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23 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISORIA"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050750637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cabimento de execução provisória para o fornecimento de medicamentos. Em se tratando de obrigação de fazer, calcada na busca da efetividade a direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, seu cumprimento independe da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme bem salientado pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050750637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051836369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ECA . MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública, contra o Município. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70051836369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003549649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003549649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9584720114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Sentença que julgou procedentes embargos à execução provisória para extinguir a execução. 2. A execução de sentença contra a Fazenda Pública é viável mesmo quando pendente o julgamento de recursos especial e/ou extraordinário interpostos pela Fazenda Pública, pois, de acordo com o art. 542 , parágrafo 2º , do CPC , estes serão recebidos apenas no efeito devolutivo. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado de sentença ( CF/88 , art. 100 ), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". 4. Desnecessário o oferecimento de caução, visto que não existirá levantamento de valores antes do trânsito em julgado. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050177294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Possível a execução provisória. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050177294, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/08/2012)

TJ-SP - Apelação APL 994070176588 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Alegação de excesso de execução - Sentença que rejeitou os embargos - Inconformismo da embargante - Descabimento - Perícia contábil que afastou o excesso de execução - Manutenção da sentença - Apelo improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047227400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Execução provisória da sentença de obrigação de fazer. Possibilidade. Prazo para cumprimento da decisão. Não conhecimento. Bloqueio de valores. Cabimento. Apelo parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida em reexame necessário. Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047227400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 11/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049867005 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SAÚDE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. É possível a execução provisória das obrigações de fazer no caso de fornecimento de medicamentos, não obstante o disposto no art. 461 , do CPC , porquanto se trata de demanda envolvendo o direito fundamental à saúde. Tal comando não ofende o preconizado no art. 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, o qual deve ser interpretado restritivamente, haja vista não vedar expressamente a execução provisória de dar/fazer relativa à entrega de medicamentos. RECURSO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043582576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Execução provisória da sentença de obrigação de fazer. Prazo para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores. Cabimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70043582576, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 10/08/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039341706 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2011

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Execução provisória da sentença de obrigação de fazer. Possibilidade. Bloqueio de valores. Cabimento. Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70039341706, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 01/12/2010)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/418956/embargos-a-execucao-provisoria