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28 de setembro de 2016
Taxa de licenciamento Editar Foto
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Taxa de licenciamento

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Andamento do Processo n. 0791625-71.2014.8.05.0001 - Apelação - 07/07/2016 do TJBA

do Solvador Apelado: Isa de Sá Guerra Andrade Advogados: Fabiana Actis de Senna e Pedro José de Oliveira Júnior Objeto : Taxa... de Licenciamento DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município do Salvador contra a sentença de fls. 52...

Edital - 01/06/2016 do TJMG

uma ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CPEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO DE IPVA e TAXA DE LICENCIAMENTO, SEGURO...

Andamento do Processo n. 0008472-06.2016.8.21.0022 - 29/04/2016 do TJRS

RESOLÚVEL DO BEM O ADIMPLEMENTO DAS MULTAS, TRIBUTOS, TAXA DE LICENCIAMENTO E DESPESAS RELATIVAS AO VEÍCULO. NÃO SE PODE... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE (MULTAS, TAXAS, IPVA,ETC), O MESMO VAI TAMBÉM INDEFERIDO. COM EFEITO, NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0001989-89.2014.8.19.0052 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 11/12/2015 do TJRJ

003. RECURSO INOMINADO 0001989-89.2014.8.19.0052 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARARUAMA JUI ESP CIV Ação:

Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de licenciamento"

Modelo de Requerimento de Isenção da Taxa de Licenciamento

da taxa de licenciamento. O requerimento deve ser instruído com os documentos enumerados no artigo 1.º

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 27/03/2012

INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO

que o requerimento de isenção da taxa de licenciamento só poderá ser feito após o pedido de isenção do IPVA....Já se encontram no site (download) as instruções para requerimento de isenção da taxa de licenciamento junto ao ...

Notícia Jurídica • Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário .. • 29/03/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1300344 DF 2010/0071614-4 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. 1. Não há razão para recepcionar-se o agravo regimental como embargos de declaração, com base no art. 535 do CPC , porquanto não existiu, na decisão agravada, omissão, obscuridade ou contradição a ensejar tal procedimento. 2. A matéria trazida à baila – termo inicial de prescrição da taxa de licenciamento para importação – foi dirimida de forma clara, expressa e fundamentada. Apenas não se acolheu a tese da recorrente. Além disso, o decisum impugnado embasou-se na orientação firmada por esta Corte. 3. “Mesmo em se tratando de tributo declarado inconstitucional, tanto pela via do controle concentrado como do difuso - com resolução do Senado suspensiva da execução da norma -, o prazo prescricional, nas compensações/restituições referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado com base na sistemática dos 'cinco mais cinco'". (REsp 509.897/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2006, DJ 13/03/2006). 4. A taxa de licenciamento de importação sujeitava-se a lançamento por homologação. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: (SENADO FEDERAL SF) PRESCRIÇÃO - TESE DOS CINCO MAIS CINCO STJ - RESP 509897 -DF TAXA DE LICENCIAMENTO... DE IMPORTAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE STF - RE 167992 /PR TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO -

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