Recuperação Judicial Convolada em Falência em Relação em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51 , III e IX , da Lei nº 11.101 /2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 , caput, da Lei nº 11.101 /2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido.

Falência – Decisão de origem que não admitiu a correção monetária de crédito que já havia sido apurado na recuperação judicial convolada em falência – Inconformismo – Acolhimento - Discussão sobre a interpretação que deve ser dada ao art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /05, quando a recuperação judicial é convolada em falência – Partindo do pressuposto de que a correção monetária é apenas a recomposição do valor da moeda, admitir que os créditos já apurados em habilitação ou impugnação transitada em julgado não sejam corrigidos até a data da quebra, equivale a impor sobre eles um deságio implícito - Isso porque aquele credor que participou de um processo de recuperação, normalmente longo (2, 3, 4, 5 anos...), e que não puder corrigir seu crédito até a data da falência, já começa a execução coletiva com seu crédito possuindo um valor real defasado, comparativamente com aqueles que não participaram - Isto é, ocorrerá violação do princípio da igualdade de tratamento entre os credores (par conditio creditorum) se só uma parte deles puder habilitar seus créditos na falência pelo valor real (atualizado) - A atualização monetária não resulta em violação da coisa julgada sobre crédito habilitado na recuperação judicial convolada em falência porque, conforme já exposto, a atualização monetária é apenas a recomposição do valor da moeda pela inflação, portanto, ela não é um acréscimo no crédito, e nem influencia na classificação dele - Na prática, sua incidência nada muda em benefício do credor ou das falidas, porém, a não incidência resulta em prejuízo ao credor que participou da recuperação judicial - Decisão reformada – Recurso provido.