PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA

MP deve pedir mais prazo para oferecer denúncias no caso Kiss

foi montada para examinar o documento, mas os promotores avisam que devem pedir a
prorrogação do prazo legal de cinco dias para oferecer as denúncias. Desde as primeiras
horas da manhã, os promotores de Justiça de Santa Maria Joel Dutra e Maurício Trevisan co...

G1 - Globo.com - 23 de Março de 2013

Câmaras Criminais Reunidas apreciaram 73 feitos pautados na sessão desta segunda-feira, 26

petecas. A defesa pleiteou a liberdade provisória do acusado, sustentando que havia excesso
de prazo para o oferecimento da denúncia. Mas tal alegação não tinha procedência, segundo
apurou... na Comarca de Rondon do Pará semanalmente. A defesa sustentou que havia ilegal...

TJ/PA - 26 de Março de 2012

Um ano depois, 93 indiciados por fraude em MT não foram denunciados

o extenso inquérito da PF para decidir se vai ser oferecida denúncia à Justiça Federal contra os
suspeitos indiciados por envolvimento com extração, transporte e comércio ilegal de madeira
no estado. Se somadas, aponta PF, as penas máximas podem passar de 70 anos de prisão. A...

G1 - Globo.com - 21 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS HC 134392008 MA (TJMA)

. Publicação: . Partes: . Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE
PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Extrapolação do prazo para o oferecimento
da denúncia configura constrangimento ilegal. 2. Ordem concedida. Maioria..

TJMA - 05 de Agosto de 2008

HABEAS CORPUS HC 29560 DF 2003/0133805-4 (STJ)

. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
Ultrapassado o lapso... advindo do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Ordem
concedida..., conceder a ordem, ratificando a decisão concessiva da liminar, para

STJ - 28 de Outubro de 2003

HABEAS CORPUS HC 29349 DF 2007.01.00.029349-9 (TRF1)

plenamente demonstrados. 2. O Prazo para o oferecimento da denúncia, estando o réu..., se a
prisão se efetivou para, no prazo legal, oferecer a denúncia.. A Turma... PREVENTIVA.
INDICIADO PRESO. PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Os requisitos para

TRF1 - 07 de Agosto de 2007

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990.

para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas. § 1º
diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste
artigo. § 2º se o indiciado estiver preso: a) o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (c...

Presidencia da Republica

LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.

º. o prazo para oferecimento da denúncia será de 2 (dois) dias, esteja ou não o réu preso. § 3º. a
sentença do juiz será proferida dentro do prazo de 30..., expô-los à venda ou vendê-los, como
puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou ven...

Presidencia da Republica

LEI Nº 7.209, DE 11 DE JULHO DE 1984.

a prazo para oferecimento da denúncia. renúncia expressa ou tácita do direito de queixa art. 104 -
o direito de queixa não pode ser exercido... privada pode intentar-se nos crimes de ação pública,
se o ministério público não oferece denuncia no prazo legal. § 4º - no caso de morte do ofend...

Presidencia da Republica