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19 de dezembro de 2014
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Pequeno valor do bem e o princípio da insignificância

qualificadora não impede a aplicação, no caso, das atenuantes previstas no § 2º , do art. 155 , CP". Comentários: para o crime... de furto qualificado pelo concurso de pessoas cabe a suavização da pena (do § 2º do art. 155). E não seria o caso..., que a casuística apresenta). Mas essa circunstância não impede a incidê...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 266909 RS 2013/0080993-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4.º , I , E ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 155 DO CP . SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155 , § 2.º , do Código Penal , viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República, contudo, na espécie, não é o que ocorre. In casu, fica mantida a aplicação do art. 155 , § 2.º , do Código Penal , nos termos do decisum prolatado pela Corte estadual (substituição da pena de reclusão por detenção), eis que a fundamentação apresentada revela-se idônea (circunstâncias judiciais desfavoráveis). 3. Habeas corpus não conhecido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115225 DF (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ementa: penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança – art. 155 , § 4º , II , do CP . Aplicação da figura privilegiada do § 2º do art. 155 – primariedade e pequeno valor da coisa. Compatibilidade. Precedentes. 1. O furto qualificado privilegiado encerra figura harmônica com o sistema penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§ 2º e 4º do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a res furtivae de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da existência de circunstâncias qualificadoras. Precedentes : HC 96.843 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009; HC 97.034, Relator Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 07/05/2010; HC 99.222, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 089/06/2011; e HC 101.256 , Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/09/2011). 2. In casu, os requisitos legais reclamados pelo § 2º do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída (aproximadamente 100 reais), não devendo prevalecer, no ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte, os acórdãos da apelação e o ora impugnado, porquanto afastaram a aplicação da figura privilegiada sob o singelo fundamento de sua incompatibilidade com a qualificadora do § 4º , II , do art. 155 do Código penal . 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que, reconhecendo a figura privilegiada no crime de furto qualificado, substituiu a pena de dois anos de reclusão por detenção pelo mesmo tempo.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 360534 ES (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155 , § 3º , DA CF . OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A imunidade prevista no art. 155 , § 3º , da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II – O imposto previsto no art. 153 , III , da Carta Magna incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3º do art. 155 da CF . III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251465 MG 2011/0077285-7 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155 , § 1º , DO CP . FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415193 MG 2013/0363747-6 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155 DO CP . FURTO. ESCALADA. QUALIFICADORA QUE EXIGE LAUDO PERICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267892 DF 2012/0261889-8 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 155 DO CPP . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença de pronúncia não fora fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal . 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00155

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 123196 MG (STF)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto (CP, art. 155, caput). Alegada incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido. 1. A informação incontroversa de que o paciente é um infrator contumaz e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 286793 RS 2014/0007956-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155 , § 2º , DO CP . REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Esta Corte adotou o entendimento de que "preenchidos os requisitos do § 2º , do art. 155 , do Código Penal , quais sejam: primariedade e pequeno valor da coisa furtada, devida a incidência do privilégio, com a consequente redução de pena na terceira etapa da dosimetria" (HC nº 120.757/MG, Relator o Ministro JORGE MUSSI, DJe 15.3.10). 3. Ordem concedida de ofício.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46997 PB 2014/0081918-7 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA ANTE A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. 2. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Convertida a custódia em preventiva, fica superada a alegação de nulidade da prisão em flagrante, ante a existência de título autônomo a justificar a segregação cautelar. 2. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. 3. No caso, inexiste ilegalidade a ser sanada, pois a prisão provisória encontra-se motivada na necessidade de resguardo da ordem pública, nos termos disciplinados no art. 312 do Código de Processo Penal , ante a reiteração criminosa do recorrente, pois afirmou o Juízo de primeiro grau ser ele "afeto a vida criminosa, uma vez que já se envolveu em diversos delitos quando menor de idade e já está sendo processado como maior de idade por crime de trânsito e outros furtos nesta Comarca de Solânea e em Bananeira", fundamento este considerado idôneo pela uníssona jurisprudência desta Corte. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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