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20 de outubro de 2014
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TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95264 CE 0016553-91.2003.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL DE PREGÃO COMUM Nº 03/2003 DO INCRA. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação cível interposta pelo INCRA contra sentença que concedeu a segurança para assegurar a participação da COOPEMA - COOPERATIVA DE MAO-DE-OBRA LTDA, no Pregão Comum nº 03/2003. 2. A impetrante, ora apelada, foi proibida de participar de procedimento licitatório para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza, conservação, higienização, manutenção de áreas verdes e copeiragem, nos termos do subitem 2.1 do Edital de Pregão Comum nº 03 /2003, segundo o qual haveria expressa vedação no Termo de Conciliação Judicial realizado entre o Ministério Público do Trabalho e a União, em 05/06/03. 3. No julgamento do AGTR 51113-CE, interposto contra a decisão que deferiu a liminar, esta eg. 1ª Turma decidiu pela competência da Justiça Federal e declarou que não há impedimento legal à participação de cooperativas em licitação, pois o texto do art. 9º , da Lei nº 8.666 /93, que veda a participação de determinadas pessoas em procedimento licitatório, não inclui a cooperativa e a regra do art. 9º da referida lei deve ser interpretada restritivamente, mormente quando confrontada com o estímulo às atividades das cooperativas, em âmbito constitucional, a teor dos arts. 5º , XVIII , e 174 , parágrafo 2º , da CF . 4. Registre-se que o Ofício/INCRA/SR-02/CPL/Nº 01 /2005 da Comissão Permanente de Licitação informou que, em cumprimento à sentença proferida neste processo, o Pregão Comum nº 03 /2003 foi revogado e que, em substituição, foi publicado o Pregão Eletrônico nº 06 /2005, contendo o mesmo objeto do pregão anterior, porém sem a vedação da participação de cooperativas de mão-de-obra. 5. Apelação e Remessa Oficial não providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOMS 55952 PB 96.05.21436-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/01/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA FACULTATIVA. EXISTÊNCIA DE VAGAS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DO NÃO IMPEDIMENTO LEGAL. 1. HAVENDO A UNIVERSIDADE DECLARADO A EXISTÊNCIA DE VAGAS NO CURSO EM QUE O REQUERENTE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA E TENDO DECLARADO QUE NÃO HAVERIA IMPEDIMENTO LEGAL PARA SE DAR O SEU DEFERIMENTO, FICA AQUELA OBRIGADA A CONCEDER A TRANSFERÊNCIA REQUERIDA, SE OS DOCUMENTOS LEVADOS PELA PARTE O SEU TRÂMITE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA SATISFIZEREM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO. 2. NÃO É IMPEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE TRANSFERÊNCIA A FISCALIZAÇÃO DE CURSOS OU ENSINO EFETUADO PELA DEMEC REGIONAL. 3. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 101136 RJ (STF)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA E ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC (AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003. 2. In casu, a) a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a administração da entidade pública; b) acaso o ato praticado pela referida autoridade administrativa esteja eivado de ilegalidade ou abuso de poder, o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia, mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos. 3....

Encontrado em: Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 101136 RJ (STF)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTROVÉRSIA RELACIONADA COM O IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DE ENTIDADE PÚBLICA. SUPOSTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. NATUREZA CÍVEL DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU COAÇÃO A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O habeas corpus tem como escopo a proteção da liberdade de locomoção e seu cabimento tem parâmetros constitucionalmente estabelecidos, justificando-se a impetração sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir, por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inadequada o writ quando utilizado com a finalidade de proteger outros direitos. Precedente: HC (AgR) nº 82.880/SP, Tribunal Pleno, DJ de 16.05.2003. 2. In casu, a) a análise dos documentos que acompanham a impetração revela que o Interventor e Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no exercício do poder de polícia administrativa, ressaltando que a conduta em sentido contrário à determinação constituiria infração ao artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, vedou o acesso do paciente às dependências da Faculdade de Direito/UFRJ em razão do tumulto estabelecido no âmbito da Universidade, quando estudantes e professores desejavam assumir a administração da entidade pública; b) acaso o ato praticado pela referida autoridade administrativa esteja eivado de ilegalidade ou abuso de poder, o interessado deverá valer-se de outras medidas judiciais protetivas de direito – verbi gratia, mandado de de segurança, medida cautelar, iter alia -, sendo inadmissível a via do habeas corpus, que tem parâmetros e hipóteses de cabimento constitucionalmente estabelecidos. 3. Embargos de declaração. Alegação de vício no acórdão proferido no agravo regimental, que não teria apreciado a controvérsia à luz do princípio do devido processo legal, como assentado no voto dissidente. In specie, a pretexto de sanar omissão do julgado, o embargante pretende fazer prevalecer os fundamentos do voto divergente, quando ficou evidenciada no acórdão, à luz do princípio do devido processo legal, a inadequação da via do habeas corpus para a solução da controvérsia relacionada à existência de abuso de poder ou ilegalidade no exercício do poder de polícia pela autoridade administrativa – in casu, supostamente praticado pelo interventor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. 4. Embargos de declaração rejeitados....

Encontrado em: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,

OAB-BA informa à Corregedoria do TRT5 sobre medidas adotadas na 33a Vara do Trabalho

nos quais a Juíza Titular da Vara declarou seu impedimento legal; e a expedição de ofícios... do Corregedor Regional do TRT5, no sentido de impedir que atrasos como este ocorram no referido Tribunal,

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 13/02/2012

OAB-BA encaminha ofício à Corregedoria Regional do TRT5

de oito processos restantes, nos quais a Juíza Titular da Vara declarou seu impedimento legal. expedição

Notícia Jurídica • OAB - Bahia • 12/06/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 793228 SP (STF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO . OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões constitucionais tidas por violadas, tampouco foram opostos embargos de declaração com objetivo de suscitar o pronunciamento do Juízo a quo sobre o tema. Inviável o recurso, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF II – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional , o que impede o cabimento do recurso extraordinário. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048936173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TOMBAMENTO DE ÁREA. MATA ATLANTICA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE MADEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A SUSTENTAR O PLEITO INDENIZATÓRIO. IMPEDIMENTO LEGAL À ATIVIDADE PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70048936173, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 04/07/2012)

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 10/07/2012 - 10/7/2012 Embargos de Declaração ED 70048936173 RS (TJ-RS) Agathe Elsa Schmidt da Silva

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 14654 SP 0014654-50.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU PRECLUSA A PROVA PERICIAL ANTE O NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME AGENDADO POR DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO JUSTO IMPEDIMENTO. DESÍDIA DO AUTOR. - Inicialmente, cumpre consignar que o caso dos autos não é de retratação. - Decisão monocrática que está escorada em jurisprudência desta E. Corte, sendo perfeitamente cabível na espécie, nos termos do art. 557, caput e/ou § 1º-A. - Apesar de devidamente intimado, o agravante deixou de comparecer ao exame pericial agendado, sem se preocupar em informar nos autos o motivo do não comparecimento. Somente após a intimação de seu patrono, sobre a informação do perito quanto ao não comparecimento, que o agravante justificou a ausência, ao argumento de que foi submetido a uma cirurgia que o impediu de comparecer. Destaque-se que não foi apresentado nos autos qualquer documento para embasar a justificativa. - O Juízo a quo deferiu o pedido de agendamento de nova data para realização do exame pericial. Determinou a Magistrada a quo a intimação para comparecimento do agravante, sob pena de preclusão. Novamente, o agravante não compareceu à nova perícia designada, deixando de informar nos autos o motivo do não comparecimento, sendo que somente após a intimação de seu patrono, explicou que não compareceu em virtude de não ter obtido vaga no transporte público oferecido pela prefeitura. Requereu a designação de nova data para exame pericial. - Correta a conduta do Juízo a quo em indeferir o pleito e declarar preclusa a prova pericial, mormente porque o autor deixou de comparecer, por duas vezes, ao exame médico-pericial, sem justificativa comprovada de justo impedimento. - O não comparecimento do autor implica em preclusão, nos termos do art. 183 do CPC , salvo se a parte comprovar impedimento por justa causa, o que não ocorreu no caso sub judice. - Não se há falar em cerceamento de defesa ante a negativa de se designar, pela terceira vez, exame pericial, porquanto o cerceamento somente ocorre quando o Juízo indefere referida prova e, neste processo, o Juízo deferiu e designou perícia-médica por duas vezes. - Agravo legal não provido....

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal,

TJ-RS - Agravo AGV 70045200235 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, COM IMPEDIMENTO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LIMINAR INDEFERIDA. Declarada a inidoneidade da impetrante, impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública, por decreto fundado em inquérito administrativo e relatório conclusivo pelo desrespeito intencional à Lei de Licitações , ausente prova pré-constituída de...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/429056/declaracao-do-nao-impedimento-legal