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30 de julho de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1186974 RJ 2010/0056520-3 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVOREGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDOTRABALHISTA HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DEFUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21241720105060000 2124-17.2010.5.06.0000 (TST)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA. Com efeito, no art. 831 , parágrafo único , da CLT e no Enunciado nº 259 do TST, preconiza-se que a sentença homologatória de termo de conciliação é irrecorrível, só atacável mediante a propositura de ação rescisória. Assim, em razão de ser a questão debatida no recurso ordinário objeto decorrente de sentença homologatória de acordo de conciliação, incabível o seu conhecimento. Aplicação da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Acordos homologados pela Justiça do Trabalho gaúcha na Semana Nacional da Conciliação e da Execução ultrapassam R$ 14 milhões

(2/12). No mesmo período, ocorre a Semana Nacional da Execução Trabalhista, uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)....O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) encerrou o segundo ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região • 30/11/2011

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8327 SP 0008327-59.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 26/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO-INCIDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXIGIBILIDADE. A tributação, a titulo de imposto de renda, incide sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte (art. 43 , incisos I e II , do Código Tributário Nacional ). Consoante entendimento jurisprudencial, se o valor pago ao trabalhador decorre de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o pagamento não se dá de maneira espontânea ou por mera liberalidade do empregador. Considerando a natureza da verba rescisória, o conjunto probatório produzido nos autos, e a jurisprudência consolidada, existe direito líquido e certo à inexigibilidade do imposto de renda, sobre os valores pagos ao impetrante a título de "indenização estabilidade" derivado do rompimento do contrato no período da estabilidade provisória. Quanto à exigibilidade da convenção ser homologada pela Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho não faz tal exigência. Ao contrário, o artigo 614 do referido diploma legal, dispõe que o depósito de uma via da convenção, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos, é suficiente para a vigência da mesma. Apelação provida.

TRT-7 - Agravo de Petição AGVPET 316003120065070027 CE 0031600-3120065070027 (TRT-7)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHO - PAGAMENTO PARCELADO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA MESMA DATA. De acordo com o disposto no art. 276 , § 1º , do Decreto nº 3.048 /1999, que regulamenta o Plano de Custeio da Previdência Social, na hipótese de pagamento parcelado de direitos trabalhistas constantes de sentença ou acordo, as contribuições previdenciárias devidas deverão ser recolhidas na mesma data e proporcionalmente ao valor de cada parcela, não constando da norma qualquer ressalva.

Encontrado em: por unanimidade, conhecer e, por maioria, dar provimento ao agravo de petição interposto pela UNIÃO

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200951018057379 RJ 2009.51.01.805737-9 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANTIDA. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A pensão por morte, conforme dispõe o art. 74 , da Lei nº 8.213 /91, é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, arrolados no art. 16 , da referida lei. 2. A sentença trabalhista deve ser admitida como meio de prova, ainda que o INSS não tenha participado desSa relação processual, uma vez que o previdenciário preocupa-se apenas com o juízo vinculado do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, não lhe sendo afeto questões como a regulamentação de cada um destes requisitos, como, por exemplo, se a situação do autor era ou não de empregado, questões estas que devem se socorrer dos demais ramos do direito, como o direito do trabalho, sendo que os efeitos da coisa julgada lhe atingirão apenas reflexamente. 3. Não há razões para se fazer qualquer distinção entre a sentença trabalhista e o acordo entre empregado e empregador homologado pela Justiça do Trabalho, desde que, no acordo, reste demonstrada a função do empregado e o período de exercício da atividade. 4. A qualidade de segurado do falecido restou comprovada por acordo homologado pela Justiça do Trabalho, em que a empresa realizou anotação na CTPS do falecido. 5. Remessa necessária parcialmente provida e apelação não provida.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 85206 SP 2007/0104866-4 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20 /98. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A controvérsia cinge-se à competência para julgar a apelação interposta nestes autos de embargos à execução fiscal, execução que, por sua vez, visa à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos que, em dezembro de 1993, o executado efetuara a uma empregada sua em decorrência de acordo homologado no âmbito de uma reclamação trabalhista. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o CC 39.948/PE , fez consignar na ementa o seguinte entendimento: "A regra de compe (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2004, p. 165) tência prevista no art. 114 , § 3º , da Constituição Federal tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos p (redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98) revidenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior." 3. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso, a sentença nos embargos à execução fiscal foi proferida antes do advento da Emenda Constitucional 20 /98, encontrando-se a demanda atualmente em fase de apelação cível, o que impede a alteração da competência para a execução das contribuições previdenciárias. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado.

Encontrado em: Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal... PEGOLOREVISTA REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO, V. 19, CAMPINAS, 2002, P. 89.. JONATAS... RODRIGUES DE FREITASGENESIS: REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO, N. 114, CURITIBA, JULHO DE 2002, P. 857. DJe...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 85206 SP 2007/0104866-4 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 20 /98. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A controvérsia cinge-se à competência para julgar a apelação interposta nestes autos de embargos à execução fiscal, execução que, por sua vez, visa à cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos que, em dezembro de 1993, o executado efetuara a uma empregada sua em decorrência de acordo homologado no âmbito de uma reclamação trabalhista. 2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o CC 39.948/PE , fez consignar na ementa o seguinte entendimento: "A regra de compe (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º.7.2004, p. 165) tência prevista no art. 114 , § 3º , da Constituição Federal tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos p (redação dada pela Emenda Constitucional 20 /98) revidenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior." 3. Não obstante isso, é imperioso observar que, no caso, a sentença nos embargos à execução fiscal foi proferida antes do advento da Emenda Constitucional 20 /98, encontrando-se a demanda atualmente em fase de apelação cível, o que impede a alteração da competência para a execução das contribuições previdenciárias. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado

Encontrado em: Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1003 1003/2006-084-02-00.7 (TST)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: AGRAVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - SÚMULAS 126 E 333 DO TST - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESP A CHO AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL ( CF , ART. 5º , LXXVIII )- RECURSO INFUNDADO - APLIC A ÇÃO DE MU L TA . 1. O recurso de revista do Reclamado versava sobre a incidência das contribuições previdenciárias sobre o acordo homologado em juízo. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro nas Súmulas 297 e 333 do TST, pois o Regional consignou que a discriminação das parcelas referentes ao acordo não guarda relação com a inicial, decidindo que a contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo. 3. Quanto à alegação de imunidade, o recurso está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , a previsão contida na Súmula 8 do TST não pôde ser confirmada e o documento apresentado como prova não atende às especificações do art. 830 da CLT , conforme bem fundamentado no despacho agravado. 4. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices apresentados no despacho, razão pela qual merece ser mantido. 5. Assim, tendo em vista que se revela manifestamente infundado o apelo, por exprimir insurgência contra jurisprudência consolidada desta Corte, impõe-se a esta Relatora acionar o comando do art. 557 , § 2º , do CPC , também como forma de reparar o prejuízo sofrido pela Empregada Agravada com a demora e de prestigiar o art. 5º , LXXVIII , da Carta Política , que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa .

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 167500812008506 PE 0167500-81.2008.5.06.0014 (TRT-6)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO AUTÔNOMA DE SERVIÇOS. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O VALOR AVENÇADO. OJ 398 DO TST. Convencionando as partes, em legítimas manifestações volitivas mútuas, que a relação de trabalho mantida entre elas possuía natureza autônoma, portanto, sem vínculo de emprego, devida se torna a incidência de contribuições previdenciárias, nos termos já pacificado pelo TST, por intermédio da OJ 398, in verbis: ¿CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% ...

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, TRABALHISTA RO 167500812008506 PE 0167500-81.2008.5.06.0014 (TRT-6) Virgínia Malta Canavarro

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/425210/homologacao-pela-justica-do-trabalho