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02 de julho de 2015
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051836369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ECA . MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública, contra o Município. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70051836369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201150010010846 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTE. DESCABIMENTO. 1. A sentença acolheu os embargos à execução provisória de astreintes, de R$ 140 mil, ante a impossibilidade da sua cobrança antes do trânsito em julgado da ação principal. 2. A União foi condenada em agosto/2006, em Mandado de Segurança, a cancelar o cadastro de imóvel como terreno de marinha na SPU, pena de multa diária de R$ 1mil, mas o acórdão desta Turma, de fevereiro/2010, impugnado mediante Recurso Especial, admitido em abril/2014, ainda não transitou em julgado, não podendo o proprietário do imóvel, em agosto/2010, exigir o seu imediato pagamento, visto que a obrigação de fazer à qual as astreintes estão vinculadas deve estar coberta pela imutabilidade da coisa julgada para permitir a execução de quanta certa pela requisição em precatório. 3. Malgrado o REsp não tenha efeito suspensivo, é desarrazoado cobrar astreintes de valor incerto, tendo em vista o descumprimento do decisum até os dias atuais, além de contrariar a sistemática do precatório, art. 100 , § 5º , da Constituição , que exige o trânsito em julgado para cadastramento da ordem de pagamento. 4. A Segunda Seção, no REsp. 1.333.988/SP , sob o rito do art. 543-C do CPC , assentou o entendimento de que a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente, e nos termos do art. 461 , § 6º do CPC , o valor da multa cominatória poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em sede de execução, caso se revele excessivo ou insuficiente. 5. Apelação desprovida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50408860220134047000 PR 5040886-02.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a execução provisória do valor incontroverso contra a Fazenda Pública, quando pendente a análise recurso extraordinário que não ataca todas as questões do julgado, deixando transitar em julgado um de seus capítulos. 2. Mantidos honorários de sucumbência.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50459098020144047100 RS 5045909-80.2014.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORáRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é cabível a condenação da associação autora ao pagamento de honorários advocatícios nos autos de embargos à execução provisória de sentença proferida em Ação Civil Pública, ante o teor do disposto no art. 18 da Lei 7.347 /85, salvo no caso de comprovada e inequívoca má-fé. 2. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050750637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cabimento de execução provisória para o fornecimento de medicamentos. Em se tratando de obrigação de fazer, calcada na busca da efetividade a direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, seu cumprimento independe da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme bem salientado pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050750637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024010070357007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que devem ser aplicados os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 2. A correção monetária não é um plus; mas apenas reposição do valor real da moeda. 3. Ao pugnar por uma nova perícia, pretende o segundo apelante nova análise de teses já discutidas, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico já que implicaria insegurança jurídica em um processo que duraria ad eternum.

TJ-SP - Apelação APL 994070176588 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Alegação de excesso de execução - Sentença que rejeitou os embargos - Inconformismo da embargante - Descabimento - Perícia contábil que afastou o excesso de execução - Manutenção da sentença - Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 10134929220148260053 SP 1013492-92.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TÍTULO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO POSSIBILIDADE, CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. 1. A execução provisória foi determinada por este E. Tribunal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2020124-19.2013.8.26.0000, de modo que não mais é possível discutir a matéria. 2. Entretanto, a execução provisória é possível, somente, para a apuração de valores do próprio título executivo, ficando a expedição de precatório, ou de requisição de pequeno valor, condicionada ao prévio trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. 4. Embargos à execução de título executivo judicial, rejeitados. 5. Sentença parcialmente reformada, para condicionar a expedição de ofício requisitório ao trânsito em julgado da ação de conhecimento. 6. Recurso de apelação, parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003549649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003549649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9584720114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Sentença que julgou procedentes embargos à execução provisória para extinguir a execução. 2. A execução de sentença contra a Fazenda Pública é viável mesmo quando pendente o julgamento de recursos especial e/ou extraordinário interpostos pela Fazenda Pública, pois, de acordo com o art. 542 , parágrafo 2º , do CPC , estes serão recebidos apenas no efeito devolutivo. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado de sentença ( CF/88 , art. 100 ), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". 4. Desnecessário o oferecimento de caução, visto que não existirá levantamento de valores antes do trânsito em julgado. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/418956/embargos-a-execucao-provisoria