Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Registro de Venda Junto ao Siscomex Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Registro de Venda Junto ao Siscomex Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Registro de Venda Junto ao Siscomex"

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 65916 PE 99.05.06073-1 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MP'S NºS 655/94, 708/94 E 862/94. RESOLUÇÃO Nº 2.112/94. O FATO DE HAVER AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE OCORRESSE A EXPORTAÇÃO CONTRATADA (REGISTRO DA VENDA JUNTO AO SISCOMEX), BEM COMO A EXTERIORIZAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COM O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO SÃO ASPECTOS RELEVANTES QUANDO DA APLICAÇÃO DA NORMA. HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO DA NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA, QUANDO OCORRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO COM ALÍQUOTA ALTERADA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE NÃO ATINGE MAIS A REFERIDA EXPORTAÇÃO PACTUADA, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

Encontrado em: CONTRATADA (REGISTRO DA VENDA JUNTO AO SISCOMEX), BEM COMO A EXTERIORIZAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO DA OCORRÊNCIA... DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COM O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO SÃO ASPECTOS RELEVANTES QUANDO DA APLICAÇÃO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 50202 AL 0021462-13.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇUCAR. PLANO DE SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALIQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURIDICA. NEGOCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO , EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÃO , FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE , CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 2- APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: DE EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, AÇUCAR, MOTIVO, REGISTRO, (SISCOMEX), REALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ANTERIORIDADE,

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 50202 AL 95.05.21462-6 (TRF-5)

Data de publicação: 17/11/1995

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇUCAR. PLANO DE SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALIQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURIDICA. NEGOCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO , EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXPORTAÇÃO , FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE , CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 2- APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Encontrado em: PAGAMENTO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, OPERAÇÃO, VENDA, AÇUCAR, MOTIVO, REGISTRO, (SISCOMEX), REALIZAÇÃO,

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 5022 PE 95.05.28387-3 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. PLANO SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 2.112 E 2.136/94-BACEN. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: OPERAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, COMUNICABILIDADE, REGISTRO, (SISCOMEX), EQUIPARAÇÃO, GUIA DE EXPORTAÇÃO,... EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, FATO GERADOR, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, REGISTRO, (SISCOMEX

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 47727 PE 95.05.01392-2 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES DO CMN Nº 2112/94 E 2136/94. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Encontrado em: OPERAÇÃO, VENDA, AÇUCAR, EXTERIOR, PAGAMENTO, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, FATO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 68247 PE 99.05.42147-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2002

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX. EQUIPARAÇÃO À GUIA DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES 2.112/94 E 2.136/94 DO BACEN. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. POR FICÇÃO, O LEGISLADOR CONSIDERA OCORRIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXPORTAÇÃO OU DO DOCUMENTO EQUIVALENTE (ART. 1º , PARÁGRAFO 1º , DO DECRETO-LEI Nº 1.578 , DE 11 DE OUTUBRO DE 1977). UMA VEZ OBTIDO, PELO EXPORTADOR, O REGISTRO DE VENDAS JUNTO AO SISCOMEX, OCORREU O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, PORQUANTO TAL REGISTRO EQUIVALE À GUIA DE EXPORTAÇÃO ( PARÁGRAFO 1º DO ART. 6º DO DECRETO Nº 660 /92). A EXIGÊNCIA, FEITA PELA AUTORIDADE, DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE IMPORTACAO COM BASE EM ALÍQUOTAS PREVISTAS NAS RESOLUÇÕES NºS 2.112/94 E 2.136/94 DO BACEN, EDITADAS EM DATA POSTERIOR AO REGISTRO DE VENDAS DAS MERCADORIAS, VIOLA O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 495335 PE (STF)

Data de publicação: 18/02/2010

Decisão: pelo exportador, o registro de vendas junto ao SISCOMEX, ocorreu o fato gerador do imposto de exportação,... GERADOR. REGISTRO DE VENDAS NO SISCOMEX. EQUIPARAÇÃO À GUIA DE EXPORTAÇÃO. RESOLUÇÕES 2.112/94 E 2.136/94... nas Resoluções nºs 2.112/94 e 2.136/94 do BACEN, editadas em data posterior ao registro de vendas...

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 65916 PE 0006073-46.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 06/07/2001

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. MP'S NºS 655/94, 708/94 E 862/94. RESOLUÇÃO Nº 2.112/94. O FATO DE HAVER AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL PARA QUE OCORRESSE A EXPORTAÇÃO CONTRATADA (REGISTRO DA VENDA JUNTO AO SISCOMEX), BEM COMO A EXTERIORIZAÇÃO NO MUNDO JURÍDICO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO COM O REGISTRO DA EXPORTAÇÃO SÃO ASPECTOS RELEVANTES QUANDO DA APLICAÇÃO DA NORMA. HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DE RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E AO DA NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA, QUANDO OCORRE A COBRANÇA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO COM ALÍQUOTA ALTERADA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE NÃO ATINGE MAIS A REFERIDA EXPORTAÇÃO PACTUADA, REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 5022 PE 0028387-25.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 21/06/1996

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. PLANO SAFRA. FATO GERADOR. REGISTRO DE VENDA JUNTO AO SISCOMEX. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. RESOLUÇÕES Nº 2.112 E 2.136/94-BACEN. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIORMENTE FIRMADO. DIREITO ADQUIRIDO. A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO, EDITADO POSTERIORMENTE AO REGISTRO JUNTO AO SISCOMEX DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À EXPORTAÇÃO, FERE O DIREITO ADQUIRIDO E O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: COMUNICABILIDADE, REGISTRO, (SISCOMEX), EQUIPARAÇÃO, GUIA DE EXPORTAÇÃO, EFEITO, CARACTERIZAÇÃO, FATO... GERADOR, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO, AÇUCAR, REGISTRO, (SISCOMEX), ANTERIORIDADE, EDIÇÃO,

STF 25/02/2011 - Pág. 159 - Supremo Tribunal Federal

com o registro da exportação junto ao SISCOMEX, e não com o registro de venda, como entendeu... de que o registro de venda junto o SISCOMEX não é suficiente para a caracterização da ...

Diário • Supremo Tribunal Federal

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/423126/registro-de-venda-junto-ao-siscomex