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15 de setembro de 2014
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TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AGRAR 38438 RS 2007.04.00.038438-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DECRETOS 83.080 /79 E 89.312 /84. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. Para a verificação do percentual de acréscimo para cada ano trabalhado previsto nos §§ 4º, do art. 37 do Decreto 83.080 /79, e 3º, do art. 21 do Decreto 89.312 /84, é considerado como de atividade o período em que o segurado recebeu auxílio-doença, devendo os respectivos salários-de-benefício ser considerados como salários-de-contribuição para fins do cálculo da RMI do novo benefício (§ 4º do art. 37 do Decreto 83.080 /79).

Encontrado em: ART- 30 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 ART- 21... ART- 30 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LBPS-91 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 26 ART- 21 ART-... 30 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AGRAR 38438 RS 2007.04.00.038438-6 (TRF-4) CELSO KIPPER...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200563020120361 SP (TNU)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA REAJUSTEPROPORCIONAL – SÚMULA 260 DO TFR – OBSERVÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO ÍNDICEDO PRIMEIRO REAJUSTE – NECESSIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO PROVIDO. 1) O benefício do auxílio-doença do autor, concedido em 01/07/1987, sofreuo primeiro reajuste de modo proporcional, sem observância da interpretaçãoda Súmula 260 do TFR, que determinava que qualquer que tivesse sido o mêsde concessão do primeiro benefício, o índice do primeiro reajuste deveriaser integral. 2) A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercutiuna RMI da aposentadoria por invalidez, determinando defasagem que somenteé passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do TRF noprimeiro reajuste do benefício de auxílio-doença. 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.

Encontrado em: da CF/88 - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200563020120361 SP (TNU)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA REAJUSTEPROPORCIONAL – SÚMULA 260 DO TFR – OBSERVÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO ÍNDICEDO PRIMEIRO REAJUSTE – NECESSIDADE DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DAAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RECURSO PROVIDO. 1) O benefício do auxílio-doença do autor, concedido em 01/07/1987, sofreuo primeiro reajuste de modo proporcional, sem observância da interpretaçãoda Súmula 260 do TFR, que determinava que qualquer que tivesse sido o mêsde concessão do primeiro benefício, o índice do primeiro reajuste deveriaser integral. 2) A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercutiuna RMI da aposentadoria por invalidez, determinando defasagem que somenteé passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do TRF noprimeiro reajuste do benefício de auxílio-doença. 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.

Encontrado em: da CF/88 - Reajustes e Revisões Específicas - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200683005090157 PE (TNU)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇAREAJUSTE PROPORCIONAL – SÚMULA 260 DO TFR – OBSERVÊNCIA DAINTEGRALIDADE DO ÍNDICE DO PRIMEIRO REAJUSTE – NECESSIDADE DEREVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ –RECURSO PROVIDO. 1) O benefício do auxílio-doença da autora, concedido em 08/02/1978,sofreu oprimeiro reajuste de modo proporcional, sem observância da interpretaçãoda Súmula 260 do TFR, que determinava que qualquer que tivesse sido omês de concessão do primeiro benefício, o índice do primeiro reajustedeveria ser integral. 2) A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercutiuna RMIda aposentadoria por invalidez, determinando defasagem que somente épassível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do TRF noprimeiro reajuste do benefício de auxílio-doença. 3) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010179769 RJ 2010.02.01.017976-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DE BENEFÍCIO – AUXÍLIO DOENÇA E PENSÃO POR MORTE – PRESCRIÇÃO DA SÚMULA 260 DO EX-TFR – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL - CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE ÍNDICES DIVERSOS – REVISÃO DA RMI – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR PARA INCIDIR SOBRE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA SUA EDIÇÃO – APELAÇÃO DESPROVIDA. I – Em relação ao pedido de reajuste do benefício de auxílio-doença, concedido em 10/10/78, pela aplicação da Súmula nº 260 do STJ, cumpre ressaltar que o vencimento da última diferença devida pela Autarquia Previdenciária ocorreu em março de 1989, prescrevendo a sua possibilidade de cobrança judicial em março de 1994. Como na hipótese a ação foi ajuizada em 21/09/07, deve ser reconhecida a prescrição do direito à incidência do critério de reajuste previsto na aludida súmula, na forma do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32 e do art. 103 da Lei 8213 /91; II – No que tange ao reajuste da pensão por morte concedida em 08/09/88, ou seja, após a edição da Constituição Federal de 1988, não procedem as postulações de reajuste baseadas em índices diversos dos que foram estipulados na legislação que disciplina a matéria, porquanto não cabe ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo o seu entendimento, melhor reflita a recomposição do valor real do benefício; III - Quanto às modificações pretendidas no cálculo da RMI de ambos os benefícios – auxílio doença e pensão por morte – com base em legislação posterior à data de concessão, o excelso STF já firmou o entendimento de que se aplica às concessões de benefícios previdenciários o princípio do tempus regit actum e, destarte, disposições constitucionais ou infraconstitucionais posteriores não retroangem para incidir sobre atos e situações jurídicas consolidadas anteriormente a sua edição, salvo se o dispositivo legal, indicando a fonte de custeio, assim dispuser expressamente; IV – Apelação desprovida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26973 RS 96.04.26973-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. Corrigem-se monetariamente as 12 contribuições, que serviram de base para a concessão de auxílio-doença, quando o benefício é posterior à promulgação da Constituição Federal e anterior ao novo Plano de Custeio e Benefícios.

Encontrado em: SOCIAL REAJUSTE, RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL- 8213... DE 1988 RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART- 37 INC-1 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 30990 92.02.04985-8 (TRF-2)

Data de publicação: 29/03/2001

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SÚMULA 260/TFR - DECISÃO "ULTRA-PETITA"- REAJUSTE DA RMI - DECRETO 83.080 /79. I - Notoriamente houve correção de valores de benefícios com defasagens, e em vista disso a sedimentação de jurisprudência na Súmula 260-TFR, e se houve alusão na inicial à defasagens e a pagamento de atrasados, à evidência que a sentença não condenou "ultra-petita"; II - Se o valor inicial do benefício interrompido em janeiro/87 era igual a 2,67 salários mínimos, se no mês seguinte o Autor contribuiu com base em 5 (cinco), aplicando-se a regra do artigo 37, § 4º, do Decreto 83.080 /79, vigente à época, nunca se chegaria ao resultado que chegou o INSS, para fixar o valor inicial do segundo benefício, em 1,39 salários mínimos; III - Recurso da Autarquia desprovido. Recurso adesivo do Autor provido

Encontrado em: Data::29/03/2001 - 29/3/2001 RBPS-79 LEG-F DEC- 83080 ANO-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS ,STMULA ,DECIS¦O ULTRA PETITA .INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ,AUTOR ,AUX+LIO-DOENÇA... ,SAL¦RIO-DE-BENEF+CIO ,REAJUSTE ,RECURSO ADESIVO ,TERMO FINAL ,APLICAǦO DA LEI ,CAPITALIZAǦO ANUAL DE JUROS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 26973 RS 96.04.26973-9 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. Corrigem-se monetariamente as 12 contribuições, que serviram de base para a concessão de auxílio-doença, quando o benefício é posterior à promulgação da Constituição Federal e anterior ao novo Plano de Custeio e Benefícios.

Encontrado em: DA PREVIDÊNCIA SOCIAL REAJUSTE, RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, LEI... FEDERAL DE 1988 RBPS-79 LEG-FED DEC- 83080 ANO-1979 ART-37 INC-1 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 97523 96.02.01780-5 (TRF-2)

Data de publicação: 13/11/2001

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 61 DA LEI 8.213 /91 - DEFASAGEM ALEGADA E NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA. - Os critérios para concessão de auxílio-doença são aqueles previstos na Lei 8213 /91, art. 61 . - Alegação de procedimento irregular da autarquia quando da concessão e posterior reajuste do benefício de auxílio-doença não comprovada. - Apelação improvida.

Encontrado em: LEI- 8213 ANO-1991 LEG-F LEI- 8213 ANO-1991 BENEF+CIO PREVIDENCI¦RIO ,AUX+LIO-DOENÇA ,RENDA MENSAL... ,REAJUSTE ,VIG-NCIA ,LEI FEDERAL ,PLANO DE BENEF+CIOS ,DIFERENÇA SALARIAL ,CARTEIRA DE TRABALHO

TRF-5 - Apelação Civel AC 128231 AL 0042208-28.1997.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI DISTINTOS. SENTENÇA ANTERIORMENTE PROFERIDA DECIDINDO TÃO SOMENTE QUANTO AO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA RMI NAQUELE BENEFÍCIO. 5º DO ART. 201 DA CF/88 . APLICABILIDADE. 1. TRANSFORMADO O AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA RMI, HÁ DE SE ESTABELECER UMA DISTINÇÃO ENTRE A DATA DO INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA E O INÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ATENDENDO SER O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DISTINTO EM AMBOS BENEFÍCIOS. 2. REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 260 DO EX-TRF (JÁ DETERMINADA EM DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR). 3. CONSTATANDO-SE POR PARTE DA AUTARQUIA O DESCUMPRIMENTO DO CONSTANTE NO 5º DO ART. 201 DA CF , CORRIGE-SE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE MODO A CUMPRIR O MANDAMENTO CONSTITUCIONAL NELE CONTIDO. 4. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/421278/reajuste-do-beneficio-de-auxilio-doenca