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29 de novembro de 2014
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70051836369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ECA . MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública, contra o Município. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70051836369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50408860220134047000 PR 5040886-02.2013.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a execução provisória do valor incontroverso contra a Fazenda Pública, quando pendente a análise recurso extraordinário que não ataca todas as questões do julgado, deixando transitar em julgado um de seus capítulos. 2. Mantidos honorários de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050750637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cabimento de execução provisória para o fornecimento de medicamentos. Em se tratando de obrigação de fazer, calcada na busca da efetividade a direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, seu cumprimento independe da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme bem salientado pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050750637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024010070357007 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EXPURGOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - COISA JULGADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que devem ser aplicados os índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 2. A correção monetária não é um plus; mas apenas reposição do valor real da moeda. 3. Ao pugnar por uma nova perícia, pretende o segundo apelante nova análise de teses já discutidas, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico já que implicaria insegurança jurídica em um processo que duraria ad eternum.

TJ-SP - Apelação APL 994070176588 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Alegação de excesso de execução - Sentença que rejeitou os embargos - Inconformismo da embargante - Descabimento - Perícia contábil que afastou o excesso de execução - Manutenção da sentença - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003549649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003549649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9584720114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Sentença que julgou procedentes embargos à execução provisória para extinguir a execução. 2. A execução de sentença contra a Fazenda Pública é viável mesmo quando pendente o julgamento de recursos especial e/ou extraordinário interpostos pela Fazenda Pública, pois, de acordo com o art. 542 , parágrafo 2º , do CPC , estes serão recebidos apenas no efeito devolutivo. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado de sentença ( CF/88 , art. 100 ), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". 4. Desnecessário o oferecimento de caução, visto que não existirá levantamento de valores antes do trânsito em julgado. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050177294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Possível a execução provisória. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050177294, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/08/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 181826720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que os cálculos da parte exequente foram realizados em consonância com o Acórdão exequendo, acolhendo-os, portanto. 2. O título executivo judicial determinou a reversão, em favor das filhas do instituidor, de pensão especial de ex-combatente, respeitada a prescrição quinquenal, consoante cópias de fls. 18/27. 3. O voto do Relator, embora infeliz na redação, não dá margem para dúvidas. Ao mencionar a Súmula 85, do STJ, que trata da prescrição quinquenal de trato sucessivo, fica evidente que o que se decidiu é que deveriam ser excluídas da condenação as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. As parcelas devidas devem considerar o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação até alcançar a data do óbito da genitora das exequentes, ou seja, o período de julho de 2002 até outubro de 2010, data em que o benefício foi implantado. 5. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal, seguindo o entendimento firmado no Col. Supremo Tribunal Federal, passou a admitir, em matéria previdenciária, a execução provisória de Acórdão, em face do qual fora interposto Recurso Especial e ao qual não fora atribuído efeito suspensivo, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, sendo possível a dispensa de caução. Precedentes do STF e deste Tribunal. Apelação improvida.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 48348820124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDADA EM INFORMAÇÕES DA CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. 1. Agravo Retido interposto pela Apelante da decisão que tornou sem efeito a multa diária de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento de decisão judicial e julgou prejudicada a sua execução. 2. O não pronunciamento do INSS, quanto às determinações judiciais de cumprimento da obrigação de fazer, era apenas aparente, uma vez que o mesmo apresentou várias manifestações no processo nº 1821-91.2006, informando as providências tomadas administrativamente, visando ao cumprimento da referida obrigação de fazer. 3. Existência de equívoco no endereçamento das petições protoladas pelo INSS para o Processo nº 1821-91.2006, que se destinavam, na verdade, à presente execução provisória, consoante se infere da certidão expedida pela Secretaria do Juízo. 4. Apelante que alegou, na apuração dos valores atualizados, que a Contadoria do Foro estaria equivocada, em razão de ter sido utilizado coeficiente menor do que os devidos, não ter sido computado os décimos terceiros salários, utilizados os índices de correção monetária discrepantes dos contidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, além de ter considerado o início da prescrição quinquenal, a data de 23.03.2001, e não, 15.03.2001. 5. As informações da Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário. 6. A Contadoria deste Regional analisou as contas apresentadas pelas partes e esclareceu os pontos levantados pela Apelante, demonstrando que os cálculos elaborados pela Seção de Cálculos da Justiça Federal da Paraíba, atualizados até set/2011, estão corretos, ratificando-os totalmente. Apelação e Agravo Retido improvidos.

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