ou financeira especialmente quando deixar de satisfazer, com pontualidade, seus compromissos ou quando se caracterizar qualquer dos motivos que autorizem a declararão de falência"). 7. Caso a falta de recursos financeiros ou econômicos fosse condição obrigatória à liquidação extrajudicial de que trata o dispositivo legal em exame, não haveria necessidade de prever o legislador de duas hipóteses distintas, bastando a alínea a reproduzida no parágrafo acima. A regra insculpida na alínea b tornar-se-ia estéril na medida em que o eventual desrespeito às normas do sistema financeiro não seria suficiente a ensejar a medida administrativa e, como pressupõe a hermenêutica, não se pode admitir que a lei contenha palavras destituídas de qualquer utilidade. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1099724 RJ 2008/0227838-9 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACIONISTA CONTROLADOR. AÇÃO DE INTERESSE DA MASSA. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BACEN. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1. No ano de 1996, o Banco Central do Brasil aplicou uma multa de aproximadamente R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) à empresa INTERUNION S/A CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO, da qual a recorrente - INTERUNION HOLDING S/A - é acionista controladora com cerca de 99,99% das cotas sociais com direito a voto. 2. A empresa autuada - INTERUNION S/A CORRETORA DE TÍTULOS, VALORES E CÂMBIO, antes mesmo do ajuizamento desta ação, foi submetida a processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024 /74, que "dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências". 3. Na liquidação extrajudicial, o liquidante atua em nome e por conta do Banco Central do Brasil, como verdadeira longa manus dessa autarquia, administrando a empresa em liquidação sob as diretrizes ditadas pelo próprio BACEN, como se pode deduzir do que preconizam diversos dispositivos da Lei 6.024 /74. 4. Se o liquidante é mero representante do BACEN e a ele compete "propor ações e representar a massa em Juízo ou fora dele" (art. 16 da Lei 6.024 /74), a legitimação processual não pode ficar restrita ao liquidante relativamente às demandas propostas contra o próprio BACEN, já que os interesses do liquidante, em último exame, são os da própria autarquia que o nomeia. 5. Afirmada a legitimidade, não há dúvida de que o acionista controlador, no caso titular de 99,99% das cotas sociais da entidade sob liquidação extrajudicial, também detém legítimo interesse em acionar o Judiciário para anular penalidade que excede os duzentos e setenta milhões de reais, em valores nominais apurados no ano 2000. 6. A Lei 9.447 /97, nos arts. 2º e 3º , atribui ao sócio controlador a responsabilidade solidária no caso de liquidação extrajudicial da entidade regida pela Lei 6.024 /74. Diante disso, é inequívoco o interesse a legitimar a propositura da ação. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ. 7. Tornada sem efeito a decisão agravada que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, devem os autos retornar para exame do mérito do recurso especial. 8. Agravo regimental provido para tornar sem efeito a decisão de fls. 1108-1110 e julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 1129-1131 opostos pelo Banco Central do Brasil....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 11310 PR 2004.70.01.011310-8 (TRF-4)

Data de publicação: 30/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. O artigo 18, alínea 'a', da Lei nº 6.024 /1974, proíbe o ajuizamento de execuções de título judicial contra instituição financeira em liquidação extrajudicial, não se incluindo a presente execução entre as exceções acolhidas pela jurisprudência acerca da não-incidência do citado dispositivo legal.

TJ-PR - 7437161 PR 743716-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. VALOR DO CRÉDITO POR COMPENSAR QUE DEMANDA JULGAMENTO PELO MAGISTRADO, ANTE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Vislumbra-se, no caso em tela, a possibilidade de compensação nos termos dos artigos 368/ 380 , do Código Civil , haja vista serem os litigantes credor e devedor mútuos, bem como tratar-se de créditos dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda que de origens diversas (título judicial e extrajudicial). 2. Não dispondo o magistrado sobre discordância das partes em relação ao valor do crédito, é nula a deliberação que adota uma das posições sem declinar os motivos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16745 DF 2006.01.00.016745-6 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: BANCO CENTRAL DO BRASIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO. I. A pretensão de pagamento de indenização pelo Bacen, se não ficou comprovado que a liquidação decorreu de falta ou falha do serviço estatal, não merece prosperar. II. Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 291 SP 0000291-15.2008.4.03.6106 (TRF-3)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 565 DO STF. JUROS DE MORA. SITUAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025 /69. 1. A Súmula nº 565 do Supremo Tribunal Federal, reconhece que "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." 2. Os juros moratórios são indevidos apenas a partir da quebra, desde que o ativo da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101 /05. 3. A dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Necessária, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável. 4. O artigo 16 , § 2º , da Lei nº 6.830 /80, toda a prova que a defesa pretende produzir deve ser especificada na inicial. 5. Caberia ao embargante demonstrar não possuir ativo suficiente para suportar o pagamento de juros após a decretação da quebra. Ausência de prova neste sentido. Higidez da CDA quanto ao ponto que ora se reconhece. 6. Quanto ao encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025 /69 não pode ser excluído por liberalidade do judiciário; mesmo em se tratando de massa falida. Precedentes do STF. 7. Sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21 , caput, do CPC . 8. Apelação que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 27831 SP 2000.61.00.027831-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE VALORES RETIDOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. O impetrante busca a liberação de quantia retida pelo Banco Central do Brasil em razão de decretação de liquidação de instituição financeira, ao fundamento de precisa do dinheiro para custear tratamento médico de sua esposa. 2. No caso dos autos a situação fática requer um tratamento diferenciado porquanto a esposa do autor, quando da propositura da presente demanda se encontrava internada para tratamento de carcinoma de endométrio metatástico, estando a doença em estágio bastante avançado. 3. Irrepreensível a douta sentença de primeiro grau, que teve em consideração, sobretudo, o direito à vida, garantido pelo caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 4. Apelação e remessa oficial que se nega provimento.

TJ-MG - 103030600022900051 MG 1.0303.06.000229-0/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE. É válida a suspensão da execução contra instituição financeira que se encontra em liquidação extrajudicial, enquanto perdurar essa situação, conforme dispõe o art. 18, alínea 'a', da Lei 6.024 /1974. Recurso não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 44883 SP 1999.61.00.044883-4 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. MAL DE PARKINSON. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Estava o Banco CREFISUL S/A em liquidação extrajudicial, sendo certo, nessa linha, que o liquidante da referida Instituição Financeira age em nome do BACEN, que o nomeia. É de se ver, inclusive, que a prática de atos que impliquem disposição ou oneração do patrimônio da sociedade dependem de prévia e expressa autorização do Banco Central, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 6014/74, de sorte que plenamente legítimo o BACEN para figurar no pólo passivo desta ação, atraindo, com isso, a competência da Justiça Federal. 2. Se por um lado o art. 34 da Lei 6024 /74 estabelece a igualdade de todos os credores com vistas ao recebimento dos respectivos créditos, não menos certa é a incidência, "in casu", do princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º , III , da CF ), verdadeiro fundamento da República Federativa do Brasil, e que, a par de servir de norte interpretativo para todo o ordenamento jurídico nacional (aí incluída, obviamente, a Lei 6024 ), possui inegável força normativa, capaz de regular as situações concretas que a ele se subsumam, não restando violado o princípio da Legalidade (art. 5º , II , da CF ). 3. Essa é a hipótese dos autos, em que a impetrante, já idosa e viúva, comprovou ser portadora de mal de Parkinson, demandando a assistência de enfermeiras e o consumo de diversos medicamentos, pelo que, faz jus à utilização de suas economias, depositadas no Banco CREFISUL S/A, com vistas à preservação de sua vida (art. 5º , caput, da CF ), saúde (direito social previsto no art. 6º da CF ) e dignidade. 5. Preliminares rejeitadas. Apelação e remessa oficial improvidas.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/418794/instituicao-financeira-em-liquidacao-extrajudicial