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21 de abril de 2014
Agente de segurança judiciária Editar Foto
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Lei no 8.259, de 7 de dezembro de 1991

Presidência da Republica

Dispõe sobre a estruturação das Categorias Funcionais de Agente de ...

lei: Art. 1º As Categorias Funcionais de Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário do Grupo... Funcionais de Agente de Segurança Judiciária e Atendente Judiciário serão alcançadas pelos ocupantes... ...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 555616 AC 113346 SP 1999.03.99.113346-2 (TRF-3)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ISONOMIA. ATENDENTE JUDICIÁRIO E AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA DO TRT 2ª REGIÃO. ALCANCE DO JULGADO A TODOS OS ATUAIS FILIADOS DO ENTE SINDICAL AUTOR. ATUAÇÃO DESTE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL E NÃO COMO REPRESENTANTE. ART. 8º , III DA C.F. - Admitida a integraçãodo julgado quanto aos limites subjetivos da decisão proferida na presente ação, para estabelecer o alcance do julgado àqueles que, ao tempo do ajuizamento da ação, eram associados ao sindicado autor. - Ausente omissão do V.Acórdão quanto à questão da isonomia, considerando que os fundamentos para o provimento de procedência parcial do pedido foram aqueles constantes do voto condutor, afigurando-se desnecessário refutar todas as teses jurídicas argüidas pelo Sindicato autor. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TST - RECURSO EM MATERIA ADMINISTRATIVA RMA 6151100492002520 6151100-49.2002.5.20.0000 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO. CATEGORIA ORIGINAL DE AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA. ATUAL ÁREA DE SERVIÇOS GERAIS. VIABILIDADE. 1. Considerando que o cargo originalmente ocupado pelo Recorrente integrava a categoria funcional deAgente de Segurança Judiciária, ou seja, ligava-se à área meio, não poderia, após a transformação determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.421 /96, integrar a área judiciária, reservada à área fim. A Administração entendeu igualmente que não deveria compor a área administrativa, agindo no âmbito de discricionariedade que lhe outorgou a alínea b do inciso I do art. 96 da Constituição da República. Assim, em cumprimento à competência regulamentar que lhe atribuiu o inciso II do art. 19 da Lei nº 9.421/96, o Tribunal Superior do Trabalho transformou o cargo original em cargo da área denominada deServiços Geraispor meio da Resolução Administrativa nº 833/2002. 2. Incensurável o ato administrativo do Tribunal Regional que se limita a dar cumprimento à norma regulamentar emanada do Tribunal Superior do Trabalho, mormente considerando que o Recorrente não demonstrou sofrer prejuízo. 3. Recurso em matéria administrativa a que se nega provimento.

TJ-SP - Mandado de Segurança MS 994093808988 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso Público - Agente de Segurança Judiciária - Candidato que, embora classificado, não foi convocado para a realização da prova prática de direção - Observância às disposições editalícias - Ausência de direito líquido e certo - Ordem denegada.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 09/08/2010 - 9/8/2010 Mandado de Segurança MS 994093808988 SP (TJ-SP) Angelo Malanga

TJ-SP - Apelação APL 1562066720088260000 SP 0156206-67.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Agentes de Segurança Judiciária dos extintos Tribunais de Alçada incorporados pelo Tribunal de Justiça, por força da EC nº 45 /04 Pretensão voltada ao pagamento das horas extraordinárias nos moldes até então realizados pelo extinto 1º TAC Improcedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau Não há que se falar em direito adquirido quando se está diante de trabalho extraordinário, ou seja, de caráter eventual, em que o valor respectivo não se incorpora ao vencimento base para nenhum efeito Administração que, ?in casu?, não está modificando o regime de composição de vencimentos a implicar em redução do seu valor nominal, o que efetivamente seria vedado em razão do princípio aplicável, qual seja, da irredutibilidade de vencimentos Inconsistência, outrossim, da indicação de que os autores não percebem remuneração pelas duas primeiras horas trabalhadas após a jornada normal Agentes de segurança judiciária que, diante das peculiaridades da função exercida, prestam serviços junto aos gabinetes dos magistrados de 2º grau, acabando por perceber um ?plus? na remuneração integral (gratificação de representação), justamente porque ficam a disposição da Administração por mais duas horas ao dia, passando então a auferir o valor referente a horas extras a partir da 10ª hora Apelo não provido.

DJSP 31/08/2009 - Pág. 36 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

com a Progressão de Grau, o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA exercido pelos servidores abaixo... PATRICIA DOMINGUES. Declarando que, com a Progressão de Grau, o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA... JUDICIÁRIA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 20/07/2010 - Pág. 39 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Grau, o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA exercido pelos servidores abaixo relacionados, fica

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 22/07/2010 - Pág. 44 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

de Grau (L.C. 715/93), o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA exercido pelos servidores abaixo

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Agentes de Segurança do TRE/TO participam de Curso de Aperfeiçoamento da Segurança Judiciária

da Segurança Judiciária (CASJ) promovido pela Associação dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário... de conhecimentos e experiências de Agentes de Segurança Judiciária de diversas regiões do País,...Os ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins • 24/11/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/422299/agente-de-seguranca-judiciaria