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21 de outubro de 2014
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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 121352 SP 2012/0044080-4 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃOVISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.ALCANCE DA EXPRESSÃO "CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO". 1. Nos termos do art. 109 , I , da CF/88 , estão excluídas dacompetência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente dotrabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo TribunalFederal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessanatureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregadoacidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que sãopromovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes doacidentado, para haver indenização por dano moral (da competência daJustiça do Trabalho - CF , art. 114 , VI ), ou para haver benefícioprevidenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência daJustiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causasde acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nasSúmulas 15/STJ ("Compete à justiça estadual processar e julgar oslitígios decorrentes de acidente do trabalho") e 501/STF (Compete àjustiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas asinstâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidascontra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades deeconomia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da JustiçaEstadual.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 113675 SP 2010/0151501-2 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CONCESSÃO DEBENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. COMPETÊNCIA DAJUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na linha dos precedentes da Terceira Seção do STJ, a concessão ea revisão de pensão por morte, independentemente das circunstânciasdo falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e nãoacidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para oprocesso e o julgamento do feito, afastando-se a aplicação da daSúmula 15/STJ (CC 62.531/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSISMOURA, DJU 26/03/2007, entre outros). II. Decisão do Relator que conheceu do Conflito de Competência, paradeclarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial de RibeirãoPreto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitante. III. Agravo Regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 108477 MS 2009/0201709-7 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA QUE OBJETIVA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 /STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Terceira Seção desta Corte pacificou recentemente o entendimento de que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da da súmula 15 /STJ ( CC 62.531/RJ, de minha relatoria, DJU 26.03.2007, p. 200). 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 722821 SC (STF)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 106431 SP 2009/0124222-4 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CR/88 . NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A demanda circunvolve-se ao pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho. 2.A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 26/03/2007, afastou a incidência da Súmula nº 15/STJ e consignou o entendimento de que nos conflitos nos quais se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em razão de acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se apenas casos de competência delegada, prevista no art. 109 , § 3º da Constituição da República. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 107796 SP 2009/0174111-5 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART. 109 , I , DA CF/88 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. 2. As ações que versam sobre benefícios previdenciários são de competência da Justiça Federal, ressalvado o disposto no art. 109, § 3º, da Lei Maior. Dessa forma, as ações que envolvam concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. 3. Exceção a esta regra está nas ações acidentárias típicas, envolvendo o trabalhador e a autarquia previdenciária, nas quais há necessidade de prova pericial a ser realizada pelo INSS, o que justifica a manutenção da competência da Justiça Estadual, a teor do art. 109 , inciso I , in fine, da Constituição . 4. Agravo regimental improvido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 358300820128190000 RJ 0035830-08.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão proferida por Juízo de Foro Regional da Comarca da Capital que declinou da competência para a Justiça Federal em ação de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. 2. Competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento das causas de natureza acidentária, assim também compreendidas aquelas que tenham por objeto o pedido de revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho, nos termos do § 3º e I do art. 109 da Constituição Federal e dos verbetes sumulares 501 do Supremo Tribunal Federal e 15 do Superior Tribunal de Justiça, que por sua natureza estão excluídas da competência da Justiça Federal. 3. Decisão reformada. 4. Recurso provido, nos termos do art. 557 , § 1º-A, do CPC .

TJ-PR - 8196461 PR 819646-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. "(. . .) a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, afastando-se a aplicação da súmula 15 /STJ (...)"(STF - AgRg no CC 108477/MS , Agravo Regimental no Conflito de Competência 2009/0201709-7)

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 44754 MG 0044754-95.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A concessão de pensão por morte possui natureza previdenciária, ainda que o óbito do segurado seja decorrente de acidente de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, o Suscitado.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60106 MG 0060106-93.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART 58 DO ADCT. BENEFÍCIO JÁ REVISADO. 1. O art. 58 do ADCT- CF/88 , que estabeleceu critério provisório de reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social, "a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão", exauriu sua eficácia com a regulamentação das Leis nºs Leis nºs 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, que aprovou os planos de custeio e de benefícios. 2. In casu, trata-se de benefício já revisado pela autarquia, conforme prova dos autos, sendo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor da Administração Pública, cabendo à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que preceitua o art. 333 , inciso I , do CPC . Incumbia-lhe, portanto, comprovar a pertinência de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. 3. Parte autora condenada ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor pretendido, ficando suspensa tal condenação, em face dos artigos 11 , § 2º , e 12 da Lei 1.060 /50, vez que a assistência judiciária gratuita foi deferida. 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar o pedido improcedente.

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