Transferência de Aluno em Diários Oficiais

A transferência do aluno menor de idade, solicitada por pais divorciados ou separado judicialmente, só poderá ser entregue ao detentor da guarda legal do aluno. § 3º... O aluno, ao ser transferido, em qualquer época do ano deve receber da Escola a Guia de Transferência da qual conste:... Para a expedição da Guia de Transferência, não será exigido o atestado de vaga da Escola para a qual o aluno será transferido. Art. 65

A transferência do aluno menor de idade, solicitada por pais divorciados ou separado judicialmente, só poderá ser entregue ao detentor da guarda legal do aluno. § 3º... Ao aceitar a transferência, a direção da Escola assume a responsabilidade de submeter o aluno às adaptações curriculares necessárias. Art. 58... Para a expedição da Guia de Transferência, não será exigido o atestado de vaga da Escola para a qual o aluno será transferido. Art. 65

CAPÍTULO VII DA TRANSFERÊNCIA Art. 41 - É assegurado a todos os alunos matriculados por transferência em cursos devidamente autorizados, e em andamento, o direito de concluírem seus estudos... Art. 43 - A transferência dos alunos será emitida pela instituição por solicitação dos pais ou responsáveis, ou mediante instrumento de mandato... Art. 42 - Entende-se por transferência o movimento do aluno de uma instituição de ensino para outra, inclusive de instituições de país estrangeiro, ou ainda, de um curso ou modalidade para outra, na mesma

A transferência só poderá ser requerida e retirada na Escola pelo aluno quando maior de idade, ou pelo pai/ mãe, ou responsável quando menor de idade... A matrícula por transferência é aquela pela qual o aluno, ao se desvincular de uma Escola, vincula-se a outra congênere, para prosseguimento dos estudos. § 1º... Os registros referentes ao aproveitamento dos estudos e à assiduidade do aluno, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da unidade de origem. Art. 56

Art. 48 - Os alunos beneficiados com a prerrogativa legal de transferência (transferência de ofício) em qualquer época e independentemente da existência de vaga não estão isentos de plano de apoio pedagógico... Art. 44 - A transferência de alunos poderá ocorrer entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais... Art. 46 - Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade do aluno, até a data da transferência são atribuições exclusivas do estabelecimento de origem, devendo os mesmos ser transpostos para

de alunos regulares... Assim, não havendo vagas disponíveis, a inclusão de novos alunos por determinação judicial, implica em prejuízo a todos os alunos, os quais passam a concorrer com o novo aluno na divisão da estrutura de... superior, e a outra a pedido do próprio aluno, de acordo com suas necessidades e interesses

A questão relativa à transferência de alunos regulares, para outras universidades, encontra-se prevista no artigo 49 da Lei 9.394 /96, in verbis: Art. 49... As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único... Desse modo, o que se pode perceber é que o procedimento de transferência é discricionário das universidades, salvo nos casos especificados pelo Lei nº 9.536 /97 quando são obrigadas a aceitar o aluno

cópia da Transferência recebida, autenticá-la com o carimbo “confere com o original”, para ser arquivada na pasta do aluno; Na Guia de Transferência expedida, constar a Observação “segue documento escolar... Ao aluno Classificado por meio de Análise de Documento, quando da emissão da Transferência ou Histórico Escolar, deve-se garantir o registro dos dados da sua vida escolar pregressa. § 1º... Quando da matrícula por transferência do ano em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de origem, desde que o aluno não passe por nenhum processo de Classificação

A questão relativa à transferência de alunos regulares, para outras universidades, encontra-se prevista no artigo 49 da Lei 9.394 /96, in verbis: Art. 49... As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único... Desse modo, o que se pode perceber é que o procedimento de transferência é discricionário das universidades, salvo nos casos especificados pelo Lei nº 9.536 /97 quando são obrigadas a aceitar o aluno

A transferência do aluno menor de idade, solicitada por pais divorciados ou separado judicialmente, só poderá ser entregue ao detentor da guarda legal do aluno. § 3º... A solicitação e retirada da transferência escolar do aluno menor de idade poderá ser intermediada pelo Conselho Tutelar se for o caso. Art. 67... A transferência só poderá ser requerida e retirada na Escola pelo aluno quando maior de idade, ou pelo pai/ mãe, ou responsável quando menor de idade. § 1º