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20 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Taxa de licenciamento"

Modelo de Requerimento de Isenção da Taxa de Licenciamento

da taxa de licenciamento. O requerimento deve ser instruído com os documentos enumerados no artigo 1.º

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 27/03/2012

INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO

que o requerimento de isenção da taxa de licenciamento só poderá ser feito após o pedido de isenção do IPVA....Já se encontram no site (download) as instruções para requerimento de isenção da taxa de licenciamento junto ao ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 29/03/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300344 DF 2010/0071614-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Não há razão para recepcionar-se o agravo regimental como embargos de declaração, com base no art. 535 do CPC , porquanto não existiu, na decisão agravada, omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal procedimento. 2. A matéria trazida à baila – termo inicial de prescrição da taxa de licenciamento para importação – foi dirimida de forma clara, expressa e fundamentada. Apenas não se acolheu a tese da recorrente. Além disso, o decisum impugnado embasou-se na orientação firmada por esta Corte. 3. “Mesmo em se tratando de tributo declarado inconstitucional, tanto pela via do controle concentrado como do difuso - com resolução do Senado suspensiva da execução da norma -, o prazo prescricional, nas compensações/restituições referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado com base na sistemática dos 'cinco mais cinco'". (REsp 509.897/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006). 4. A taxa de licenciamento de importação sujeitava-se a lançamento por homologação. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (SENADO FEDERAL SF) PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO STJ - RESP 509897 -DF TAXA DE LICENCIAMENTO... DE IMPORTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE STF - RE 167992 /PR TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO -

GOVERNO DE SP LANÇA PROJETO QUE SIMPLIFICA OU ISENTA TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM AQUICULTURA

hoje (13) um decreto que prevê isenção da taxa de licenciamento para os pequenos criadores, que têm...Para simplificar o licenciamento ambiental de atividades aquícolas (que englobam atividades estadual, os pequenos criadores de São ...

Notícia Jurídica • LegisCenter • 19/11/2012

Negado seguimento a recurso contra taxas de licenciamento de veículos no DF

que instituiu a Taxa de Licenciamento Anual de Veículos no DF. No RE, a Procuradoria do DF alegava... de licenciamento anual dos veículos constantes de seu cadastro. O artigo 145 , inciso II , da Constituição autoriza as unidades da ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 19/10/2011

Justiça confirma legalidade da taxa de licenciamento de veículo

O Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários declarou a constitucionalidade da cobrança da  Taxa de Renovação de Licenciamento de Veículos (TRLV) realizada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais... Assim, esclareceu que a taxa, ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais • 27/05/2010

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1244915 MG 2011/0056168-2 (STJ)

Data de publicação: 11/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 538 DO CPC . MULTA AFASTADA. SÚMULA N. 98 /STJ. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 1. Não há violação ao art. 535, inciso II, do Código de ProcessoCivil, se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisaas questões a ele submetidas, dando aos dispositivos de regência ainterpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. 2. Afasta-se a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, doCódigo de Processo Civil em caso de oposição de embargos dedeclaração com notório propósito de prequestionamento (Súmula n. 98 /STJ). 3. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta CorteSuperior firmaram entendimento no sentido de sujeitar-se a taxa delicenciamento de importação a lançamento por homologação, devendo oprazo prescricional, para fim de compensação, ser contado com basena sistemática dos "cinco mais cinco". 4. Precedentes: AgRg no Ag 1300344/DF , Rel. Min. Castro Meira,Segunda Turma, DJe 30.8.2010; REsp 974.466/DF, Rel. Min. ElianaCalmon, Segunda Turma, DJe 20.8.2010 e AgRg no Ag 1009258/DF , Rel.Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2010.5. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1148509 AM 2009/0028392-2 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118 /2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a taxa de licenciamento de importação sujeita-se a lançamento por homologação. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ adotou o entendimento de que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118 /05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, mas na data da homologação – expressa ou tácita – do lançamento. Assim, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento, sendo indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção prevista no art. 156 , VII , do CTN . 3. Nesses termos, somente a partir dessa homologação é que terá início o prazo previsto no art. 168 , I . E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 4. A LC 118 /05 estabeleceu como termo inicial da prescrição a data do recolhimento do tributo considerado indevido (art. 3º), inclusive para recolhimentos anteriores à sua vigência (art. 4º, segunda parte). Todavia, a Corte Especial, apreciando incidente de inconstitucionalidade (AI nos ERESP 644.736/PE, Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.07), declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art. 3º , o disposto no art. 106 , I , da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional ", constante do dispositivo em questão. 5. No caso, pretende o autor a repetição do que foi pago indevidamente a título de taxa de licenciamento de importação entre janeiro de 1989 e dezembro de 1991, portanto, período bem anterior à vigência da LC 118 /05, de modo que deve ser aplicada a sistemática do "cinco mais cinco", tal como consignado no acórdão recorrido. 6....

Encontrado em: INC:00007 ART : 00168 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - LANÇAMENTO

Taxas de licenciamento de motos serão discutidas em audiência na ALEPI

Os altos valores das taxas cobradas para o licenciamento de motocicletas serão discutidos... e das taxas de licenciamento do veículo. Portanto, essa audiência visa sensibilizar o Governo do Estado... que integram a Comissão da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Piauí • 01/07/2011

Lei poderá reduzir taxas de licenciamento ambiental

Um questionamento sobre o cálculo das taxas para emissão de atos administrativos de licenciamento,... Henrique Gaguim (PMDB), que elabore um projeto de lei que disponha sobre vários pontos quanto às taxas... de licenciamento ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins • 04/11/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/426765/taxa-de-licenciamento