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01 de agosto de 2014
EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISORIA Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISORIA"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051836369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: ECA . MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Condenação do Município ao pagamento de honorários à Defensoria Pública. Em face do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de rigor a manutenção dos honorários advocatícios fixados pela sentença em favor da Defensoria Pública, contra o Município. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70051836369, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050750637 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: ECA . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cabimento de execução provisória para o fornecimento de medicamentos. Em se tratando de obrigação de fazer, calcada na busca da efetividade a direito fundamental assegurado a crianças e adolescentes, seu cumprimento independe da expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme bem salientado pela sentença. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050750637, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/12/2012)

TJ-SP - Apelação APL 994070176588 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - Alegação de excesso de execução - Sentença que rejeitou os embargos - Inconformismo da embargante - Descabimento - Perícia contábil que afastou o excesso de execução - Manutenção da sentença - Apelo improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003549649 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003549649, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 9584720114058302 (TRF-5)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTREMOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Sentença que julgou procedentes embargos à execução provisória para extinguir a execução. 2. A execução de sentença contra a Fazenda Pública é viável mesmo quando pendente o julgamento de recursos especial e/ou extraordinário interpostos pela Fazenda Pública, pois, de acordo com o art. 542 , parágrafo 2º , do CPC , estes serão recebidos apenas no efeito devolutivo. 3. Uma vez que os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial sujeitam-se à expedição de precatório, que tem como pressuposto o trânsito em julgado de sentença ( CF/88 , art. 100 ), é remansosa a jurisprudência no sentido de que, no caso de execução provisória relativa à obrigação de pagar, essa poderá ter prosseguimento normal até a fase dos embargos, devendo, no entanto, ficar suspensa, a partir daí, aguardando o trânsito em julgado do título executivo, que, "é necessário, apenas, para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor". 4. Desnecessário o oferecimento de caução, visto que não existirá levantamento de valores antes do trânsito em julgado. 5. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050177294 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. Possível a execução provisória. Precedentes. PRELIMINAR REJEITADA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70050177294, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 29/08/2012)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 181826720124058300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de que os cálculos da parte exequente foram realizados em consonância com o Acórdão exequendo, acolhendo-os, portanto. 2. O título executivo judicial determinou a reversão, em favor das filhas do instituidor, de pensão especial de ex-combatente, respeitada a prescrição quinquenal, consoante cópias de fls. 18/27. 3. O voto do Relator, embora infeliz na redação, não dá margem para dúvidas. Ao mencionar a Súmula 85, do STJ, que trata da prescrição quinquenal de trato sucessivo, fica evidente que o que se decidiu é que deveriam ser excluídas da condenação as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação. 4. As parcelas devidas devem considerar o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação até alcançar a data do óbito da genitora das exequentes, ou seja, o período de julho de 2002 até outubro de 2010, data em que o benefício foi implantado. 5. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal, seguindo o entendimento firmado no Col. Supremo Tribunal Federal, passou a admitir, em matéria previdenciária, a execução provisória de Acórdão, em face do qual fora interposto Recurso Especial e ao qual não fora atribuído efeito suspensivo, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários, sendo possível a dispensa de caução. Precedentes do STF e deste Tribunal. Apelação improvida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043582576 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Execução provisória da sentença de obrigação de fazer. Prazo para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores. Cabimento. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70043582576, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 10/08/2011)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70047227400 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Ausência de interesse processual. Inocorrência. Execução provisória da sentença de obrigação de fazer. Possibilidade. Prazo para cumprimento da decisão. Não conhecimento. Bloqueio de valores. Cabimento. Apelo parcialmente conhecido e improvido. Sentença mantida em reexame necessário. Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70047227400, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 11/04/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049234271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. São devidos honorários pelo Município ao FADEP. Precedente do STJ em recurso repetitivo (RESP nº 1.108.013/RJ, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil ) e verbete nº 421 da Súmula daquela Corte, a contrário senso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049234271, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 03/10/2012)

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