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02 de setembro de 2014
Transferência entre universidades federais Editar Foto
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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 101291 PE 0090097-55.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO GENITOR POR NECESSIDADE DO SERVIÇO. INICIATIVA PRIVADA. PROTEÇÃO À UNIDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO FIM SOCIAL DA LEI. PROVIMENTO DO AGRAVO. - Agravo de instrumento manejado com o fito de ver assegurada a transferência do agravante entre universidades federais, em razão da mudança de seu genitor, empregado da iniciativa privada, do Estado do Maranhão para o Estado de Pernambuco, por necessidade do serviço. - Não se faz a melhor Justiça, quando, para resolver esta questão, se limite o julgador à apreciação fria do texto legal, tal como previsto no art. 1º da Lei 9536 /97, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , e que só permite a transferência ex officio quando se tratar de servidor público federal, civil ou militar, que esteja na condição de estudante, ou quando se tratar de estudante nesta condição, que seja filho de servidor público federal, civil ou militar. - O valor maior buscado por este dispositivo legal é a proteção da família, não a proteção do funcionário público, particularmente considerado nessa condição. - A mãe do agravante é funcionária pública, reside em Pernambuco e a transferência solicitada visa a recompor a unidade familiar, valor buscado pela Lei nº 9.536 /97, estando o Juiz autorizado a, na aplicação da lei, buscar-lhe a finalidade social a que se destina, como autoriza o art. 5º , da LICC . - Ademais, o agravante foi aprovado em vestibular de uma universidade federal do sistema a que pertence a UFPE, não se tratando do caso de alguém que queira contornar o acesso à universidade pública, deixando de fazer o vestibular. - Precedentes desta Corte. - Provimento do Agravo de Instrumento.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90208 PB 2004.82.01.002923-3 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL ESTUDANTE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1. O deferimento dos pedidos de transferência ex officio, nos termos da Lei 8.112 /90, depende, a princípio, da satisfação de dois requisitos: que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; e que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres. 2. Ao empregado de Empresa Estatal (Sociedade de Economia Mista e/ou Empresa Pública), transferido no interesse da Administração Pública Indireta, impõe-se assegurar, na localidade de destino, matrícula em Universidade congênere à instituição de ensino de origem, como medida de eqüidade e justiça, em respeito ao princípio da isonomia e ao direito constitucional de acesso e permanência na escola, corolários do direito à educação. 3. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 90208 PB 0002923-19.2004.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 18/07/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL ESTUDANTE REMOVIDO NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. 1. O deferimento dos pedidos de transferência ex officio, nos termos da Lei 8.112 /90, depende, a princípio, da satisfação de dois requisitos: que o requerente seja Servidor Público Federal ou dependente deste; e que as instituições de ensino envolvidas na transferência sejam congêneres. 2. Ao empregado de Empresa Estatal (Sociedade de Economia Mista e/ou Empresa Pública), transferido no interesse da Administração Pública Indireta, impõe-se assegurar, na localidade de destino, matrícula em Universidade congênere à instituição de ensino de origem, como medida de eqüidade e justiça, em respeito ao princípio da isonomia e ao direito constitucional de acesso e permanência na escola, corolários do direito à educação. 3. Apelação improvida.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26138 RS 1999.04.01.026138-9 (TRF-4)

Data de publicação: 06/06/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE - PRIMEIRA INVESTIDURA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. DIREITO TEMPORAL. CUSTAS. 1. Após a edição da Lei nº 9.394 /96, e antes do advento da Lei nº 9.536 /97, ao estudante que mudou seu domicílio para tomar posse em cargo público, civil ou militar, assiste o direito de ver-se matriculado em nova Universidade. 2. Custas pela parte requerida. Sem honorários.

Encontrado em: TRF-4ªR : REO 96.04.48599- 7/PR, DJU 15.10.97 DIREITO, TRANSFERÊNCIA, UNIVERSIDADE FEDERAL, ALUNO,

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 71742 PE 2000.05.00.019281-0 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL. REMOÇÃO EX OFFICIO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. VAGA ASSEGURADA. INTERPRETAÇÃO DA LEI 9.536 /97 EM CONSONÂNCIA COM O ART. 205 DA CF/88 . HÁ DE SE DAR UMA INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E AMPLIATIVA AO ART. 1º DA LEI 9.537/97 , EM HARMONIA COM O ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SEM FAZER QUALQUER RESTRIÇÃO ENTRE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PARA LHES GARANTIR MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE, EM QUALQUER ÉPOCA DO ANO, INDEPENDENTEMENTE DE VAGA. O PEDIDO DO IMPETRANTE NÃO ENCOBRE PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE TRANSFERÊNCIA ENTRE DUAS UNIVERSIDADES FEDERAIS. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Procuradores impedem transferência indevida de estudante entre universidades federais para tomar posse em cargo público

a transferência de Faculdade pública no Espírito Santo para a Universidade Federal da Bahia, no... A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade... (PF/UFBA) informaram que a ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 13/09/2012

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 57271 RN 96.05.29842-2 (TRF-5)

Data de publicação: 31/01/1997

Ementa: ENSINO SUPERIOR. ESTUDANTE NOMEADO PARA CARGO EM COMISSÃO. PRIMEIRA INVESTIDURA. DIREITO À TRANSFERÊNCIA. ART. 99 , LEI 8.112 /90. - ALUNA DO CURSO DE PSICOLOGIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO NOMEADA PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO - SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR GIORGINO AVELINO - TEM DIREITO À TRANSFERÊNCIA PARA IDÊNTICO CURSO OFERECIDO PELA UFRN. - O COMANDO INSERTO NO ART. 99 , DA LEI 8.112 /90 EXIGE QUE SE TRATE DE "INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONGÊNERE", HIPÓTESE QUE SE CONFIGURA NO CASO CONCRETO - TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. - INCABÍVEL A DISCRIMINAÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE CARGO DE ACESSO SEM CONCURSO, À MÍNGUA DE PERMISSIVO LEGAL. - PRECEDENTES. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

AGU - Procuradores impedem transferência indevida de estudante entre universidades federais para tomar posse em cargo público

garantir a transferência de Faculdade pública no Espírito Santo para a Universidade Federal da Bahia, no... A Procuradoria Federal no Estado da Bahia (PF/BA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade... (PF/UFBA) informaram que a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 14/09/2012

Procuradoria derruba decisão que autorizava transferência irregular entre universidades federais

favorável no caso de uma de uma aluna matriculada no curso de Direito da Universidade Federal... do Tocantins que queria ser transferida para o mesmo curso da Universidade Federal do Ceará (UFC).... feita a transferência ex officio ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 02/09/2010

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 413456320118260000 SP 0041345-63.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA TRANSFERÊNCIA UNIVERSIDADE LEI FEDERAL Nº 9.536 /97 TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE CÔNJUGE INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS PRETENSÃO DE TRANSFERIR MATRÍCULA DE UNIVERSIDADE DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA ENTIDADE ESTATAL DE SÃO PAULO. A concessão ou não de liminar em mandado de segurança decorre da livre convicção e prudente arbítrio do juiz. Negada a liminar, esta só pode ser revista pela instância recursora se houve ilegalidade manifesta ou abuso de poder. RECURSO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/429030/transferencia-entre-universidades-federais