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17 de abril de 2014
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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0002401-37.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0001456-50.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0002289-68.2011.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 8056700682006502 8056700-68.2006.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSSS) - ALÍQUOTA DE 12% - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ANTERIOR DE 6% POR MEIO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SUCESSIVAMENTE REEDITADAS - EFEITOS DA CASSAÇÃO DE SEGURANÇA CONCESSIVA DO DESCONTO PELA MENOR ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VINCULAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO DO PLENO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - ATO ADMINISTRATIVO CUJA FORMALIZAÇÃO TENHA REPERCUTIDO NO CAMPO DE INTERESSES INDIVIDUAIS. A decisão exarada pelo Tribunal Superior do Trabalho, cassando a segurança concedida que autorizava a permanência do desconto de 6% a título de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público, estabelece comando sentencial a ser cumprido pelo administrador. No entanto, deve guardar sintonia com os princípios constitucionais e administrativos no que refere à constituição de débito de cada servidor atingido pela decisão, oportunizando-lhes o devido processo legal e a ampla defesa, no sentido de possibilitar a contestação do débito e dos valores apurados pela Administração. A decisão judicial há de ser cumprida seguindo os ritos específicos e legalmente previstos para tal. Na espécie, as impetrantes não se insurgem contra a constituição e a natureza de seu débito, apenas formulam pretensão, albergada pelo princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, merece ser reformada a decisão recorrida, para que se conceda a segurança pretendida, diante da mácula a direito líquido e certo das impetrantes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Recurso ordinário conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957105 AL 2007/0125087-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSSS). FUNÇÃO COMISSIONADA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC. 1. Não incide a contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a servidores públicos em atividade no exercício de cargos ou funções gratificadas, após a edição da Lei n. 9.527 /97, que vedou a incorporação da retribuição aos futuros proventos e pensões. 2. O artigo 1º-F da Lei n. 9.494 /97, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, relativo à limitação de juros de mora em 6% ao ano, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não se aplica ao caso, porquanto não se trata de benefícios previdenciários, mas de repetição de indébito relativo a exações de natureza tributária - recolhimento indevido de contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público por servidores efetivos que desempenham função comissionada. 3. "Não transitada em julgado a sentença antes do advento da Lei n. 9.250 /95 (1º.01.96), incidem na repetição de indébito, somente os juros equivalentes à taxa Selic, em que vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária" (REsp 875.769/PE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3.10.2006, DJ 11.10.2006 p. 230). 4. Recurso especial não-provido

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 34404 SP 0034404-52.2004.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. ART. 557. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO RETROATIVO NA FONTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. O desconto retroativo, em folha de pagamento de servidores públicos, da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social, não descontada em época oportuna, somente pode ser efetuado com procedimento próprio, para que se observe o devido processo legal e a ampla defesa. Ressarcimento ao erário. É imprescindível a averiguação do valor devido por cada servidor, garantindo-lhes o direito de manifestação, porquanto os vencimentos têm caráter eminentemente alimentar e quaisquer reduções somente podem ser levadas a efeito após a observância do devido processo legal. Não tendo sido instaurado o procedimento administrativo necessário, não há como se proceder aos descontos diretamente em folha dos servidores. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0023335-50.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0020754-62.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 PR 0022887-77.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0023367-55.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. BASE-DE-INCIDÊNCIA. DESCONTO. Sobre juros moratórios, rubrica de natureza indenizatória, não incide desconto a título de contribuição social para seguridade do servidor público - PSS.

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