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01 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Prazo para conclusão do inquérito policial"

STJ - HABEAS CORPUS HC 228014 PE 2011/0299570-0 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS, MEDIANTEARROMBAMENTO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO, (ART. 155, §§ 1.º E 4.º,INCISOS I, II E IV, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGOPENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E PARA OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA.PREJUDICIALIDADE DA ALEGAÇÃO. ILEGALIDADE DO ESTADO FLAGRANCIAL EAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS NÃOSUSCITADAS PERANTE A CORTE DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEMPARCIALMENTE PREJUDICADA, NO RESTANTE, NÃO CONHECIDA. 1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquéritopolicial e para o oferecimento da denúncia restou prejudicada,diante da informação de que o Juízo processante recebeu a inicialacusatória. 2. As teses de ilegalidade da prisão em flagrante e de possibilidadede aplicação das medidas cautelares trazidas pela Lei n.º 12.403 /2011 não foram suscitadas e, tampouco, analisadas peloTribunal de origem, o que torna inviável o seu exame por esta CorteSuperior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Por outro lado, nada impede que essas teses defensivas sejamsuscitadas no Tribunal a quo, em novo habeas corpus. 4. Ordem parcialmente prejudicada e, no restante, não conhecida.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010027822 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 60 (sessenta) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. A demora no encerramento da instrução processual causada exclusivamente pela falta de estrutura do Poder Judiciário para dar vazão à demanda de processos criminais, ante a patente ausência de razoabilidade, configura constrangimento ilegal a ensejar a concessão de liberdade provisória . 3 .Ordem concedida.

Encontrado em: nas razões expedidas, CONCEDER a ordem de Habeas Corpus, para confirmar em definitivo a liminar

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010068484 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL – REEXAME DA SEN-TENÇA CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1.Deve ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos, a decisão de primeiro grau de juris-dição que concede ordem de habeas corpus com base em excesso de prazo para a conclusão de inquérito policial. 2.Recurso conhecido, mas ao qual se deve negar provimento.

Encontrado em: do Estado do Piauí, por votação unânime, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento,

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010017075 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal Militar prevê o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão do inquérito policial militar de indiciado preso. Estando o Paciente preso por mais de 60 (sessenta) dias sem estar concluso o inquérito policial, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. 2. Ordem Concedida.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049943269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE VERIFICA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Não há falar em excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial se, não obstante ultrapassado o prazo do art. 10 do CPP , as peças juntadas aos autos dão conta de que o processo vem tendo regular andamento, já tendo inclusive sido oferecida a denúncia. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, é cabível a prisão preventiva...

O prazo para a conclusão do inquérito policial pode ser prorrogado? (Assista: 0249 - Renato Brasileiro)

CURSO: Intensivo I MATÉRIA: Direito Processual Penal CONTEÚDO: Características do Inquérito Policial PROF.: Renato Brasileiro DATA AULA: 27/01/2009      

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/01/2011

TJ-SC - Habeas Corpus HC 857355 SC 2011.085735-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE INVESTIGATÓRIA ENCERRADA. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. MATÉRIA SUPERADA. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial está superado com sua apresentação em juízo.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010033810 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. DENÚNICA JÁ OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECEBIDA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇAO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento de denúncia fica superado se esta vem a ser oferecida e recebida pelo magistrado, instaurando-se, assim, a ação penal. 2.Ordem denegada.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2011310073 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/07/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIME DE LATROCÍNIO - ALEGAÇAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSAO DO INQUÉRITO POLICIAL - FEITO SOB TRAMITAÇAO REGULAR - DENÚNCIA JÁ APRESENTADA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. I- Não vislumbro onde possa haver o alegado excesso, pois o atraso para a conclusão do inquérito policial foi devido a complexidade do processo e a pluralidade de acusados. II- Para se caracterizar o excesso de prazo não se considera apenas a soma aritmética de tempo, mas se verificam as particularidades do caso concreto, impondo-se a aplicação do Princípio da Razoabilidade. III- Feito com denúncia já apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo processante. Ordem denegada. Decisão unânime.

TJ-PR - 8641505 PR 864150-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. - Da análise pormenorizada do trâmite do inquérito policial instaurado contra o ora paciente, para apurar fatos descritos em três boletins de ocorrência (2011/54599, 2010/685665 e 2010/91284) sendo que a última infração penal atribuída ao Habeas Corpus nº 864.150-5. paciente, descrita no BO nº 2011/54599, foi supostamente praticada em 18/01/2011, verifica-se o manifesto excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, cujas investigações, a rigor, sequer foram iniciadas, pois a vítima, as testemunhas e o ora paciente não foram ouvidos no inquérito, que até o momento, consoante demonstrado, contém apenas os Boletins de Ocorrência lavrados por iniciativa da suposta vítima. - Desse modo, verificando-se a existência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial instaurado contra o paciente, é de rigor a concessão da presente ordem de Habeas Corpus, ficando confirmada a medida liminar anteriormente deferida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/428330/prazo-para-conclusao-do-inquerito-policial