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28 de julho de 2014
Soma dos Salarios de Contribuição para Cálculo do Salário Benefício Editar Foto
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TRF-5 - Apelação Civel AC 84744 PE 95.05.22726-4 (TRF-5)

Data de publicação: 22/03/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SOMA DOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA CÁLCULO DO SALÁRIO BENEFÍCIO. 1- REFERINDO-SE O PLEITO À IMPUGNAÇÃO DA CONSIDERAÇÃO, POR PARTE DO INSS, DE APENAS UM DOS DIVERSOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR COMO BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA , DESNECESSÁRIA É A DEMONSTRAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS, POR NÃO SER ESTE O OBJETO DA AÇÃO. 2- NA ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DEVEM SER SOMADOS TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, ORIUNDOS DAS REMUNERAÇÕES PRECEBIDAS A QUALQUER TÍTULO, CONFORME SE DENOTA DA LEITURA DOS ARTS. 26 , II , E 138 , I , DO DECRETO 77077 /76 ( CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ), VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3- APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: QUESTIONAMENTO, PROVA, CONSTITUIÇÃO , DIREITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, CALCULO. ACORDÃO,... FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ( CPC ), AUSENCIA, NECESSIDADE, HIPOTESE, ERRO, CALCULO, (INSS), OBRIGAÇÃO,

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143295 RS 2009/0106303-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Decisão: os requisitos legais para a soma dos salários-de-contribuição, verbis : "Ou seja, conclui-se que,... com o entendimento desta Corte no sentido de que descabida a soma dos salários-de-contribuição, para... concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143295 RS 2009/0106303-4 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Decisão: dos salários-de-contribuição, para o cálculo do salário de benefício, quando não preenchidos os requisitos do art. 32 , I ,... ser somados os salários-de-contribuição das duas, para fins de apuração da renda mensal inicial - RMI.... não preenchidos os requisitos legais para a soma dos salários-de-contribuição, verbis : "Ou seja, conclui-se...

STJ 14/11/2012 - Pág. 2564 - Superior Tribunal de Justiça

dos salários-de-contribuição, para o cálculo do salário de benefício, quando não preenchidos os requisitos... que restaram preenchidos os requisitos legais para a soma dos salários-de-contribuição, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 24/09/2012 - Pág. 4373 - Superior Tribunal de Justiça

no sentido de que descabida a soma dos salários-de-contribuição, para o cálculo do salário de benefício, quando não preenchidos os requisitos do art. 32... o salário-de-beneficio será calculado com base na ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092589420 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CÁLCULO INCORRETO DA SOMA DAS PARCELAS DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADA PARA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCORRETA INDICAÇÃO DE ÍNDICE DE UM MÊS EM OUTRO. ERRO MATERIAL.CORREÇÃO EM QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Tanto a soma incorreta das parcelas dos salários de contribuição quanto a equivocada utilização de um índice em um mês, que se refere a outro, caracterizam erro material e, portanto, podem ser corrigidos em qualquer tempo.Recurso provido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 11989 MG 2001.38.00.011989-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO COM BASE NA SOMA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES. SATISFEITAS EM RELAÇÃO A CADA ATIVIDADE AS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO REQUERIDO. ART. 32 , INC I DA LEI 8.213 /91. PRETENSÃO DE REVISÃO DE RMI DEFERIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALEMENTE PROVIDA PARA ADEQUAR O PERCENTUAL DOS JUROS DE MORA AO PEDIDO DEDUZIDO PELO AUTOR. 1. No caso dos autos, o benefício do autor foi concedido aos 09.04.1996, anteriormente à vigência da Lei 9.876 , de 26.11.1999, que deu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213 /91. Dessa forma, o cálculo da RMI - renda mensal inicial - de seu benefício de prestação continuada se faz segundo as regras anteriormente vigentes. Assim devem ser computados para o cálculo do salário-de-benefício a média aritmética simples dos 36 últimos salários-de-contribuição, nas duas atividades exercidas pelo segurado, porque vertia contribuições ao RGPS em razão da concomitância de seu exercício, sem que tivesse sofrido redução do salário-de-contribuição em respeito ao limite máximo desse salário. Precedentes. 2. Consoante a legislação de regência e satisfazendo o autor os requisitos postos no art. 32 e seu inciso I, sem incorrer nas restrições dos seus §§ 1º e 2º, o seu salário-de-benefício deverá ser calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição encontrados, referentes aos 36 meses que precedem o requerimento da aposentadoria, porque satisfez, em relação a cada atividade, os pressupostos normativos da obtenção somada de tal prestação. 3. Na linha do entendimento desta Turma, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, computados a partir da data da citação válida, em relação às parcelas a ela anteriores, conforme os termos da Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça e a partir do vencimento, em relação às posteriores. Nada obstante, a parte requereu expressamente a fixação de tal consectário no percentual de 0,5% ao mês. Reformado, no ponto, o referencial posto na sentença, à míngua de pedido da parte autora neste sentido. 4. No que concerne ao arbitramento da verba honorária, esclareço que os honorários de sucumbência são mantidos na ordem de 10% sobre o valor correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil , da Súmula nº 111 do e. Superior Tribunal de Justiça e do entendimento pacificado desta c. Corte Regional. 5.O INSS goza de isenção de custas por força do art. 4º , inciso I , da Lei nº. 9.289 /96. 6. Remessa oficial parcial provida, apenas para fixar o percentual dos juros de mora em 0,5% ao mês, computados a partir da data da citação, em relação às parcelas a ela anteriores e, a partir do vencimento, em relação às posteriores (item 3), mantidos os demais termos da r. sentença de primeiro grau....

TRF-3 - Decisão Monocrática. ACAO CAUTELAR AC 200803990290885 2008.03.99.029088-5 (TRF3)

Data de publicação: 07/04/2011

Decisão: ao salário-de-contribuição para cálculo da aposentadoria, sem prejuízo de continuidade do benefício acidentário.... incorporação aos salários-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria. O autor teve o benefício... o benefício acidentário integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo de aposentadoria,...

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5830 RJ 2004.51.02.003046-3 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: PENAL. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CESSADO POR AUDITORIA. APRESENTAÇÃO DE VÍNCULOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA. DADOS DO CNIS – MERO PONTO DE PARTIDA PARA AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS. NÃO INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DOLO DO AGENTE, QUE REQUEREU O BENEFÍCIO SABENDO A ELE NÃO FAZER JUS E SE BENEFICIOU DO PAGAMENTO POR VÁRIOS ANOS. PENA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação penal por alegada fraude para obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço: NB 42/106.921.658-2, com DIB em 12.08.1997, com suspensão, por Auditoria, em 01.07.2002. A ré foi dada como incursa nas penas do artigo 171 , § 3º , do Código Penal . Denúncia fundada na apresentação de falsos vínculos empregatícios (foram somados 21 anos de tempo de contribuição), estando fundada nas apurações em processo administrativo regular de revisão do benefício, a que se seguiu inquérito policial. Inocorrência de prescrição, por se tratar de crime eventualmente permanente, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 111, inciso III, do C. Penal, ou seja, o início do prazo prescricional só se dá no dia em que cessa a permanência, ou seja na data do último pagamento antes da suspensão do benefício (mantida mesmo após impetração de segurança, denegada), tendo, depois, sido interrompido o prazo prescricional com o recebimento da denúncia e com o registro da sentença condenatória. Não configuração de inversão do ônus probatório, por não ter a denúncia se fundado exclusivamente nas informações do CNIS, mas em processo administrativo regular, com diligências conclusivas pela Auditoria do INSS. Impossibilidade de se estender à autora a absolvição concedida ao servidor do INSS, habilitador do benefício, por serem diversas as situações e quanto a este inexistem provas de sua responsabilidade, já que na época não havia obrigatoriedade de consulta ao CNIS para conferir os dados informados pelo (s) requerente (s) de benefício. Dolo do agente, a apelante, que requereu o benefício sabendo a ele não fazer jus e se beneficiou do pagamento das prestações da aposentadoria irregular por alguns anos. Some-se ter havido informação de valores superiores de salários-de-contribuição quanto ao período básico de cálculo, para obter valor superior para a RMI do benefício. Pena no mínimo legal, com deferimento da substituição por penas restritivas de direito, sendo moderada a fixação da multa. Desprovimento do apelo, mantida a condenação da apelante....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5783471 PR 0578347-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE MENOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA MENOR. APELAÇÃO 1 - IVONE VENDRAMIN E OUTRO ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.CONCORRÊNCIA DE CULPAS. FALTA DA DEVIDA CAUTELA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O EVENTO. REDUÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 945 , DO CC/2002 . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PLEITO PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ESTABELECIDOS PARA CASOS SEMELHANTES E QUE, POR ISSO, DEVE SER MANTIDO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA ONDE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS PARA COM O FILHO É PRESUMÍVEL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS, NOS TERMOS POSTOS NO INCISO II , DO ARTIGO 948 , DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 491, DO STF. PENSÃO QUE DEVE SER SATISFEITA EM PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, TENDO EM VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO DE UMA SÓ VEZ, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA. INAPLICÁVEL O ARTIGO 950 , DO CÓDIGO CIVIL AO CASO VERTENTE. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 (VINTE E CINCO) ANOS, E REDUZIDA PARA 1/3 (UM TERÇO) A PARTIR DAÍ, ATÉ O DIA EM QUE O DE CUJUS COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DOS GENITORES. RESSALTANDO, TODAVIA, QUE O VALOR DA PENSÃO MENSAL DEVIDA, DEVERÁ SER REDUZIDO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO), TENDO EM VISTA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, CABENDO 25 (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA GENITOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO RESULTADO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, SOMADO COM O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Há culpa concorrente...

Encontrado em: por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER dos recursos, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto

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