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21 de dezembro de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1832006020035110911 183200-60.2003.5.11.0911 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.112 /90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. OJ Nº 138 DA SBDI-1/TST. -A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após sentença, limita a execução ao período celetista-. Recurso de revista não conhecido.

TST - ACAO CAUTELAR AC 3322500432002500 3322500-43.2002.5.00.0000 (TST)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE FEVEREIRO/89. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ (ART. 485 , INCISO II , DO CPC ). SUPERVENIÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 1. O êxito da Ação Cautelar que visa a suspender execução de decisum atacado via Ação Rescisória condiciona-se à demonstração inequívoca da possibi- lidade de procedência desta demanda, bem como da iminência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que se acha presente o fumus boni iuris , porquanto o feito principal sobre o qual é incidente a presente demanda já foi julgado por esta SBDI-2, que deu parcial provimento à Remessa Ex Officio , para julgar procedente, em parte, a Ação Rescisória, desconstituindo parcialmente a decisão rescindenda, para limitar a condenação às parcelas vencidas até 11.12.90, decisão que ainda não transitou em julgado. 3. O periculum in mora , por sua vez, configura-se em face de já encontrar-se em trâmite perante o TRT da 12ª Região precatório requisitório de pagamento do débito exeqüendo, de sorte que o Autor está na iminência de sofrer constrição judicial de seu patrimônio. 4. Pedido cautelar que se julga parcialmente procedente.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27415020045200920 2741-50.2004.5.20.0920 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Por virtual violação do art. 114 da Constituição da República, dou provimento ao Agravo de Instrumento. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Esta Corte, por meio da OJ 138 da SBDI-1/TST, consagrou que -compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02). Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 27406520045200920 2740-65.2004.5.20.0920 (TST)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. Por virtual violação do art. 114 da Constituição da República,dou provimento ao Agravo de Instrumento.RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.A desconstituição da decisão que deferiu as diferenças salariais decorrentes dos Planos Bresser e Verão, já fulminada pela coisa julgada, somente é cabível via ação rescisória. Intacto o inciso XXXVI do art. 5ºda CF .Não conhecido.PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À DATA-BASE DA CATEGORIA. JUROS DE MORA DE 0,5%. FAZENDA PÚBLICA.Desfundamentado.INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.Esta Corte, por meio da OJ 138 da SBDI-1/TST, consagrou que -compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112 /90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ nº 138 da SDI-1 - inserida em 27.11.98; 2ª parte - ex-OJ nº 249 - inserida em 13.03.02).Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente.

TRE-SC - MANDADO DE SEGURANCA MS 30 SC (TRE-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTERIORMENTE À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - DIREITO À AVERBAÇÃO NA ESFERA FEDERAL DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS REALIZADO COMO EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA."1. - A contagem recíproca é um direito assegurado pela Constituição do Brasil. O acerto de contas que deve haver entre os diversos sistemas de previdência social não interfere na existência desse direito, sobretudo para fins de aposentadoria.2. Tendo exercido suas atividades em condições insalubres à época em que submetido aos regimes celetista e previdenciário, o servidor público possui direito adquirido à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada e para fins de aposentadoria.3. Não seria razoável negar esse direito à recorrida pelo simples fato de ela ser servidora pública estadual e não federal. E isso mesmo porque condição de trabalho, insalubridade e periculosidade, é matéria afeta à competência da União (CB, artigo 22, I [direito do trabalho])"(RE n. 255.827-3, Ministro Eros Grau).

Encontrado em: público estadual, servidor público federal, regime jurídico único, direito líquido e certo. MANDADO DE SEGURANCA MS 30 SC (TRE-SC) NEWTON TRISOTTO... da união número: 233 Deferimento, pedido, averbação, tempo de serviço, servidor público, concessão,... direito, contagem, prejuízo, saúde, enfermagem, serviço público, administração pública, servidor...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1450008119915080007 145000-81.1991.5.08.0007 (TST)

Data de publicação: 25/08/2006

Ementa: I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI Nº 8.112 /90 - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Demonstrada a violação do art. 114 da Constituição Federal , merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - LEI Nº 8.112 /90 - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A questão referente à competência da Justiça do Trabalho para a execução de suas decisões após a instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos é pacífica no âmbito desta Corte. Com efeito, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 138 da SBDI-1 é no sentido de que, mesmo após a prolação da sentença, a execução deve ser limitada ao período celetista. 2. Ora, não tendo a Corte de origem deferido a limitação da condenação à data da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, tal como requerido pelo Reclamado-Executado em contra-razões ao Agravo de Petição, patente a afronta ao art. 114 da Constituição Federal . Recurso de Revista conhecido e provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31054 SP 0031054-71.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECLAMAÇÃO DE VERBAS ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. SÚMULA 97/STJ. 1. Consoante o entendimento exposado na súmula n. 97 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do Regime Jurídico Único". 2. O caso dos autos se refere a verbas de fevereiro de 1989, conquanto o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais tenha sido instituído pela Lei n. 8.112 /90. 3. Agravo de instrumento improvido.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 81787 CE 2000.81.00.018868-9 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LBA. MUDANÇA DE REGIME DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEI 8112 /90. VANTAGEM ADQUIRIDA SOB A ÉGIDE CELETISTA. BIÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQURIDO. - A Lei nº 8112 /90, ao instituir o Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, determinou que os servidores regidos pela CLT passariam a ser estatutários, não albergando, portanto, qualquer benefício relacionado com o antigo regime celetista. - A partir de então, as vantagens instituídas sob o advento da CLT foram substituídas por novos benefícios inerentes ao vínculo estatutário. No tocante ao "biênio", concedido em razão do tempo de serviço aos servidores da antiga LBA - Legião Brasileira de Assistência, este fora substituído pelo adicional intitulado anuênio, criado pela Lei nº 8112 /90, o qual, após ser transformado em qüinqüênio, por força da Lei nº 9527 /97, fora extinto pela Medida Provisória nº 2225-45/2001, respeitando-se, no entanto, as situações constituídas até 08 de março de 1999. - A teor do entendimento firmado pelo e. STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 426050 CE 2006.81.00.002285-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR FEDERAL CEDIDO A ORGÃO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEI Nº 8112 /90. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI Nº 8911 /94. ART. 10. PRESCRIÇÃO. - Afastada a prescrição do fundo de direito, pois o dano decorreu de omissão da Administração Pública quando não procedeu à incorporação dos quintos, portanto, restam atingidas pela prescrição apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, por inexistir requerimento na via administrativa. - A matéria relativa a quintos foi disciplinada, inicialmente, pela Lei nº 6732 , de 04 de dezembro de 1979, a qual previa ser devido a funcionário que completasse 06 (seis) anos de exercício de função comissionada, de forma consecutiva ou não, a incorporação da vantagem remuneratória, computando-se 1/5 (um quinto) a cada ano de efetivo exercício da função. - A Lei nº 8112 /90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, veio a disciplinar a incorporação de quintos em seu no art. 62 , parágrafo 2º , da Lei nº 8112 /90, tendo sido, posteriormente, regulada pela Lei nº 8911 /94. - O douto sentenciante entendeu ser desproporcional o dispositivo contido na Lei nº 8911 /94 no tocante aos quintos, ao dar tratamento diferenciado à situação do servidor federal cedido a órgão ou entidade federal daquele cedido à órgão estadual. Reforma da sentença, em face da constitucionalidade do comando contido no dispositivo legal mencionado. - Com o advento da Lei nº 8911 /94, ao servidor federal que estivesse afastado para o exercício de função de direção, chefia e assessoramento, de cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, somente seria permitida a incorporação de quintos quando cedido a órgão ou entidade de mesmo Poder ou de outro Poder da União (art. 10 da Lei nº 8911 /94). - Considerando ser o postulante servidor público vinculado à Universidade Federal do Ceará, cedido ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará desde 1991, somente é possível se reconhecer a incorporação de quintos decorrente do exercício da função comissionada naquele órgão estadual, no período compreendido entre 1991 e 1994, isto é, até a data da vigência da Lei nº 8911 /94. Preliminar rejeitada. Apelação e remessa obrigatória parcialmente providas....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 45018 45018/2002-900-22-00.4 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EQUIPARAÇÃO OU ISONOMIA DE VENCIMENTOS - DEFERIMENTO DE URP DE FEVEREIRO DE 1989 AO PARADIGMA - PARCELAS POSTERIORES À CONVERSÃO DO REGIME. Nos termos do art. 114 da Constituição da República, a competência da Justiça do Trabalho não alcança os dissídios estabelecidos entre servidores públicos estatutários e entes públicos. O caso em exame diz respeito à equiparação ou isonomia com servidor que obteve a vantagem por força de decisão judicial (URP/89) proferida quando ambos, reclamante e paradigma, já se encontravam submetidos ao regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112 /90. Postula-se, na presente ação, tão somente as diferenças verificadas nos 5 (cinco) anos anteriores à data de seu ajuizamento (4/9/2000), sendo certo que, ao longo de todo o período em questão, vigorava o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. No caso dos autos, não se há de falar, a propósito, nem mesmo em competência residual, uma vez que o pedido de equiparação ou isonomia reporta-se a vencimentos percebidos pelo paradigma em período posterior ao advento da Lei nº 8.112 /90, quando ambos, reclamante e paradigma, já se encontravam submetidos ao regime estatutário. Recurso de revista conhecido e provido.

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