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29 de agosto de 2015
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Pequeno valor do bem e o princípio da insignificância

qualificadora não impede a aplicação, no caso, das atenuantes previstas no § 2º , do art. 155 , CP". Comentários: para o crime... de furto qualificado pelo concurso de pessoas cabe a suavização da pena (do § 2º do art. 155). E não seria o caso..., que a casuística apresenta). Mas essa circunstância não impede a incidê...

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STJ - HABEAS CORPUS HC 266909 RS 2013/0080993-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4.º , I , E ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 155 DO CP . SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155 , § 2.º , do Código Penal , viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República, contudo, na espécie, não é o que ocorre. In casu, fica mantida a aplicação do art. 155 , § 2.º , do Código Penal , nos termos do decisum prolatado pela Corte estadual (substituição da pena de reclusão por detenção), eis que a fundamentação apresentada revela-se idônea (circunstâncias judiciais desfavoráveis). 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603148 RS 2014/0279937-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, que entendeu haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333579 MG 2012/0148639-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. QUALIFICADORA DA DESTREZA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA PRIVILEGIADA DO § 2º DO ART. 155. CONDENAÇÕES ANTERIORES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a ação criminosa caracterizou-se pela destreza a partir do exame dos elementos fáticos constante dos autos, mostra-se inviável, na via especial, a desconstituição desse entendimento. Súmula n. 7 do STJ. 2. Cuidando-se a hipótese de furtos qualificados pela destreza e praticados em continuidade delitiva, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da maior reprovabilidade das condutas. 3. Em que pese a orientação jurisprudencial atual, que entende compatíveis as qualificadoras do crime de furto com o privilégio previsto no § 2 do art. 155, tratando-se de acusado que ostenta outras condenações, inviável é a concessão do benefício. 4. Fundado o aresto do Tribunal de Justiça a quo, no ponto em que manteve a negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no exame das circunstâncias da hipótese concreta, é certo que a conclusão pela suficiência da apontada conversão exige o reexame de provas, inviável na via especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 115225 DF (STF)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ementa: penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança – art. 155 , § 4º , II , do CP . Aplicação da figura privilegiada do § 2º do art. 155 – primariedade e pequeno valor da coisa. Compatibilidade. Precedentes. 1. O furto qualificado privilegiado encerra figura harmônica com o sistema penal no qual vige a interpretação mais favorável das normas penais incriminadoras, por isso que há compatibilidade entre os §§ 2º e 4º do art. 155 do Código Penal quando o réu for primário e a res furtivae de pequeno valor, reconhecendo-se o furto privilegiado independentemente da existência de circunstâncias qualificadoras. Precedentes : HC 96.843 , Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 24/04/2009; HC 97.034, Relator Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 07/05/2010; HC 99.222, Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 089/06/2011; e HC 101.256 , Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/09/2011). 2. In casu, os requisitos legais reclamados pelo § 2º do art. 155 do Código Penal para o reconhecimento do furto privilegiado restaram reconhecidos: primariedade e pequeno valor da coisa subtraída (aproximadamente 100 reais), não devendo prevalecer, no ponto, por contrariar a jurisprudência desta Corte, os acórdãos da apelação e o ora impugnado, porquanto afastaram a aplicação da figura privilegiada sob o singelo fundamento de sua incompatibilidade com a qualificadora do § 4º , II , do art. 155 do Código penal . 3. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença condenatória no ponto em que, reconhecendo a figura privilegiada no crime de furto qualificado, substituiu a pena de dois anos de reclusão por detenção pelo mesmo tempo.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 360534 ES (STF)

Data de publicação: 17/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155 , § 3º , DA CF . OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A imunidade prevista no art. 155 , § 3º , da CF abrange somente as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. II – O imposto previsto no art. 153 , III , da Carta Magna incide sobre renda e proventos de qualquer natureza. Fatos diversos dos relacionados no § 3º do art. 155 da CF . III – Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251465 MG 2011/0077285-7 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155 , § 1º , DO CP . FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. POSSIBILIDADE. 1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1415193 MG 2013/0363747-6 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 155 DO CP . FURTO. ESCALADA. QUALIFICADORA QUE EXIGE LAUDO PERICIAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155 , § 4º , II , do Código Penal , faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 267892 DF 2012/0261889-8 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. ART. 155 DO CPP . VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Tribunal de origem foi enfático em afirmar que a sentença de pronúncia não fora fundamentada exclusivamente nos elementos colhidos na fase de investigação. Inexistência de afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal . 2. Rever o acórdão recorrido importaria, necessariamente, em reexame dos aspectos fáticos da lide, o que é defeso em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Fernandes. T6 - SEXTA TURMA DJe 16/04/2013 - 16/4/2013 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00155

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 307846 SP 2014/0278982-8 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 155 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E COM REGISTRO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da reincidência com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na primeira etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. 2. O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavoráveis quaisquer das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, como no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1193074 MG 2010/0084033-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 155 , § 1º ,DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal incide nahipótese de furto praticado em estabelecimento comercial no períododo repouso noturno, em que há maior possibilidade de êxito naempreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, maisvulnerável à subtração. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/425704/art-155