Declaração do Não Impedimento Legal em Todos os documentos

Grifou-se. - É aplicável o art. 14 do Código Penal -substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito-ao condenado por crime hediondo e equiparado, visto que não há impedimento legal... artigo 44 CP , é constituído o direito bem como deve haver a devida substituição das penas, pois não resta nenhum outro impedimento ou incompatibilidade, assim, a não permissão de progressão de pena não... “embora a lei preveja embargos de declaração apenas de sentença e acórdão, qualquer decisão judicial pode ser embargada, enquanto não ocorrer a preclusão”. (Súmula 152 das Mesas de Processo Penal)

A Sentença de improcedência de 1º grau foi mantida pela Turma Recursal, sob o argumento de que a parte autora não se enquadra no conceito legal de pessoa portadora de deficiência para efeitos da obtenção... Segundo o § 4º do art. 99 do CPC , não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3... do impedimento até a data prevista para a sua cessação

Para tal benefício o autor junto declaração de hipossuficiência e CTPS e documentos de sua doença, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência... DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DE CIRCULAÇÃO O deferimento da restrição de circulação do veículo, será possível o impedimento de registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no... suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir

Todo o sistema jurídico, baseado no princípio constitucional do devido processo legal, direciona a apreciação dos incidentes de impedimento ou suspeição a outro órgão que não o próprio excepcionado... encaminhado ao substituto legal ou, no caso de não aceitação das razões, ao órgão julgador competente... Sendo o protocolo realizado dentro do prazo legal, de rigor o reconhecimento da tempestividade dos presentes Embargos de Declaração. II

Não é cabível o rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração. Precedente.3... Resta cabalmente demonstrado que a não implantação da insalubridade decorre do fato de que os agentes de saúde não foram reconhecidos em seu direito, pelo contrário, há um impedimento formal, no referido... II - DO PEDIDO Por todo o exposto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, por não haver omissão e/ou erro de fato no acórdão proferido pelo eminente relator, se lançando o embargante em

No presente caso, em que a parte autora tenha afirmado não ter nada que desabone a sua conduta, não acostou aos autos o cumprimento das exigências legais acima citadas, dentre elas a apresentação de certidão... O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Motociclista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da , impedimento do seu acesso ao Aplicativo... não podendo ser compelida a contratar ou continuar um contrato com pessoa que a ela não se enquadre