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23 de novembro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2170683020078190001 RJ 0217068-30.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: Ação de rito ordinário. Pretensão de recebimento de pecúlio post mortem e de revisão de pensão previdenciária. Rioprevidência. Sentença julga procedente em parte o pedido autoral. Inconformismo do Estado do Rio de Janeiro e da Autarquia Previdenciária. Entendimento desta Relatora, prefacialmente, quanto ao conhecimento e negativa de seguimento ao agravo retido. Em se tratando de benefício previdenciário é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes do TJRJ. No mérito, insta reconhecer a decadência do direito à Demandante na percepção do pecúlio post mortem, por não ter requerido o benefício dentro do prazo decadencial de 12 (doze) meses do óbito do Segurado. Questão de ordem pública. Pensão definitiva. Requerimento protocolizado pela autora junto à autarquia previdenciária. Silêncio da Administração Pública Indireta. Não pode a Administração Pública se aproveitar de sua própria ineficiência para prejudicar a Autora. Correta a sentença que implementou a pensão definitiva em favor da Apelada, com valor equivalente a 100% (cem por cento) do benefício que perceberia o passado, se vivo fosse, tendo por base de cálculo os gravames mencionados na sentença vergastada. Precedentes do TJRJ. Taxa Judiciária. Rioprevidência. Autarquia previdenciária com autonomia financeira. Sucumbência. Cabimento. Precedentes do TJRJ. Sentença reformada parcialmente. APELO A QUE SE CONHECE E DÁ PARCIAL PROVIMENTO, na forma do Artigo 557 , § 1º - A, do CPC .

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24060345139 ES 24060345139 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA APELAÇAO. MANDADO DE SEGURANÇA FULCRADO EM ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. BOAFÉ DO IMPETRANTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA AUTORIDADE COATORA. CONVALIDAÇAO DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Não convence a alegação do Município Agravante de que a competência, um dos requisitos do ato administrativo, seria sempre improrrogável e inderrogável. No presente caso, o silêncio da Administração Pública foi relevante, pois o Município tinha o dever de acusar a irregularidade do deferimento do pedido do Agravado tão-logo a Secretaria de Administração recebeu os autos do procedimento administrativo. Uma vez arquivado o feito administrativo, restou consolidada a situação fática na qual foi inserido o Agravado, que agiu de boa-fé. II. Recurso desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320859 RJ 1999.51.13.901048-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - REGULARIZAÇÃO DO TRAJETO - LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA – ARTS. 21 , XII , “E” E 175 , DA CF/88 - SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO – ACEITAÇÃO TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA I - Em consonância com o disposto no art. 175 da Constituição Federal , a autorização, concessão ou permissão de serviço de transporte rodoviário deve-se dar sempre por meio de licitação. II - E da competência da União explorar, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual ( CF , art. 21 , XII , e), não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração para tal fim. III - A concessão ou permissão para o transporte rodoviário de passageiros se dá pelo exercício do poder discricionário da Administração, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, sendo indispensável o procedimento de licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal . Incabível a substituição do pronunciamento da Administração pelo Judiciário. O princípio constitucional da licitação protege não só o interesse público, eis que permite melhores condições contratuais para a Administração, como, também, permite a igualdade jurídica dos administrados. IV- O Decreto nº 952 , de 07/10/93, editado em respeito ao artigo 175 da Constituição Federal , revogou expressamente o Decreto nº 92.353/86, passando a exigir licitação onde antes era dispensada. V – O silêncio da Administração Pública não configura ato administrativo tácito. VI – Precedente: Apelação Cível nº 2000.02.01.037368-4/RJ – Relator D.F. Paulo Espírito Santo DJU - Data:07/06/2005. VII – Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 320861 RJ 1999.51.13.900975-3 (TRF-2)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - REGULARIZAÇÃO DO TRAJETO - LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA – ARTS. 21 , XII , “E” E 175 , DA CF/88 - SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO – ACEITAÇÃO TÁCITA – IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA CONFIRMADA. I - Em consonância com o disposto no art. 175 da Constituição Federal , a autorização, concessão ou permissão de serviço de transporte rodoviário deve-se dar sempre por meio de licitação. II - E da competência da União explorar, diretamente ou por meio de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual ( CF , art. 21 , XII , e), não cabendo ao Judiciário substituir-se à Administração para tal fim. III - A concessão ou permissão para o transporte rodoviário de passageiros se dá pelo exercício do poder discricionário da Administração, obedecidos os critérios de conveniência e oportunidade, sendo indispensável o procedimento de licitação, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal . Incabível a substituição do pronunciamento da Administração pelo Judiciário. O princípio constitucional da licitação protege não só o interesse público, eis que permite melhores condições contratuais para a Administração, como, também, permite a igualdade jurídica dos administrados. IV- O Decreto nº 952 , de 07/10/93, editado em respeito ao artigo 175 da Constituição Federal , revogou expressamente o Decreto nº 92.353/86, passando a exigir licitação onde antes era dispensada. V – O silêncio da Administração Pública não configura ato administrativo tácito. VI – Precedente: Apelação Cível nº 2000.02.01.037368-4/RJ – Relator D.F. Paulo Espírito Santo DJU - Data:07/06/2005. VII – Apelação improvida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 8792 CE 0027091-31.1996.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUÍZO A DIREITO DE TERCEIROS. 1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EM SEU ART. 21 , XII , ESTABELECE COMO COMPETÊNCIA DA UNIÃO A EXPLORAÇÃO, DIRETA OU ATRAVÉS DE AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. 2. NA HIPÓTESE, AINDA QUE REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTA TENHA RESTADO SILENTE, VERIFICA-SE QUE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DESEMPENHADA LIMINARMENTE PREJUDICA DIREITO DE EMPRESAS DE TRANSPORTE DA REGIÃO, VEZ QUE ALGUNS SECCIONAMENTOS COINCIDEM COM SECCIONAMENTOS DE LINHAS JÁ EXISTENTES, SENDO NECESSÁRIOS EXAMES DE MERCADO A FIM DE VERIFICAR-SE A COMPATIBILIDADE ENTRE TAIS LINHAS. 3. AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 454059 PE 0016424-73.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: da legalidade e aos seus consectários, não poderia o INSS ter procedido à renovação. O silêncio da Administração Pública tem o efeito que a lei determina (ou de aquiescência ou de negativa), outro não se podendo materializar, in casu, senão o de desautorização. 6. Não há que se falar em boa-fé dos autores, em vista da plena ciência que tinham quanto à adjudicação do imóvel pelo ente público, não havendo notícia da existência de benfeitorias necessárias a serem ressarcidas (as únicas em relação às quais se poderia pensar em admitir ressarcimento, nessa hipótese). 7. Posicionamento já assentado pela Primeira Turma, à unanimidade, quando analisada ação cautelar correlata (AC 455597/PE), em 18.06.2009: "2. O instrumento particular de contrato de arrendamento em questão somente foi levado a registro no dia 04.10.88. Ocorre que, antes de tal registro, o imóvel foi adjudicado pelo INSS, em sede de execução fiscal, em 16.08.88, passando para o domínio público a partir de então.3. Apesar de não se ter operado o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 2000.83.002212-3, o que, em tese, legitimaria o interesse processual dos apelantes, percebe-se a ausência deste na constatação de que o contrato de arrendamento sub examine não se renovou tacitamente, como pretendem os apelantes, seja porque não se pode falar em renovação de um contrato com quem não é parte, ou porque o silêncio da Administração Pública não pode ser considerado aquiescência tácita, haja vista os princípios norteadores dos atos administrativos, ou mesmo diante do fato de que com a adjudicação do imóvel pelo INSS, este se tornou um bem público, e o arrendamento de terras públicas é expressamente vedado pela lei, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 94 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504 /64), que não se enquadram na situação dos presentes autos.4. O imóvel expropriado não foi adquirido pelo INSS por força do Decreto n.º 99.350 , de 27 de junho de 1990, como informam os apelantes, mas sim pelo resultado de adjudicação ocorrida em 16 de agosto de 1988, quando o contrato ainda não havia sido levado a registro, o que só se concretizou em 4 de outubro de 1988, de forma que, corroborando o entendimento do magistrado a quo, inexiste interesse processual dos recorrentes, bem como não há como ser vislumbrada a boa-fé destes, pelo que é aplicável o art. 517 do CC de 1916 ". 8. Desprovimento da apelação....

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AC AGTEIAC 199902010363418 RJ 1999.02.01.036341-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Preliminar de prescrição rejeitada. O início do prazo prescricional ocorre quando o interessado toma ciência da decisão administrativa, seja por publicação em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração ou apondo sua ciência no respectivo ato, o que não ocorreu no caso em tela. - O art. 21 , XII , da CF , estabelece como competência da União a exploração, direita ou através de autorização, concessão ou permissão dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. - A necessidade de licitação pública prevista do art. 175 da Constituição Federal , apesar de ser, em tese, justa e necessária, não se aplica ao caso. - Havendo omissão por parte da autoridade administrativa mesmo quando preenchidas todas as condições objetivas, esta pode ser suprida pelo Judiciário. - Inocorrência de ofensa a qualquer princípio, tendo em vista que cabe ao Judiciário conhecer sobre qualquer lesão ou ameaça a direito, como expresso no art. 5o , XXXV , da Constituição Federal , não havendo limitação para o conhecimento da matéria submetida, desde que presente uma ilegalidade. - Apelação improvida. Sentença confirmada.

Encontrado em: ,ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA , CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,COMPETÊNCIA ,UNIÃO FEDERAL ,PERMISSÃO DE SERVIÇO... PÚBLICO ,CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ,LICITAÇÃO ,ANULAÇÃO ,HOMOLOGAÇÃO ,ACORDO ,DEPARTAMENTO NACIONAL... DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) ,REJEIÇÃO ,PRELIMINAR ,PRESCRIÇÃO ,PUBLICAÇÃO ,DECISÃO ADMINISTRATIVA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 455317 PE 0002212-47.2000.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: contra ela ação de execução fiscal, e apenas foi levado ao registro público, quando o imóvel não mais pertencia à usina, já tendo passado, naquele instante, ao domínio público. A titularidade pública da propriedade do bem era, há muito, conhecida pelos autores, o que está demonstrado: seja ante o fato de terem tido, contra si, judicialmente declarada, em 1988/1989, a nulidade da arrematação irregularmente procedida por eles em relação ao bem; seja em vista do momento em que realizaram o registro do documento privado (pós-adjudicação); seja em se considerando que em data de 1992/1993 já se reportavam diretamente ao INSS, como proprietário do bem, pugnando pela renovação da relação jurídica de arrendamento (segundo o instrumento contratual, o acordo teria como termo inicial 20.01.1988 e como termo final a finalização da safra de 1993/1994, admitindo, contudo, renovação). 6. É vedado, por regra, o arrendamento de terras públicas, apenas admitido em situações excepcionais, legalmente enumeradas, que não estão presentes no caso concreto. Inteligência do art. 94 , da Lei nº 4.504 /64. 7. Não é defensável a tese dos autores de que o INSS, uma vez por eles cientificado quanto ao arrendamento e quedando silente, teria chancelado o negócio jurídico, efetivando-se, inclusive, a renovação tácita do ajuste. Não sendo parte do contrato e estando atrelado ao princípio da legalidade e aos seus consectários, não poderia o INSS ter procedido à renovação. O silêncio da Administração Pública tem o efeito que a lei determina (ou de aquiescência ou de negativa), outro não se podendo materializar, in casu, senão o de desautorização. 8. Não há que se falar em boa-fé dos autores, em vista da plena ciência que tinham quanto à adjudicação do imóvel pelo ente público, não havendo notícia da existência de benfeitorias necessárias a serem ressarcidas (as únicas em relação às quais se poderia pensar em admitir ressarcimento, nessa hipótese). 9. Posicionamento já assentado pela Primeira Turma,...

TRF-2 - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AC AGTEIAC 206514 1999.02.01.036341-8 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL – PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO – SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - Preliminar de prescrição rejeitada. O início do prazo prescricional ocorre quando o interessado toma ciência da decisão administrativa, seja por publicação em órgão oficial de divulgação dos atos da Administração ou apondo sua ciência no respectivo ato, o que não ocorreu no caso em tela. - O art. 21 , XII , da CF , estabelece como competência da União a exploração, direita ou através de autorização, concessão ou permissão dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. - A necessidade de licitação pública prevista do art. 175 da Constituição Federal , apesar de ser, em tese, justa e necessária, não se aplica ao caso. - Havendo omissão por parte da autoridade administrativa mesmo quando preenchidas todas as condições objetivas, esta pode ser suprida pelo Judiciário. - Inocorrência de ofensa a qualquer princípio, tendo em vista que cabe ao Judiciário conhecer sobre qualquer lesão ou ameaça a direito, como expresso no art. 5o , XXXV , da Constituição Federal , não havendo limitação para o conhecimento da matéria submetida, desde que presente uma ilegalidade. - Apelação improvida. Sentença confirmada.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 83548 RN 0089272-82.2007.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: partir do atendimento às solicitações do órgão municipal de licenciamento e controle". Mais que isso, a depender da dimensão e da complexidade da análise, o prazo de trinta dias mostra-se expressivamente exíguo. Por conseguinte, não se verifica, simplesmente, silêncio da Administração Pública, que pudesse gerar o efeito autorizador implícito sustentado pela agravante. 8. A existência de decisão judicial estadual permissiva da continuidade da construção, de natureza transitória, não tem a força de obstar novo comando judicial, agora de paralisação. 9. Por outro lado, contudo, não se mostra razoável a paralisação total da obra por ausência de apresentação do EIA, considerando o atual estágio em que ela se encontra, bem como as assertivas apresentadas pelo Município no âmbito da ação civil pública, em vista de sua posição no detalhamento das competências ambientais. Isso não significa que não deva ser exigido o EIA, tratando-se de documento essencial em face da área ocupada (ambiente dunar), com exigibilidade imposta por norma legal (art. 225 , parágrafo 1º , IV , da CF/88 ; art. 6º, parágrafo 2º, da Lei de Gerenciamento Costeiro; art. 32, da Lei Municipal Complementar nº 55/2004; art. 2o, XV, da Resolução CONAMA nº 01/86; art. 4o, da Resolução CONAMA nº 341/2003). Assim, deve-se dar continuidade ao processo administrativo de licenciamento ambiental (e urbanístico), devendo a empresa agravante providenciar o EIA, nos termos da decisão vergastada. Entretanto, não se mostra ponderado, a par dessa determinação, impedir o prosseguimento da obra no curso do procedimento administrativo correspondente, seja em função do longo tempo já transcorrido (já se apresentando, a obra, em fase adiantada), seja pelo fato de que o Município, reconhecido na decisão fustigada como competente para o licenciamento, afirmou, textualmente, na contestação apresentada à ação civil pública, que, "objetivando a construção do hotel o empreendedor requereu à SEMURB o licenciamento ambiental,...

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