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22 de julho de 2014
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Princípio da íntima convicção Editar

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TJ-PE - Apelação APL 158587920078170001 PE 0015858-79.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. TESES DA DEFESA DISCUTIDAS E AFASTADAS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Na espécie, as teses da defesa e da acusação foram argüidas e discutidas em plenário. O Conselho de sentença se convenceu por uma das teses, a qual se encontra lastreada pelo acervo probatório. 2. O argumento da prova manifestamente contrária suscitado só se mantém se configurada flagrante contrariedade, dissonante com entendimento do senso comum e dissociado das provas produzidas. 3. O Tribunal do Júri é sustentado pelo princípio da íntima convicção, significando que não há necessidade da motivação jurídica da decisão, o acolhimento de uma das versões, lastreada nos autos, é prevalente em face da soberania dos veredictos. 4. Recurso de apelação improvido, à unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 81352 RJ 2007/0083774-1 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. NULIDADE NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri decorrem do juízo de íntima convicção do jurados e representam exceção à obrigatoriedade de fundamentação dos provimentos judiciais (art. 93 , IX , da Constituição Federal ) contemplada pela própria Carta Política , que assegura o sigilo das votações aos integrantes do Conselho de Sentença (art. 5º , XXXVIII , b , da Constituição Federal ). 2. Não é possível conhecer da discussão sobre eventual produção de prova ilícita produzida em plenário contra o paciente, haja vista que esse vício não foi suscitado no momento oportuno, qual seja, na própria sessão de julgamento (art. 571 , VIII , do CPP ), tratando-se, pois, de matéria preclusa. 3. O constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual caberia ao impetrante demonstrar quais as provas ilícitas restaram efetivamente produzidas contra o paciente e as possíveis implicações delas decorrentes no juízo de condenação, ônus do qual não se desincumbiu, inviabilizando o acolhimento do pleito de nulidade do processo, pois indispensável, para tanto, o indevido revolvimento do acervo fático-probatório. 4. Ordem denegada

TJ-DF - APR APR 58244420098070004 DF 0005824-44.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO COM ARROMBAMENTO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA PELO PROMOTOR PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INQUISITORIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 1 O ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL POSSIBILITA AO JUIZ CONDENAR O RÉU MESMO DIANTE DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO PROMOTOR PÚBLICO, HAJA VISTA O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DO JUIZ E DA INDISPONIBILIDADE DA SANÇÃO PENAL, COM A PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO NA IMPOSIÇÃO DA PENA NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 2 RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 155 , § 4º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL , EIS QUE TERIA ARROMBADO A PORTA DE UM SUPERMERCADO E SUBTRAÍDO DIVERSOS BENS DE VALOR, TENDO ADMITIDO O FATO NA FASE INQUISITÓRIA, MAS RENEGANDO A CONFISSÃO EM JUÍZO, ONDE NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS CONSISTENTES E SEGURAS CAPAZES DE EMBASAR A CONDENAÇÃO. A CONVICÇÃO ÍNTIMA DO JUIZ DEVE SE FUNDAR EMPIRICAMENTE NA PROVA SUBMETIDA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. AINDA QUE A SIMPLES NEGATIVA DO CRIME NÃO SEJA SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO, NÃO SENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIRMADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS, CABE APLICAR-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2 APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU COM BASE NO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200351015054328 RJ 2003.51.01.505432-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JURI - A UTILIZAÇÃO DE MEIO DESNECESSÁRIO NÃO DESNATURA A LEGÍTIMA DEFESA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO À DISPOSIÇÃO DO AGENTE – DECISÃO DO JURI EM PLENA HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO REGE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI - NULIDADE NA QUESITAÇÃO SOMENTE NO QUE TOCA À AFERIÇÃO DE EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA – A ORDEM DA QUESITAÇÃO DEVE RESPEITAR A ESCALA DE GRAVIDADE DO EXCESSO – O QUESITO SOBRE O EXCESSO DOLOSO DEVE PRECEDER AO CULPOSO. I –A declaração de nulidade da quesitação deve se voltar para o objetivo de sanar toda forma de obscuridade quanto à vontade soberana dos jurados. A contrário senso, tendo se manifestado a vontade do Júri de forma inteligível, não há que se falar em nulidade. II.- Na hipótese trazida a julgamento, embora clara a vontade do Júri em relação à legítima defesa, o mesmo não se pode certificar quanto ao excesso cometido, se doloso ou culposo. III – Deveria o MM Juiz Presidente, ter averiguado a substância da vontade do jurado respeitando a escala de gravidade do excesso cometido, o que aperfeiçoaria a vontade soberana do Tribunal do Júri. IV - Apelação do Ministério Público provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3728 RJ 2003.51.01.505432-8 (TRF-2)

Data de publicação: 21/12/2007

Ementa: PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JURI - A UTILIZAÇÃO DE MEIO DESNECESSÁRIO NÃO DESNATURA A LEGÍTIMA DEFESA, DESDE QUE SEJA O ÚNICO À DISPOSIÇÃO DO AGENTE – DECISÃO DO JURI EM PLENA HARMONIA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO REGE AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JURI - NULIDADE NA QUESITAÇÃO SOMENTE NO QUE TOCA À AFERIÇÃO DE EXCESSO NA LEGÍTIMA DEFESA – A ORDEM DA QUESITAÇÃO DEVE RESPEITAR A ESCALA DE GRAVIDADE DO EXCESSO – O QUESITO SOBRE O EXCESSO DOLOSO DEVE PRECEDER AO CULPOSO. I –A declaração de nulidade da quesitação deve se voltar para o objetivo de sanar toda forma de obscuridade quanto à vontade soberana dos jurados. A contrário senso, tendo se manifestado a vontade do Júri de forma inteligível, não há que se falar em nulidade. II.- Na hipótese trazida a julgamento, embora clara a vontade do Júri em relação à legítima defesa, o mesmo não se pode certificar quanto ao excesso cometido, se doloso ou culposo. III – Deveria o MM Juiz Presidente, ter averiguado a substância da vontade do jurado respeitando a escala de gravidade do excesso cometido, o que aperfeiçoaria a vontade soberana do Tribunal do Júri. IV - Apelação do Ministério Público provida

STJ - HABEAS CORPUS HC 173965 PE 2010/0094739-8 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO COM BASE EMELEMENTOS COLETADOS EXCLUSIVAMENTE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL.ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SIGILO DAS VOTAÇÕES.PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOSELEMENTOS UTILIZADOS PELOS JURADOS PARA CONDENAR A PACIENTE. 2.APELAÇÃO. ART. 593, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO DE PROCESSOPENAL. JUÍZO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO QUE ENCONTRA ARRIMO NAS PROVASPRODUZIDAS EM JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 3. ORDEMDENEGADA.1. A Lei n.º 11.690 /2008, ao introduzir na nova redação do art. 155do Código de Processo Penal o advérbio "exclusivamente", permite queelementos informativos da investigação possam servir de fundamentoao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provasproduzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegarà conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, ojuiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidosem contraditório - como de informações trazidas pela investigação.Apenas não poderá se utilizar exclusivamente de dados informativoscolhidos na investigação.2. Os jurados julgam de acordo com sua convicção, não necessitandofundamentar suas decisões. Em consequência, é impossível identificarquais elementos foram considerados pelo Conselho de Sentença paracondenar ou absolver o acusado, o que torna inviável analisar se overedicto baseou-se exclusivamente em elementos coletados durante ainvestigação criminal ou nas provas produzidas em juízo.3. O art. 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penaldeve ser interpretado como regra excepcional, cabível somente quandonão houver, ao senso comum, material probatório suficiente parasustentar a decisão dos jurados. De efeito, em casos de decisõesdestituídas de qualquer apoio na prova produzida em juízo, permite olegislador um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisãopopular, para que fique inteiramente preservada a soberania dosveredictos, quando amparada em uma das versões resultantes doconjunto probatório. 4. No caso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao manter acondenação da paciente, externando a sua convicção acerca dos fatosnarrados na inicial acusatória, baseou-se não só nos elementos deinformação colhidos durante a investigação. Apontou, também,depoimentos coletados durante a instrução criminal, que constituemfonte idônea de convencimento. 5. O habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, que se prestaa reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, que semostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de situaçõesque, ainda que existentes, demandam para sua identificação,aprofundado exame de fatos e provas. Deveras, deve-se verificar aalegação de que os depoimentos coletados durante a instruçãocriminal "não servem à prova fiel e cabal da participação dapaciente nos fatos narrados na denúncia" no juízo de maior alcance -o juízo de revisão criminal. 6. Habeas corpus denegado....

STF 25/10/2011 - Pág. 141 - Supremo Tribunal Federal

E RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS... a parte recorrente sustenta violação do princípio da íntima convicção do jurado, com base no ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

TJ-PR - 7763244 PR 776324-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. MATÉRIA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INCAPAZ DE AFETAR A INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS. OPÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS POR UMA VERTENTE EMBASADA NA PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PAUTADA NO PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. APENAMENTO. SURSIS. AFASTAMENTO. MEDIDA QUE SE AFIGURA, IN CASU, MAIS SEVERA DO QUE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE IMPOSTA COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO. EXCLUSÃO EX OFFICIO, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO PARA O REGIME ABERTO.

TJ-PE - Revisão Criminal RVCR 62322020088170480 PE 0015034-84.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A ENSEJAR O REEXAME DA SENTENÇA. FATOS ALEGADOS QUE FORAM ANALISADOS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA AO CONFIRMAR A CONDENAÇÃO, PELO JÚRI POPULAR. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO POR MAIORIA. I-Inexistindo prova que venha demonstrar a falsidade dos depoimentos constantes nos autos, não se há falar na incidência do inciso II , do art. 621 , do CPP , mormente quando a defesa se propõe a discutir a idoneidade dos fundamentos que nortearam o veredicto proferido pela Corte Laica, pois esta tem prerrogativa de não externar os fundamentos que a levaram a decidir, albergada no princípio da íntima convicção dos juriados. II-Em sede de revisão criminal, a prova nova dever ter força suficiente para desconstituir a coisa julgada, impondo-se que fique demonstrado, de forma escorreita e insofismável, o erro judiciário, o que não ocorreu no caso em tela, porquanto sequer foi apresentada qualquer circunstância inédita, a ensejar a hipótese prevista no art. 621 , III , da Lei Adjetiva Penal. Precedentes do STJ. III-Quando se tratar de pedido revisional fundado na existência de novas provas testemunhais, capazes de rescindir o decreto condenatório, estas devem ser produzidas sob o manto da ampla defesa e do contraditório, mediante ação de justificação criminal. Precedentes do STJ. IV-Revisão indeferida. Decisão unânime.

TJ-DF - APE 82558720108070013 DF 0008255-87.2010.807.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 MENOR A QUEM SE IMPÔS MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 2 A CONVICÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO VINCULA O MAGISTRADO EM SUA DECISÃO, QUE PODE ENTENDER DE FORMA DIVERSA, CONFORME O PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO MOTIVADA, CONSAGRADA NO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 3 O ARTIGO 215 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTABELECE O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO APENAS QUANDO HÁ RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. QUANDO A IMEDIATA INTERNAÇÃO TENDE A SER BENÉFICA AO ADOLESCENTE - QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, USA ENTORPECENTE, CONVIVE EM AMBIENTE PERIGOSO E COM MÁS COMPANHIAS E A FAMÍLIA NÃO LHE TEM NENHUM CONTROLE - NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM DANO IRREPARÁVEL PREJUDICIAL. 4 A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, COTEJADA COM O QUADRO SOCIAL DO ADOLESCENTE ENVOLVIDO EM OUTRA CONDUTAS INFRACIONAIS GRAVES IMPLICA A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , APLICADA NO INTUITO DE SE ALCANÇAR COM EFETIVIDADE A SUA REABILITAÇÃO. 5 APELAÇÃO DESPROVIDA.

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