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22 de julho de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Importação de veículo novo"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 432248 MG (STF)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO REALIZADA POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DESSA DESTINAÇÃO. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário rever fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Autorizada importação de veículo novo adquirido junto à exportadora no Exterior

do despacho aduaneiro referente à importação de veículo novo com suspeita de ser usado. A relatoria... do recurso que importou o veículo automotor dos Estados Unidos, com registro da declaração de importação... ...

Notícia Jurídica • Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul • 05/07/2012

TRF-3ª autoriza importação de veículo novo adquirido junto a exportadora no exterior

aduaneiro referente a importação de veículo novo com suspeita de ser usado. A relatoria do processo... é do desembargador federal Carlos Muta. O agravante alegou na inicial do recurso que importou o veículo... ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 03/07/2012

TRF3 AUTORIZA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO JUNTO A EXPORTADORA NO EXTERIOR

do despacho aduaneiro referente a importação de veículo novo com suspeita de ser usado. A relatoria... o veículo automotor dos Estados Unidos, com registro da declaração de importação e pagamento... materialmente ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 3ª Região • 03/07/2012

TRF3 autoriza importação de veículo novo adquirido junto a exportadora no exterior (Notícias TRF3)

aduaneiro referente a importação de veículo novo com suspeita de ser usado. A relatoria do processo... o veículo automotor dos Estados Unidos, com registro da declaração de importação e pagamento... materialmente ...

Notícia Jurídica • Decisões • 04/07/2012

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 104139 DF 0104139-38.2000.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO VEÍCULO NOVO. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. ANTES DA EC 33 /2001. NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS. 1. A Lei Complementar nº 87 /96, que estabeleceu as normas gerais para o ICMS, com base nas normas constitucionais então vigentes, estabeleceu a incidência do tributo também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratasse de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, entendia que a regra do art. 155 , § 2º , IX , a , da Constituição Federal de 1988, não se aplicaria às operações de importação de bens realizadas por pessoa jurídica não-contribuinte habitual do ICMS, por considerar que não há como se compensar o que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de acordo com o princípio da não-cumulatividade, de modo a tornar inexigível o pagamento do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. 3. Esta matéria restou superada para todas as importações ocorridas após a vigência da EC nº 33 , de 11/12/2001, diante da nova redação da alínea a , do inciso IX do § 2º , do art. 155 da CF/88 , que trata do ICMS. 4. Na espécie, considerando que o veículo foi importado nos idos de 1995, antes do advento da Emenda Constitucional nº 33 , depreende-se que o Impetrante enquadra-se na hipótese de não-incidência do ICMS, eis que, além de ser pessoa física, importou a mercadoria para uso próprio. 5. Remessa oficial desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39943 SP 2000.03.99.039943-4 (TRF-3)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO NOVO. IPI. PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes do STF: REs 255.682-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.02.2006; 501.773-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.08.2008; 255.090-Agr, 412.045, ambos de Relatoria do Min. Ayres Britto, DJ de 07.10.2010 e DJ de 17.11.2006, respectivamente. Com relação à atualização do indébito a ser repetido, a Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 912.359/MG (Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 3.12.2007), houve por bem adotar, para fins de correção monetária do indébito tributário, os índices constantes do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução 561/CJF, de 2.7.2007. No que toca aos juros de mora, é de se aplicar, sobre os valores recolhidos indevidamente, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão até 1º.1.1996. A partir desta data, incide somente a taxa selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de correção monetária, seja de juros. Apelação provida.

Governo controlará importação de veículos antes de novo IPI

(11) que o governo não vai permitir um "surto" de importação de veículos até que entre em vigor... o governo tem como fazer o controle por meio de licenças de importação. O governo não concederá licenças... adapta o novo ...

Notícia Política • Cwb News • 12/11/2011

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 17360 SP 97.03.017360-8 (TRF-3)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ICMS. IMPORTAÇÃO. VEÍCULO NOVO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PARTE LEGÍTIMA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não configura julgamento citra petita o fato de a sentença não ter analisado todos os argumentos alegados. É que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição Federal . Preliminar que se afasta. Versando o feito sobre a legalidade do recolhimento do ICMS por pessoa física, decorrente de aquisição de bem para uso próprio, e não somente do ato que condicionou o desembaraço aduaneiro do bem ao prévio recolhimento da exação, é a Fazenda Estadual parte legítima para figurar na lide, por se tratar de tributo de sua competência.. Na hipótese dos autos, a análise da questão atinente à comprovação do recolhimento do ICMS resta prejudicada, porquanto o apelante impetrou perante a d. Justiça Estadual mandado de segurança (Processo nº 1309/92), cujo pedido é o mesmo formulado neste writ, sagrando-se, inclusive, vencedor na demanda, por decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal. Não incide o IPI sobre a importação, por pessoa física, de veículo automotor destinado ao uso próprio. Precedentes do STF: REs 255.682-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 10.02.2006; 501.773-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJ de 15.08.2008; 255.090-Agr, 412.045, ambos de Relatoria do Min. Ayres Britto, DJ de 07.10.2010 e DJ de 17.11.2006, respectivamente. Segurança concedida.

TJ-PR - Exceção de Coisa Julgada 505210601 PR 0505210-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMITIR INFORMAÇÃO À AUTORIDADE FAZENDÁRIA (ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI Nº 8.137 /90). OMISSÃO, NO PREENCHIMENTO DE GIAR'S (GUIAS DE INFORMAÇÃO, APURAÇÃO E RECOLHIMENTO) DE IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS, VISANDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO - ICMS - DEVIDO AO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO-CRIME QUE RESULTOU EM RECURSO DE APELAÇÃO ORA EM TRÂMITE NESTA CORTE TINHA POR OBJETO OS MESMOS FATOS DELITUOSOS DE OUTRA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. FEITOS QUE TIVERAM POR OBJETO OPERAÇÕES DIFERENTES. UM DELES, A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, E OUTRO, A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS. INCIDENTE IMPROCEDENTE. Somente é oponível a exceção de coisa julgada quando a sentença ou Acórdão apreciar o mesmo fato já julgado em outra ação, o que não se dá quando se imputa ao sujeito passivo da relação tributária condutas visando ao não recolhimento de tributos decorrentes de operações diversas. Hipótese em que uma ação penal versava sobre operações de importação de veículos novos, enquanto outra versava sobre importação de veículos usados.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/423094/importacao-de-veiculo-novo