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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 610543 RJ (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO À CHAMADA “PENSÃO ESPECIAL”. LEIS ESTADUAIS 7 . 301/1973 e 7.602/1974 E 69/1990. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À MAGNA CARTA, SE EXISTENTE, APENAS OCORRERIA DE MODO REFLEXO OU INDIRETO. PRECEDENTES. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Segunda Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011 - 16/12/2011 AGUARDANDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1223484 CE 2010/0210662-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DE MARIDO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido analisou a questão relativa à inscrição do marido como dependente de servidora no Issec - Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 3º , inciso IV , e 5º , inciso I , da Constituição Federal . 2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." (Súmula 126 /STJ). 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1055710 RJ 2008/0100175-0 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. DEPENDENTE SERVIDOR PÚBLICO. CUMULATIVIDADE. LEI N. 3.765 /1960, ARTIGO 29 . APLICAÇÃO. 1. O artigo 29 da Lei n. 3.765 /1960, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. 2. A vedação de cumulação prevista no artigo 30 da Lei n. 4.242 /1963, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. Precedente. 3. A Lei n. 3.765 , de 4/5/1960, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente. 4. Agravo regimental improvido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 877060 DF 2006/0147967-8 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE – DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR – INSTITUIÇÕES DE ENSINO – CONGENERIDADE. 1. Jurisprudência sedimentada no STJ, a partir da decisão do STF, na ADIn 3.324/DF , assentando a obrigatoriedade, para efeito de transferência do aluno de uma para outra Universidade, a observância da congeneridade entre as instituições de ensino superior, atingindo ervidores civis e militares e seus dependentes. 2. Aluna que, egressa da UFBA, entidade de ensino público, pretende transferir-se para outra instituição, também pública, a UNB. 3. Não importa a origem do ingresso, porque à época era possível a transferência de entidade particular para pública. 4. Recurso especial provido

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101251 MT 2008/0261685-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Emenda Constitucional 45 /2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça laboral, passando a estabelecer, no inciso VI do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações indenizatórias fundadas em acidente de trabalho passou para a Justiça trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não se tem por configurada relação trabalhista entre a demandante e o demandado. Trata-se, na realidade, de ação de indenização movida contra o Município de Terra Nova do Norte/MT, em virtude de omissão do réu em recolher as contribuições previdenciárias do genitor da parte autora, servidor público falecido, fato esse que acarretou o indeferimento, na via administrativa, do pedido de pensão por morte por ela formulado, gerando, assim, o pleiteado dano material. 3. A demanda insere-se, portanto, no âmbito da responsabilidade civil do estado por ato ilícito, não havendo falar em causa decorrente de relação do trabalho a atrair a competência da Justiça obreira. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Terra Nova do Norte, o suscitado

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040644254 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO HOMOAFETIVA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70040644254, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 25/05/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1769 PI 2005.40.00.001769-1 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE CONGENERIDADE. ADI 3324/DF. RESSALVA DA SÚMULA 43 /TRF 1ª REGIÃO. INAPLICABILIDADE I - De acordo com o art. 1º , da Lei nº 9.536 /97, a remoção ou transferência de servidor público militar, federal ou estadual, assegura ao seu dependente o direito à matrícula em instituição de ensino público, na unidade de destino. II - Na ADI nº 3324/DF foi declarada a exigência da congeneridade entre as instituições envolvidas na transferência ex officio, hipótese não configurada nos autos, em que a impetrante é egressa de instituição de ensino superior privada e pretende ingressar em instituição de ensino superior pública. III - O entendimento sumulado por este egrégio Tribunal (Súmula nº 43 ) para excepcionar a regra de que a transferência compulsória se dê para instituição de ensino congênere, não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que há, no local de destino da requerente, instituição de ensino privado que oferece o mesmo curso por ela perseguido nos autos. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 6044 DF 0006044-45.2006.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA COMPULSÓRIA. INGRESSO ORIGINÁRIO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO PÚBLICA. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONGENERIDADE. POSSIBILIDADE. 1. O dependente de servidor público federal, em caso da remoção ex officio de seu pai, tem o direito à matrícula compulsória em instituição pública de ensino superior, ainda que tenha, originariamente, ingressado em instituição de ensino superior privada. 2. Hipótese em que o aluno é proveniente da Universidade Federal de Juiz de Fora, na qual ingressou por força de transferência obrigatória, fazendo jus à matrícula na Universidade de Brasília, em razão da congeneridade das instituições, pouco importando que tenha ingressado, originariamente, em instituição de ensino particular. 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 12199 DF 2006.34.00.012199-0 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA. UNIVERSIDADE DE SOURBONE, NA FRANÇA PARA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DIPLOMATA. REMOÇÃO "EX OFFICIO". FORMA DE INGRESSO. CONGENERIDADE. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Sendo o discente proveniente de instituição de ensino estrangeira faz jus à transferência para instituição de ensino brasileira, em razão da remoção, por necessidade de serviço de seu genitor diplomata, removido ex officio da Tunísia para o Brasil, independentemente da forma de ingresso na instituição ou da necessidade de observância de congeneridade, em virtude da diversidade de sistemas de ensino de um país para outro. Precedentes. 2. Não se pode apenar o discente, tanto mais quando já superado o impedimento para a transferência pleiteada, se considerados os prejuízos que advirão desse ato. Os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade militam em seu favor, ainda mais quando o apelado já concluiu o curso e já recebeu o respectivo diploma expedido pela própria apelante. Assim não há mais fundamento a amparar a pretensão recursal. 3. O Legislador Constituinte garantiu que a educação, como "direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 4. Dessa forma, assegurado ao apelado, por força de liminar, o direito de realizar sua transferência, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 5. apelação a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 379923 DF 2001/0135845-5 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADA A CONGENERIDADE ENTRE AS INSTITUIÇÕES. CONCLUSÃO DO CURSO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. 1. O art. 1º , da Lei 9.536 /97 exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: a) que o servidor (civil ou militar) ou seu dependente seja estudante e b) que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. 2. Em interpretação conforme a Constituição , na ADI 3.324/DF, o eg. STF entendeu que os servidores públicos removidos ou transferidos de ofício e seus dependentes têm direito à matrícula em inst (civis ou militares) ituição de ensino superior do local de destino, desde que seja congênere em relação à instituição de origem. 3. Esta Corte pacificou entendimento de que, em casos como o dos autos, a existência de situação fática consolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso), recomenda que o estudante beneficiado com o provimento judicial (decisum favorável em Mandado de Segurança) não seja prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. 4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Encontrado em: STF - ADI 3324/DF EMPREGADO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO - CURSO SUPERIOR - SITUAÇÃO FÁTICA

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