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25 de agosto de 2016
art. 155 Editar Foto
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art. 155

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Pequeno valor do bem e o princípio da insignificância

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio; DONATI, Patricia. Pequeno valor do bem e o princípio da insignificância . Disponível em http://www.lfg.com.br. 22 de março de 2009. Decisão do STF (Segunda

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STJ - HABEAS CORPUS HC 266909 RS 2013/0080993-4 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155 , § 4.º , I , E ART. 329 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) APLICAÇÃO DO § 2.º DO ART. 155 DO CP . SUBSTITUÍDA A PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. (3) NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas no artigo 155 , § 2.º , do Código Penal , viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto no art. 93 , IX , da Constituição da República, contudo, na espécie, não é o que ocorre. In casu, fica mantida a aplicação do art. 155 , § 2.º , do Código Penal , nos termos do decisum prolatado pela Corte estadual (substituição da pena de reclusão por detenção), eis que a fundamentação apresentada revela-se idônea (circunstâncias judiciais desfavoráveis). 3. Habeas corpus não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603148 RS 2014/0279937-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, que entendeu haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1333579 MG 2012/0148639-0 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. QUALIFICADORA DA DESTREZA. PEDIDO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA. FORMA PRIVILEGIADA DO § 2º DO ART. 155. CONDENAÇÕES ANTERIORES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Se as instâncias ordinárias concluíram que a ação criminosa caracterizou-se pela destreza a partir do exame dos elementos fáticos constante dos autos, mostra-se inviável, na via especial, a desconstituição desse entendimento. Súmula n. 7 do STJ. 2. Cuidando-se a hipótese de furtos qualificados pela destreza e praticados em continuidade delitiva, inviável é a aplicação do princípio da insignificância, em virtude da maior reprovabilidade das condutas. 3. Em que pese a orientação jurisprudencial atual, que entende compatíveis as qualificadoras do crime de furto com o privilégio previsto no § 2 do art. 155, tratando-se de acusado que ostenta outras condenações, inviável é a concessão do benefício. 4. Fundado o aresto do Tribunal de Justiça a quo, no ponto em que manteve a negativa de substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, no exame das circunstâncias da hipótese concreta, é certo que a conclusão pela suficiência da apontada conversão exige o reexame de provas, inviável na via especial. Incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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