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25 de outubro de 2014
Reforma da Sentença absolutória Editar Foto
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Reforma da Sentença absolutória Editar

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STM - APELAÇÃO AP 75320067010101 RJ 0000007-53.2006.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERITOS NÃO INSCRITOS EM CONSELHO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. COAUTORIA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. I - Perfeitamente admissível no processo penal militar o laudo pericial contábil elaborado por militares designados como peritos, atendendo aos ditames dos artigos 48 e 318 , ambos do CPPM , porquanto satisfeita a qualificação técnica exigível para omister, a saber, graduação em Ciências Contábeis, muito embora não estivessem com situação regularizada no Conselho Regional de Contabilidade por falta de registro profissional. Preliminar de Nulidade que é rejeitada. Precedentes do STJ. II - Comete o ilícito de estelionato a civil, neta do instituidor, que, possuindo conta bancária conjunta com a pensionista, prossegue a sacar valores provenientes de pensão, mantendo a administração militar em erro. Contudo, em razão de falecimento nafase pré-processual, a então investigada, filha da pensionista, teve extinta sua punibilidade pelo Juízo a quo. Remanesceu, todavia, como suporte para a ação penal, a conduta de coautor, aferida a partir de circunstâncias especiais de movimentação dosvalores relativos à pensão militar. III - Reforma da sentença absolutória de 1º grau, uma vez que igualmente insere-se na conduta típica de estelionato o coautor, cônjuge da filha da pensionista, ou seja, esposo da neta do instituidor, porquanto aproveitava-se de valores provenientes daadministração militar, dos quais significativa parcela restou transferida para sua conta bancária, a qual mantinha com a esposa. IV - Verificado o liame subjetivo entre os agentes, constatado pela movimentação bancária dos envolvidos, cujo sigilo fora afastado, reforçado pela prova obtida com a quebra do sigilo fiscal, que demonstrou vultosas transferências de recursos, por anosseguidos, após o óbito da pensionista, filha do instituidor, na forma de doação da pensionista para o genro. Conduta que demonstrou a culpabilidade do coautor acerca do cometimento do delito de estelionato....

Encontrado em: PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DEFESA,... PARCIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA,... SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, DEFESA, NULIDADE,...

STM - APELAÇÃO AP 1502620107070007 PE 0000150-26.2010.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE TETRAHIDROCANABINOL (THC). REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. A autoria delitiva infere-se da própria situação de flagrância em que se deu a apreensão de maconha, no interior do quartel, na posse do militar, que dispensou o tóxico ao ser abordado pelo superior. A comprovação da materialidade deflui, daconstatação, por laudo oficial, de substância entorpecente que determina dependência física ou psíquica, o que possibilita a pretendida condenação.Apelo ministerial provido.Decisão por maioria.

Encontrado em: APELAÇÃO. REFORMA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. BENEFÍCIO SURSIS. DECLARAÇÃO VOTO, DESPROVIMENTO APELAÇÃO.... AUTORIA, MATERIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO.

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 2009010513665 SP 2009.01.051366-5 (STM)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: DESERÇÃO. SOLDADO DO EXÉRCITO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA. Restando o delito do artigo 187 do CPM caracterizado e provado, inexistindo, emfavor do Desertor, qualquer causa excludente de ilicitude e/ou de culpabilidade,não há que se falar em absolvição. É o caso dos autos.Provido o apelo do MPM para, reformando a Sentença absolutória, condenar o Réupelo crime do artigo 187 do CPM . Decisão unânime.

Encontrado em: EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO DESERÇÃO; RAZÕES MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO MILITAR PRÁTICA DELITO... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, APLICAÇÃO ESTADO NECESSIDADE/EXCLUDENTE ILICITUDE, ARGUMENTAÇÃO... EPÓCA FATO ACUSADO VIVENCIAVA PROBLEMA FAMILIAR; TRIBUNAL UNANIMIDADE, PROVIMENTO REFORMA SENTENÇA "A...

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 109973 RJ (STF)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: Ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.810/RS, rel. min. Celso de Mello, DJ de 01.12.2006). A jurisprudência desta Corte, mesmo antes da alteração introduzida pela Lei nº 11.596 /2007, já havia sedimentado o entendimento de que o acórdão de segundo grau que altera a pena aplicada ou impõe preceito condenatório possui relevância jurídica e deve ser considerado como causa interruptiva do prazo prescricional, entendimento este que também pode ser aplicado no Direito Penal Militar. Recurso ao qual se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 1777420107010201 RJ 0000177-74.2010.7.01.0201 (STM)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: EMENTA: CRIME DE DESERÇÃO CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO NO ART. 187 DO CPM . PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUANDO PRATICADA POR UMGRADUADO, POR LONGO PERÍODO DE AUSÊNCIA E SEM MOTIVOS RELEVANTES. I - Militar graduado que abandona a caserna com a justificativa de que sofria de depressão em face da separação da esposa e de problemas de saúde com os filhos comete o crime de deserção, tendo em vista que o período de ausência superior a seis mesesnão se justifica, ainda que se tenha como verdadeira as alegações de problemas pessoais, notadamente quando se verifica que o Sargento sequer fez qualquer contato com a OM no intuito de justificar o desaparecimento. II - Pena fixada acima do mínimo legal, tendo em vista ser o réu um 3º Sargento da Marinha, tendo desertado sem apresentar motivos ao menos relevante para a ausência superior a seis meses, sendo o crime de negativa repercussão na tropa, sobretudo quandocometido por um graduado, demonstrando o descomprometimento com o serviço militar, além da incidência do princípio da proporcionalidade, considerando que a pena no mínimo legal é aplicada em quase a totalidade dos crimes de deserção cometido porrecrutas ou conscritos, militares dos quais se exige muito menor comprometimento com a Força do que um militar de carreira.Apelo ministerial provido. Decisão unânime.

Encontrado em: PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA ESTADO NECESSIDADE. REFORMULAÇÃO SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO AP

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 388620127070007 DF 0000038-86.2012.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR O ACUSADO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA NÃO ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. ABANDONO DE POSTO. DOLO. OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES, OMISSÕES OU AMBIGUIDADES NÃO COMPROVADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNANIMIDADE. Constitui-se omissão quando o juízo ou tribunal deixa de apreciar questão relevante para o julgamento, suscitada pelas partes ou cognoscíveis de ofício, ou quando não se manifesta sobre algum tópico submetido à sua apreciação. Tratando-se de Sentença absolutória reformada pelo Tribunal ad quem, o lapso prescricional será interrompido com a publicação do Acórdão condenatório, consoante a dicção do inciso IIdo § 5º do artigo 125 do CPM . Conforme a reiterada jurisprudência dos Pretórios, é inviável, para fins de prequestionamento, inaugurar-se discussão acerca de matéria não abordada expressamente no recurso de apelação ou em suas contrarrazões, em sede de Embargos Declaratórios. No tipo penal militar inserido no art. 195 do CPM , por se tratar de crime de perigo presumido, a consciência da ilicitude restará evidenciada quando o réu, deliberadamente e sem a devida autorização, desguarnece o posto de serviço para o qual está escalado. Inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, rejeitam-se os Embargos Declaratórios opostos pela PGJM e pela Defesa do Embargante.

STJ - HABEAS CORPUS HC 43409 SP 2005/0063598-4 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2008

Ementa: Absolvição (primeira instância). Réu (em liberdade). Apelação (reforma da sentença absolutória). Condenação (expedição de mandado). Prisão (caráter provisório). Sentença (trânsito em julgado). 1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão dela decorrente tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória – classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. 2. O ato que determina a expedição de mandado de prisão – oriundo de juiz ou proveniente de tribunal (do relator de apelação, por exemplo) – há de ser sempre fundamentado. 3. Presume-se que toda pessoa é inocente, isto é, não será considerada culpada até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, princípio que, de tão eterno e de tão inevitável, prescindiria de norma escrita para tê-lo inscrito no ordenamento jurídico. 4. É da jurisprudência do Superior Tribunal que o réu, já em liberdade, em liberdade permanecerá até que se esgotem os recursos de índole ordinária (também os de índole extraordinária, segundo o Relator). 5. Ordem concedida a fim de se garantir liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70046307617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria dos crimes de furtos qualificados, na forma tentada e continuada, revelando que o réu arrombou os veículos das vitimas e tentou subtrair, para si, bens móveis. A ação delitiva não se consumou por circunstância alheia à vontade do agente, consubstanciada na pronta intervenção da Brigada Militar, que detive o réu em...

Tribunal reforma sentença absolutória e condena condutor embriagado

O Tribunal de Minas Gerais (TJMG) revogou a sentença que absolveu um motorista de Araxá sem habilitação. A sentença foi questionada pelo Ministério Público. A Promotoria defendeu que" os crimes

Notícia Jurídica • Carta Forense • 03/08/2010

STM - EMBARGOS (FO) EMB(FO) 69420077090009 DF 0000006-94.2007.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DIVERGÊNCIA FUNDAMENTADA NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TERMO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃORETROATIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTEGRAÇÃO DA NORMA PENAL CASTRENSE. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 117 , INCISO IV , DO CP . Diante da ausência de alteração no dispositivo penal castrense, necessário se faz a integração da norma por meio do instituto da analogia in bonan partem. A Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1942, intitulada Lei de Introdução ao Código Civil ,recentemente alterada para Lei de Introdução às Normas do Direito, possibilita, em seu art. 4º , a supressão do inc. IIdo § 5º do art. 125 do CPM pela norma do inc. IV do art. 117 do CP comum, considerando causa interruptiva da prescrição a data dapublicação do acórdão reformatório da sentença absolutória e não mais a data da sessão de julgamento.Possibilitada a integração da norma penal castrense (inc. II do § 5º do art. 125) pela nova redação do inc. IV do art. 117 do CP comum, conferida pela Lei nº 11.596 , de 29 de novembro de 2007, impõe-se o reconhecimento da prescrição em favor doEmbargante. A primeira causa interruptiva da prescrição ocorreu em 20 de setembro de 2007, com o recebimento da denúncia. Em virtude da sentença absolutória, a causa interruptiva seguinte se deu com a publicação do acórdão condenatório, em 17 denovembro de 2009, perfazendo lapso superior a dois anos, embora a Sessão de julgamento tenha ocorrido no dia 30 de junho de 2009.Assim, nos termos do art. 125 , inc. VI , e seu § 1º , do CPM , a prescrição deve ser reconhecida, na forma retroativa, considerada a menoridade do embargante ao tempo do crime, nos termos do art. 129 do mencionado Código Penal Castrense, aplicando-se poranalogia o disposto constante no inc. IV do art. 117 do CP comum.Decisão por maioria....

Encontrado em: VOTO MINORIA. APLICAÇÃO PRINCÍPIOS INSIGNIFICÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. REFORMA ACÓRDÃO, ABSOLVIÇÃO.

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